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Atenção, jurisdicionados!

Acessem a Portaria n° 535/22, da presidência do TCMGO, que aprovou a Orientação Técnica n° 01/2022 – SGT.

A Portaria orienta os jurisdicionados do TCMGO quanto ao registro dos recursos recebidos em virtude das emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA tanto da União quanto do Estado de Goiás.

Solicitamos que observem as erratas:
Errata n° 1: Na Introdução da Orientação Técnica n° 01/2022 (Apêndice único da Portaria n° 535/22 – GP), onde se lê: “… as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual da União poderão alocar recursos…”;
Leia-se: “… as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual da União e do Estado poderão alocar recursos…”.

Errata n° 2: No corpo da Orientação Técnica n° 01/2022 (Apêndice único da Portaria n° 535/22 – GP) no item n° 4, onde se lê: “2.4.1.9.99.0.0 – “Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades”, para as transferências de capital.”;Leia-se: “2.4.1.9.51.0.0 – “Transferência Especial da União”, para as transferências de capital”.

Acesse aqui a Portaria n° 535/22.