O Tribunal de contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCMGO disponibiliza neste espaço consultas públicas sobre temas de relevante interesse, com o objetivo de receber sugestões e manifestações do público em geral, antes da tomada de decisões e da implementação de normas, nos termos do art. 29 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, alterada pela Lei nº 13.655/18, quando houver necessidade.

A Consulta Pública é o mecanismo de participação que submete minutas de atos normativos ao recebimento de comentários e sugestões do público amplo por um período determinado. As manifestações recebidas não são computadas como voto, e sim como subsídios e informações da sociedade para a consolidação do texto final a ser submetido à decisão posterior do Colegiado.

Consultas vigentes

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Consultas encerradas


Dê a sua opinião sobre a instrução normativa que trata do envio eletrônico de dados pelo Sistema Colare.

A IN dispõe sobre o envio eletrônico dos dados de Atos de Pessoal e da Folha de Pagamento, referentes ao exercício de 2020 e seguintes, pelos municípios jurisdicionados utilizando o Sistema COLARE, altera as IN nº 10/2015 e 12/2018 e revoga o art. 5º da IN 09/2015 ...
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Proposição 2: prestação de contas das Organizações da Sociedade Civil

Dispõe sobre as Organizações da Sociedade Civil, orienta sobre a prestação de contas dessas entidades ao Poder Público e regulamenta a prestação de contas do município ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás ...
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Proposição 1: prestação de contas de OS e OSCIPs

Dispõe sobre os procedimentos para a prestação de contas dos contratos de gestão celebrados com Organizações Sociais, e dos termos de parceria celebrados com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, bem como do encaminhamento de tais prestações pelo município a este Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências ...
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