Presidente TCMGO

Mensagem do Presidente

Diante do cenário de pandemia da Covid-19, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás atuará permanentemente no sentido de prestar orientações aos gestores e fornecer informações atualizadas à sociedade sobre suas ações.

Notícias

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Perguntas e Respostas

1) O que é o coronavírus?
Coronavírus é uma família de vírus que causam infecções respiratórias. O novo agente do coronavírus foi descoberto em 31/12/19 após casos registrados na China. Provoca a doença chamada de coronavírus (COVID-19).
A Organização Mundial da Saúde – OMS declarou em 30 de janeiro de 2020 que o surto do “coronavírus” (2019-nCoV) constituía Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII). Em seguida, no dia 11 de março, a OMS elevou o estado da contaminação para pandemia, com a identificação de mais de 115 países com casos declarados de infecção.
Pode-se dizer que estamos diante de situação anormal e excepcionalíssima que merece por óbvio tratamento e consequências jurídicas diferenciadas.
2) O que é a Lei nº 13.979/2020?
Face ao surto do coronavírus a nível mundial, editou-se, em 6 de fevereiro de 2020, em processo de tramitação de urgência, a lei nº 13.979, a Lei Nacional da Quarentena , que prevê medidas que poderão ser adotadas pelo Brasil para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
O art. 3º da Lei nº 13.979/2020 prevê um rol exemplificativo de medidas que poderão ser adotadas pelo Poder Público para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, como isolamento, quarentena, e determinação de realização compulsória de testes laboratoriais.
Além disso, a nova lei criou uma hipótese adicional de dispensa de licitação,
3) A Lei nº 13.979/2020 é aplicável aos municípios?
Sim, quanto às contratações públicas, a lei nº 13.979/20 é uma norma geral de licitações e contratos públicos, nos termos do artigo 22, XXVII , da Constituição da República Federativa do Brasil.
Cabe destacar que os Municípios poderão regulamentar para fins de determinar procedimentos especiais de acordo com a sua realidade fático-normativa e práxis administrativa habitualmente adotada. O fundamento constitucional está no artigo 24, XI conjunto com o artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil. Desse modo, poderá ser que um Município determine que a dispensa de licitação seja, por exemplo, referendada por um Comitê Gestor da Crise ou os termos de referência deverão ser assinados pelo Secretário e pelo Diretor do Departamento X. Porém, dada a urgência das contratações, recomendamos que os Estados, Distrito Federal e Municípios ponderem sobre a real necessidade de regulamentação, pois o texto da Lei é autoaplicável.
5) A dispensa de licitação prevista na Lei nº 13.979/2020 pode ser usada em que situação?
Segundo o art. 4º da Lei nº 13.979/2020, é dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.
A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
6) É possível a dispensa de licitação para outras situações emergenciais com base na Lei nº 13.979/2020?
Não. A dispensa de licitação prevista na Lei nº 13.979/2020 é específica para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Outras contratações baseadas em emergências ou calamidade pública devem ser balizadas pelo art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93 .
7) A contratação com base na Lei nº 13.979/2020 pode ser usada por quanto tempo?
Segundo a Lei nº 13.979/2020, a dispensa de licitação é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, ou seja, não existe um marco temporal previamente definido.
De acordo com a supracitada lei em seu artigo 1º, parágrafo segundo, ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde pública de que trata a lei. Tal prazo não será superior ao que for declarado pela OMS (artigo 1º, parágrafo terceiro).
8) Quem poderá contratar com a Administração Pública com base na Lei nº 13.979/2020?
Diante da situação excepcionalíssima, pessoas físicas, jurídicas e até mesmo as empresas declaradas inidôneas ou impedidas de participar de licitação e contrato com qualquer órgão ou entidade, independentemente da esfera, poderão participar das licitações e dos contratos via dispensa, desde que sejam comprovadamente a única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido.
10) Poderá futuramente o Tribunal de Contas dos Municípios declarar que a situação do contrato celebrado com base na Lei nº 13.979/2020 não era emergencial ou calamitosa?
Devido à situação excepcional e à necessidade de resposta rápida por parte do Poder Público, a lei nº 13.979/20, com base no princípio da boa-fé, conferiu presunção juris tantum, ou seja, presunção legítima e verdadeira a situação de calamidade retratada, e que as dispensas de licitação com base no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus serão presumidas para atender: (i) ocorrência de situação de emergência; (ii) necessidade de pronto atendimento da situação de emergência; (iii) existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e (iv) limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência.
Assim, para gerar responsabilização do gestor público, precisará ser comprovada culpa grave ou o dolo.
11) Onde deverão ser publicados os contratos celebrados com base na Lei nº 13.979/20?
Todas as contratações ou aquisições realizadas serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -Lei de Acesso à Informação, o nome do contratado (ou razão social), o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ), o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.
12) Os contratos decorrentes da Lei nº 13.979/2020 obedecem aos prazos contratuais da Lei nº 8.666/93?
Não, os contratos regidos pela Lei nº 13.979/20 terão prazo de duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública.
13) É possível alterar os contratos decorrentes da Lei nº 13.979/2020? Se sim, qual é o limite?
Os contratos decorrentes da Lei nº 13.979/2020 poderão possuir cláusula prevendo que os contratados ficarão obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado, em até cinquenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.
14) Deverá ser designado fiscal e gestor de contrato para as dispensas e licitações com base na Lei nº 13.979/2020?
