Apresentação

Dando cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12527, de 18/11/2011), o TCMGO disponibiliza o rol de agentes públicos com contas julgadas irregulares ou com parecer pela rejeição e que transitaram em julgado nos últimos oito anos.

A presença no rol não significa que o responsável está inelegível, pois a declaração de inelegibilidade é de competência da Justiça Eleitoral, cabendo aos Tribunais de Contas apenas encaminhar-lhe o rol de agentes públicos com contas julgadas irregulares ou com parecer pela rejeição.

As regras de inserção das contas estão disciplinadas na Resolução Administrativa nº 092 de 11/07/2018 e o rol é composto por duas relações:

    1. A primeira contém as contas de governo do Poder Executivo e as contas de gestão em que o prefeito municipal é o ordenador das despesas (Decisão STF REs 848826 e 729744). A competência para julgamento da primeira conta é da câmara municipal e a apreciação da segunda é para fins eleitorais.

  1. A segunda contém as contas de gestão dos responsáveis pelo Poder Legislativo, fundos, fundações, autarquias, empresas públicas e demais entidades do poder público municipal, além das contas tomadas por este Tribunal (nesse caso incluem-se todas as autoridades municipais).

Contém ainda as contas de governo julgadas pelas câmaras municipais e informadas a este Tribunal.