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TCMGO divulga orientações sobre os impactos da Emenda Constitucional nº 105/2019


O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás ( TCMGO), por meio da Superintendência de Gestão Técnica (SGT), publica orientações aos jurisdicionados sobre os impactos da Emenda Constitucional nº 105, de 2019, na contabilidade e na elaboração dos demonstrativos fiscais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre outras orientações, o TCMGO lembra que na transferência com finalidade definida, os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União. A classificação das receitas decorrentes dessas transferências, por natureza da receita e detalhamento de fonte de recursos, deve observar a forma de transferência definida pela União. E na transferência especial, os recursos serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, e serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do respectivo Poder Executivo.

Veja a Orientação Técnica aqui.