Os contratos, decorrentes de contratação direta ou licitação, com esteio na Lei nº 13.979/2020 deverão ser fiscalizados para garantir a eficiência da contratação, evitando qualquer desperdício de dinheiro público. Desse modo, deverá ser designado um fiscal e um gestor de contrato quando o objeto assim exigir. Caso seja uma situação mais simplificada, por exemplo, uma entrega única, poderá ser designado tão somente um agente que fará as vias de gestor e fiscal de contrato, salientando que este raciocínio dependerá da normativa aplicável ao órgão e entidade.
15) Como deve ser feita a instrução administrativa para as contratações de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus?
Para as contratações de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de que trata esta Lei, não será exigida a elaboração de estudos preliminares quando se tratar de bens e serviços comuns e será admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto básico simplificado.
Dessa forma, a instrução administrativa será composta dos seguintes atos/documentos:
1) Documento de Formalização da Demanda, que é o documento elaborado pela área que deseja contratar produtos e serviços e contém a justificativa da necessidade da contratação.
2) Termo de Referência Simplificado ou Projeto Básico Simplificado, que conterá os requisitos do art. 4º- E da Lei nº 13.979/20
3) Documento de Adequação Orçamentária
4) Parecer Jurídico
5) Autorização de Dispensa
O TCM disponibiliza modelos de documentos para contratação. Por serem modelos padronizados, devem ser adaptados à realidade de seu órgão ou entidade.
16) Como deverá ser realizada a estimativa de preços dos objetos a serem contratados por meio da Lei nº 13.979/2020?
A estimativa de preços da dispensa de licitação ou da licitação a ser instaurada deverá possuir, no mínimo, um dos seguintes parâmetros: a) Portal de Compras do Governo Federal; b) pesquisa publicada em mídia especializada; c) sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; d) contratações similares de outros entes públicos; ou e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores.
Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será dispensada a estimativa de preços.
17) É possível que seja feita a instrução da dispensa da licitação ou a licitação por meio de preço estimado?
A Lei nº 13.979/2020 usou o termo preço estimado ao invés do preço máximo para a fixação no termo de referência quando da contratação direta ou no ato convocatório quando da licitação.
Cabe enfatizar que os preços obtidos a partir da estimativa de preço não impedem a contratação pelo Poder Público por valores superiores decorrentes de oscilações ocasionadas pela variação de preços, hipótese em que deverá haver justificativa nos autos.
18) Quais outras formas de contratação de bens e serviços para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus é previsto pela Lei nº 13.979/2020, além da dispensa da licitação?
É possível a contratação por meio do Pregão e do Suprimento de Fundos.
19) O que é Suprimento de Fundos?
O suprimento de fundos está previsto nos artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964 e, resumidamente, é um cartão de crédito do governo que deve ser usado para as despesas que não possam aguardar o tempo necessário para o ciclo normal de um dispêndio (licitação ou contratação direta), seja pelo seu caráter anormal ou pela pronta resposta a ser dada para satisfazer uma necessidade pública
Diante do cenário atual de anormalidade e da imperiosidade de uma agilidade para compras, serviços e obras de reparo imediato, a Lei nº 13.979/2020 estipulou os seguintes limites para a concessão de suprimento de fundos e por item de despesa, para as aquisições e contratações mencionadas no artigo 4º da Lei nº 13.97920, quando a movimentação for realizada por meio de Cartão de Pagamento do Governo: (i) até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) para a execução de serviços de engenharia e (ii) até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) para a execução de compras em geral e outros serviços.
20) Quais as peculiaridades da modalidade Pregão apresentadas pela Lei nº 13.979/20?
De início, cumpre destacar que a a citada lei não determinou a obrigatoriedade do Pregão Eletrônico. A Lei nº 13.979/2020 reduziu à metade todos os prazos adotados nos procedimentos licitatórios . Assim, o prazo de publicidade do ato convocatório para quatro dias úteis e o prazo de impugnação dos editais passa a ser de um dia.
Os recursos dos procedimentos licitatórios somente terão efeito devolutivo, ou seja, diante da excepcionalidade, a Administração Pública pode terminar o Pregão e depois julgar o recurso.
21) Qual forma de contratação para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus previsto pela Lei nº 13.979/2020 devo usar?
Para fornecedores que aceitam nota de empenho, o processo regular de dispensa e execução da despesa pública é recomendado.
Para fornecedores que só aceitam pronto pagamento, a forma mais adequada é o suprimento de fundo, sem prejuízo do limite de valor previsto na Lei nº 13.979/20 e posterior prestação de contas.
Para compra compartilhada, o Pregão é a melhor opção.
22) Qual o prazo para pagamento dos contratos decorrentes da Lei nº 13.979/20?
A lei nº 13.070/20 não cita prazos de pagamento. Segundo a Lei nº 8.666/93, o prazo de pagamento não deverá ser superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.
Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
Dessa forma, o equilíbrio, a razoabilidade, a proporcionalidade, a confiança, a parceria e a eficiência deverão ser sopesados para fixação do prazo de pagamento.
23) Diante da crise, os fornecedores só aceitam entregar o bem ou serviço se receberem pagamento antecipado. Dessa forma, posso pagar antecipadamente o fornecedor?
De acordo com a Medida Provisória nº 961 de 6 de Maio de 2020 , o pagamento antecipado nas licitações e nos contratos podem ser realizados, desde que:
a) represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço; ou
b) propicie significativa economia de recursos.
Na hipótese de pagamento antecipado, a Administração deverá prever a antecipação de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta e exigir a devolução integral do valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto.
Cabe destacar que o pagamento antecipado se aplica apenas aos atos realizados durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.