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TCMGO publica Instrução Normativa n° 003/2020

A IN traz importante orientação aos gestores municipais. Confira o inteiro teor do documento.

IN-TCM n° 003/2020 – Dispõe sobre a aplicação das disposições contidas nos §§ 2°, 3°, 4° e 6° do art. 9° da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 (reforma da previdência), para fins de análise e julgamento das prestações de contas e dos demais processos de fiscalização no âmbito das unidades jurisdicionadas pelo tribunal.