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Resolução Administrativa do TCMGO regulamenta a aplicação de multa diária no âmbito do Tribunal

Acesse a RA 031/2020

Considerando a previsão contida no § 3° do artigo 47-A da Lei n° 15.958, de 18 de janeiro de 2007, Lei Orgânica do TCMGO, e considerando também o teor dos autos n° 08154/2015, o TCMGO publicou Resolução Administrativa (RA n° 31/2020). Processo 08154/2020.