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Orientações sobre o pagamento dos subsídios dos vereadores caso sobrevenha alteração nos subsídios dos
deputados estaduais  que altere os valores a que se refere o limite estabelecido pela CF.


Por determinação da presidência do TCMGO, a secretaria de Atos de Pessoal do tribunal emite orientações
sobre o pagamento dos subsídios dos vereadores caso sobrevenha alteração nos subsídios dos deputados estaduais que altere os valores a que se refere o limite estabelecido pelo art. 29, VI da Constituição Federal.

As informações estão contidas na Orientação Técnica n° 01/2022 SAP.

Orientação Técnica Subsídios