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O prazo para implantação do RPC vence em novembro

As regras foram estabelecidas pela EC. nº103/2019.

TCMGO emitiu ofício circular orientando os  gestores sobre o  prazo final para implementação do Regime de Previdência Complementar.

A Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019, que implementou a reforma da previdência e estabeleceu regras aplicáveis a todos entes federados, marcou prazo (até o dia 13 de novembro deste ano – 2021) para que os municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) instituíssem o seu Regime de Previdência Complementar (RPC), na forma dos §§14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988. Acesse abaixo a minuta do Projeto de Lei/ RPC.

Acesse o Ofício Circular nº 015/2020 

Acesse Minuto do Projeto de Lei