Dê a sua opinião sobre a instrução normativa que trata do envio eletrônico de dados pelo Sistema Colare.

A IN dispõe sobre o envio eletrônico dos dados de Atos de Pessoal e da Folha de Pagamento, referentes ao exercício de 2020 e seguintes, pelos municípios jurisdicionados utilizando o Sistema COLARE, altera as IN nº 10/2015 e 12/2018 e revoga o art. 5º da IN 09/2015.

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Proposição 1: prestação de contas de OS e OSCIPs

Dispõe sobre os procedimentos para a prestação de contas dos contratos de gestão celebrados com Organizações Sociais, e dos termos de parceria celebrados com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, bem como do encaminhamento de tais prestações pelo município a este Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.

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