Regimento Interno do TCM/GO:

Art. 202. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal.

Art. 203. São requisitos de admissibilidade da denúncia:
I – referir-se a matéria de competência do Tribunal;
II – ser redigida com clareza;
III – conter a identificação do denunciante e o endereço completo deste:
IV – conter informações sobre o fato, a autoria, as circunstâncias e os elementos de convicção;
V – indicar os indícios da existência do fato denunciado;

Parágrafo único. A denúncia apresentada por pessoa jurídica será instruída com prova de sua existência e comprovação de que os signatários têm habilitação para representá-la.
§ 1º A denúncia apresentada por pessoa jurídica será instruída com prova de sua existência e comprovação de que os signatários têm habilitação para representá-la.
§ 2º A denúncia recebida por intermédio da Ouvidoria não está necessariamente sujeita aos requisitos deste artigo.

Art. 204. O Tribunal conhecerá de denúncia que não observe os requisitos e formalidades prescritos no artigo 203, nos casos em que a denúncia apresentar indício veemente da existência do fato denunciado.