O Tribunal de contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCMGO disponibiliza neste espaço consultas públicas sobre temas de relevante interesse, com o objetivo de receber sugestões e manifestações do público em geral, antes da tomada de decisões e da implementação de normas, nos termos do art. 29 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, alterada pela Lei nº 13.655/18, quando houver necessidade.

A Consulta Pública é o mecanismo de participação que submete minutas de atos normativos ao recebimento de comentários e sugestões do público amplo por um período determinado. As manifestações recebidas não são computadas como voto, e sim como subsídios e informações da sociedade para a consolidação do texto final a ser submetido à decisão posterior do Colegiado.