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Palestrantes do 12º Encontro Regional do TCMGO abordaram temas importantes para gestores e servidores públicos


O 12° Encontro Regional do TCMGO, realizado na última terça-feira, dia 9, no K Hotel, em Goiânia, reuniu diversos palestrantes que abordaram temas importantes para gestores e servidores municipais.

O primeiro palestrante do dia foi o assessor da presidência do TCE-GO, Halim Girade. Ele falou sobre “O Pacto Nacional pela Primeira Infância”.

O Pacto Nacional pela Primeira Infância é uma prioridade mundial, e foi criado pelo Conselho Regional de Justiça, e congrega as principais instituições do país, (Congresso, Ministérios, Tribunais de Contas, organizações governamentais e não governamentais).

Para Halim Girade, “as crianças, de 0 a 6 anos estão expostas às consequências das decisões dos homens, tanto para o bem, quanto para o mal, mais do que em qualquer fase da vida. Já que o caráter das crianças é formado durante esse período”, explicou.

Ele continuou afirmando que, “os prefeitos, conselheiros e vereadores possuem a responsabilidade e o poder de mudar a realidade de milhares de crianças, como diminuir a fome e a falta de educação, investindo os dinheiros repassados para as prefeituras em ações que apoiam crianças”.

Na sequência subiu ao palco o integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcello Terto. Ele palestrou sobre: “A advocacia como fator de institucionalidade e integridade na administração pública municipal”.

Segundo ele, “o mais importante na gestão pública atualmente é ensinar e orientar, do que sancionar. Para isso acontecer é importante ter um serviço jurídico adequado, eficiente, permanente e sem qualquer prejuízo de considerar a realidade do país”.

Terto prosseguiu: “São 5.570 municípios em todo o país, dos quais, apenas 5,7% têm quase 70% da população Brasileira. Sendo assim, não se pode comparar a realidade de um município com 700 habitantes, porque existem outros municípios com outras realidades”.

Para Marcello Terto “quando se depara com essa situação, que envolve os serviços jurídicos municipais, os advogados e os prefeitos precisam se lembrar da necessidade da reflexão permanente sobre o que inquieta os gestores em relação ao que tem realizado em seu município”.

Assessor Técnico do Senado Federal e professor de pós-graduação do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), Victor Amorim, foi o terceiro palestrante da manhã, ele discutiu sobre o tema “Nova Lei de Licitações (Lei n° 14. 133/21): As providencias de regulamentações necessárias até março de 2023”.

De acordo com Victor, “O papel da advocacia pública, junto com o papel do assessor jurídico nos municípios será fundamental para a condução mais segura e tranquila nesse processo de implementação da nova Lei, (Lei n° 14.133/21)”.

Para Victor, a lei (Lei n° 14.133/21) representa uma continuidade da Lei n° 866 e da lei n° 10.520). Essa nova lei possui a ideia de uma compilação de normas jurídicas sobre licitações e contratos no Brasil, no exercício da união e da sua competência privativa de editar normas sobre licitações e contratos.

“Nós não temos dúvidas que, o propósito da nova Lei n° 14.133/21 foi fazer um processo de consolidação de leis e licitações, uma espécie de compilação dessas leis que existiam até então”, concluiu, encerrando a programação da manhã.

Colaboradores e Parceiros
O 12° Encontro Regional foi  realizado pelo TCMGO sob a coordenação do Núcleo de Assessoramento Especial (NAE), em parceria com o Sebrae  e apoio do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais do Contas (CNPTC), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), Ministério Público de Contas junto ao TCMGO, Tribunal  de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Associação Goiana dos Municípios (AGM), Federação Goiana dos Municípios (FGM), Marketing Link, Fundação Dom Cabral e Instituto Goiano de Direito (IGD).

Acesse aqui as fotos do 12º Encontro Regional do TCMGO