Proposição 1: prestação de contas de OS e OSCIPs

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Dispõe sobre os procedimentos para a prestação de contas dos contratos de gestão celebrados com Organizações Sociais, e dos termos de parceria celebrados com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, bem como do encaminhamento de tais prestações pelo município a este Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.

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