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TCMGO publica 37ª edição do Informativo da Jurisprudência

Coletânea é referente a setembro de 2021.

Com o objetivo de difundir a jurisprudência da Corte, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás lança a 37ª edição do Informativo de Jurisprudência, contendo resumos de julgados proferidos no mês de setembro de 2021, e o Informativo de Jurisprudência Consolidado 2021 – junção dos Informativos disponibilizados no presente ano.

O periódico, publicado mensalmente, é um instrumento de divulgação dos resumos das decisões e fundamentos, proferidos em Acórdãos selecionados, que contenham matéria de relevância jurídica, contábil ou econômica.

Inspirado em projetos semelhantes desenvolvidos pelo STF, STJ, TCU e outros Tribunais, o Informativo é sintético e elaborado a partir de registros efetuados no acompanhamento das sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno pela Superintendência de Secretaria. São, portanto, resumos de decisões proferidas pelo TCMGO.

O objetivo desse formato é dar celeridade na divulgação à sociedade, aos jurisdicionados e ao público interno, de julgados recentemente apreciados, sobretudo àquelas que detenham em sua essência decisória uma orientação a ser aplicada aos administradores públicos municipais em sua totalidade, ou seja, matéria com abrangência técnico-jurídica.

A publicação traz ainda excertos de decisões proferidas por outros tribunais, que contenham matéria afeta à administração pública municipal.

O informativo é publicado em versão digital e disponibilizado inicialmente no Portal do TCMGO e aos e-mails cadastrados no banco de dados do Tribunal, sendo possível a inclusão para recebimento mediante o cadastro no Portal de Jurisprudência do TCMGO.

Temas abordados na 37ª Edição do Informativo de Jurisprudência:

TÉCNICO-ADMINISTRATIVA

1) Tribunal delibera acerca da responsabilidade pelos pagamentos de salário-maternidade, salário-família e auxílio reclusão após a edição da EC nº 103/19

TRIBUNAL PLENO

2) Auditoria Operacional realizada para avaliar a gestão da formação continuada dos professores do ensino fundamental de Município

3) Recomendações e determinações provenientes de Auditoria Operacional realizada na gestão da pavimentação urbana municipal

4) Irregularidades em obra de implantação de BRT

5) Irregularidades diversas em contratação de cooperativa para a prestação de serviço de transporte escolar

6) A inclusão de cláusula editalícia que estabelece prazo máximo de seis meses entre a fabricação e a entrega de pneus automotivos adquiridos é irregular e gera restrição à competitividade do certame

7) Manutenção de parecer prévio pela rejeição de contas e aplicação de multas por irregularidades em despesas total com pessoal e indisponibilidade de caixa líquida após a inscrição de restos a pagar processados

OUTROS TRIBUNAIS

8) STF – COVID-19 e requisito para isenção da taxa de inscrição do ENEM 2021 – ADPF 874/MC-DF

9) STJ – Empresa fornecedora de oxigênio. COVID-19. Situação pandêmica no Estado de Amazonas. Calamidade da saúde pública. Interesse da União. Competência da Justiça Federal

10) TCEGO – Aposentadoria de Promotor de Justiça. Tempo de serviço em sociedade de economia mista