A RA/TCMGO n° 60/2019, de 24 de abril de 2019, institui o Enunciado de Súmula e regulamenta o Processo de Uniformização de Jurisprudência no âmbito do TCMGO.
Acesse aqui a Resolução Administrativa n° 0151/2021.
Resolução Administrativa n° 151 de 2021 altera a RA/TCMGO n° 60/2019
