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A sessão do Pleno desta semana julgou 47 processos

Os processos julgados foram referentes a prestação de contas, denúncias, medidas cautelares, inspeções, tomada de contas, dentre outros. Confira a sessão na íntegra pelo canal do TCM no Youtube.

Os conselheiros do TCMGO, em decisão colegiada, emitiram parecer prévio pela rejeição das contas dos municípios de Ouro Verde, Cristalina Valparaíso de Goiás, Perolândia e São Francisco de Goiás (2015).
Goiânia

Após a verificação de regularidade do pregão eletrônico e do contrato (n. 021/2015) e termos aditivos, celebrados entre o município de Goiânia e a empresa Reciclar Industrial e Comercial LTDA-ME objetivando a contratação de empresa para aquisição de concreto, o Pleno do TCMGO converteu os autos em Tomada de Contas Especial, em virtude da constatação de superfaturamento no montante de R$ 30.443,70.

A Corte de Contas alerta aos gestores que, após o prazo para manifestação, caso não acolhida ou não apresentada defesa, o Tribunal Pleno poderá julgar irregulares as contas tomadas e imputar débito aos responsáveis, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, tais como aplicação de multas e comunicação da decisão ao Ministério Público Estadual.

Uruaçu
Os conselheiros do TCMGO, após a análise de recurso ordinário impetrado, mantém irregularidade das contas tomadas do prefeito do município de Uruaçu relativa ao contrato n. 085/2011, em razão das seguintes ilegalidades:

– Projeto Básico deficiente, desacompanhado de planilhas que expressassem todos os custos unitários, em descompasso com o art. 6°, inciso IX da Lei n. 8.666/93, conforme item 1 da fundamentação do voto do Relator;

– Pagamento ilegal do Contrato n. 085/2011, celebrado com a empresa Pilares Construções e Engenharia LTDA. para execução de objeto já anteriormente contratado e executado por outra empresa, conforme item 1 da fundamentação do voto do Relator;
Ainda cabe recurso.