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Secretaria Municipal de Educação e Esporte de Goiânia fomenta recomendações da Comissão Especial de Auditoria, fruto da Auditoria Operacional realizada pelo Programa De Olho nas Escolas


Nesta última segunda-feira (29/06), a Secretaria Municipal de Educação e Esporte de Goiânia (SME) publicou a Portaria nº310/2020 [institui o Manual de utilização do Programa de Autonomia Financeira das Instituições Educacionais (PAFIE) no âmbito da referida SME], subsidiado pelo Decreto nº704/2020, que alterou o Decreto nº147/2004 [regulamenta a Lei nº8.183/2003 (dispõe sobre a criação do PAFIE)].

A publicação do citado Manual, tido como uma boa prática de gestão, está prevista no Plano de Ação encaminhado pela SME, a fim de cumprir as recomendações/determinações apontadas pela Auditoria Operacional realizada pela Comissão Especial de Auditoria no exercício de 2018 pelo Programa De Olho nas Escolas, e constante no Acórdão nº 02939/2019 – Tribunal Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

A existência desse Manual induz a uma expressiva melhoria na gestão, transparência e funcionamento do PAFIE, fazendo constar de forma clara as metas mensuráveis, diretrizes, finalidades do programa, objetivos e critérios que possibilitam o acompanhamento do cumprimento de tais metas e seus resultados pelas Instituições Educacionais; sendo um meio de orientação completo para os gestores e de transparência e controle social para a população.

Tal Auditoria encontra-se na terceira e última fase do Monitoramento, aguardando o cumprimento de outras duas recomendações/determinações, em curso, por parte da SME.

Para mais informações, acesse o Portal Auditorias, clicando aqui.

Texto: Comissão Especial de Auditoria (CEA) do TCMGO.