Auditoria de Conformidade

Auditoria de Conformidade ou Regularidade é o instrumento de fiscalização utilizado por iniciativa própria do Tribunal para examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial (art. 194, inciso I, Regimento Interno TCMGO, RA 73/2009).

Portanto, auditoria (art. 194, I e II), levantamento (art. 194, III), inspeção (art. 195), acompanhamento (art. 196 e 197, I e II), visita técnica (art. 197, III) e monitoramento (art. 198) são espécies do gênero fiscalização.

Auditorias de Conformidade por ‘área’ e por ‘ano de autuação do processo’.

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Gestão Administrativa e Financeira

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Obras e Serviços de Engenharia

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