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TCMGO libera certidão do Duodécimo do Legislativo referente a 2021

O valor do duodécimo da Câmara Municipal é aquele autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA) e em suas alterações posteriores (créditos adicionais).

Já está disponível no site do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás a certidão referente ao valor do Duodécimo que as Prefeituras deverão repassar para as Câmaras Municipais até o dia 20 de cada mês.

A apuração dos valores foi realizada em conformidade com o disposto no artigo 29-A e 167, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no Acórdão Consulta nº 09/2017 do TCMGO, tendo por base as informações constantes no Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM/TCMGO.

O valor do duodécimo da Câmara Municipal é aquele autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA) e em suas alterações posteriores (créditos adicionais). No entanto, as despesas do Legislativo Municipal são restringidas pela CF/88, de acordo com o número de habitantes do Município.
Assim, se o valor autorizado na LOA do Município for superior ao limite estabelecido na CF/88, as despesas da Câmara ficarão limitadas, de acordo com os critérios definidos por seu art. 29-A.

Entre as atividades desenvolvidas pelo TCMGO está a certificação desses valores, oferecendo apoio técnico, fiscalizando e auxiliando os Poderes Executivo e Legislativo a seguirem esses limites Constitucionais.

Os Municípios que não enviaram ao TCMGO todas as prestações de contas de gestão de 2020 e/ou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, não tiveram o valor do duodécimo apurado.
Para mais informações, entre em contato por meio do Sistema de demandas do TCMGO – Ticket (https://www.tcmgo.tc.br/ticket/#/).