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TCM Responde – Perguntas e Respostas

Perguntas e respostas relacionadas ao Colare Pessoal podem ser acessadas aqui.

Outras perguntas e respostas estão listadas a seguir.


Perguntas:

1 – Todos os empenhos devem ser enviados ao Colare Compras?

2 – Como devem ser enviadas as contratações de Tarifa Bancária, Telefone, Água e Luz?

3 – Como informar as despesas com cartórios?

4 – Como informar as despesas com IPVA, licenciamento anual e multas de trânsito?

5 – Como informar as despesas com CREA e CAU?

6 – Como informar as despesas com repasses de recursos a OS’s e assemelhados?

7 – Como informar as despesas com restituição ou devolução de valores de convênios ou repasses?

8 – Como informar as despesas relacionadas à autonomia das unidades escolares (ex. PAFIE, PNAE)?

9 – Para registrar os empenhos nos elementos de despesa indicados pelo TCMGO precisarei alterar a Lei Orçamentária? Pois no meu orçamento não tenho previsão para empenhar nesses elementos de despesa. Será necessário abrir crédito adicional para alterar o orçamento e realizar a despesa com essa codificação?

*Minha dúvida não está na lista acima. Como obtenho ajuda?


Respostas:

1 – Todos os empenhos devem ser enviados ao Colare Compras?

Resposta:

Não. Nem todos os empenhos que devem ter vinculação com envio de contrato no sistema “COLARE Compras”.

Por enquanto, somente devem ser vinculados ao “COLARE Compras” os empenhos que tenham sido feitos com os seguintes elementos de despesa, conforme documentação da regra EMP00007, disponível publicamente para consulta em nosso site:
30.xx – Material de Consumo;
32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita;
33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção;
34.xx – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização;
35.00 – Serviços de Consultoria;
36.xx – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física;
37.00 – Locação de Mão-de-Obra;
38.00 – Arrendamento Mercantil;
39.xx – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
40.xx – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – Pessoa
Jurídica;
51.00 – Obras e Instalações;
52.xx – Equipamentos e Material Permanente;
61.00 – Aquisição de Imóveis;
62.00 – Aquisição de Produtos para Revenda.

Contudo, para alguns dos elementos de despesa listados acima há algumas exceções para determinados subelementos, para os quais não será exigido o envio da contratação no sistema “COLARE Compras”:
36.07 – Estagiários
36.45 – Jetons a Conselheiros
36.46 – Diárias a Conselheiros
36.66 – Serviços Judiciários (pessoa física)
39.36 – Multas indedutíveis
39.66 – Serviços Judiciários

Além dessas exceções, também não será exigido o envio da contratação no sistema “COLARE Compras” para as despesas realizadas por meio do Regime de Adiantamento ou Suprimento de Fundos (cf. Art. 68 da Lei 4.320/64), bem como para os empenhos referentes aos repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e repasses de Programa de Autonomia Financeira de Instituição Educacional (ex. PAFIE).
Recomendamos que consulte o sistema de gestão contábil utilizado pelo seu município para verificar como informar uma despesa feita pelo regime de adiantamento ou suprimento de fundos ou referente aos repasses mencionados.
Caso o seu sistema desconheça essa informação, peça que eles entrem em contato conosco para que possamos encaminhar orientação técnica sobre os layouts e tabelas de codificação.
Recomendamos, ainda, que seja verificado se o município está adotando o procedimento administrativo correto para a utilização do suprimento de fundos.
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2 – Como devem ser enviadas as contratações de Tarifa Bancária, Telefone, Água e Luz?

Resposta:

Para todos esses casos existe um contrato de prestação de serviços bancários ou de serviço telefônico, ou um contrato de fornecimento de água ou energia elétrica.

Assim, daqui para frente, para novas contas bancárias ou novas ligações de água, luz ou linha telefônica, devem ser realizados os procedimentos administrativos adequados e encaminhada a contratação.

Em relação aos contratos pré-existentes celebrados em anos anteriores, na inexistência ou dificuldade de encontrar o regular procedimento de contratação, é possível encaminhar ao COLARE da seguinte forma:
a) Caso seja feito um empenho estimativo para essa despesa, esse empenho pode ser enviado ao Colare como substituto do instrumento de contrato.
b) Caso a despesa seja empenhada mês a mês, o primeiro empenho de 2021 pode ser enviado como sendo o substituto do instrumento de contrato e os empenhos seguintes farão referência a essa contratação enviada utilizando o primeiro empenho.
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3 – Como informar as despesas com cartórios?

Resposta:

Não é necessário enviar ao Colare.

Para isso, basta registrar em um dos seguintes elementos de despesa:
36.66 – Serviços Judiciários e de Cartórios (Pessoa Física)
39.66 – Serviços Judiciários (Pessoa Jurídica)
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4 – Como informar as despesas com IPVA, licenciamento anual e multas de trânsito?

Resposta:

Não é necessário enviar ao Colare.

Para o caso de despesa com IPVA e licenciamento anutal, basta registrar no elemento de despesa 47 – Obrigações Tributárias e Contributivas.

Já para o caso de despesa com multas de trânsito, basta registrar no elemento/subelemento de despesa 39.36 – Multas indedutíveis
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5 – Como informar as despesas com CREA e CAU?

Resposta:

Não é necessário enviar ao Colare.

Para isso, basta registrar como 47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
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6 – Como informar as despesas com repasses de recursos a OS’s e assemelhados?

Resposta:

Não é necessário enviar ao Colare.

Para isso, basta registrar no elemento de despesa 43 – Subvenções Sociais ou 85 – Transferências por meio de Contrato de Gestão, conforme o caso.
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7 – Como informar as despesas com restituição ou devolução de valores de convênios ou repasses?

Resposta:

Não é necessário enviar ao Colare.

Para isso, basta registrar no elemento de despesa 93 – Indenizações e Restituições.
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8 – Como informar as despesas relacionadas à autonomia das unidades escolares (ex. PAFIE)?

Resposta:

Não é necessário enviar ao Colare.

Para isso, basta registrar o empenho informando que se trata de repasse referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ou repasse referente a Programa de Autonomia Financeira de Instituição Educacional (ex. PAFIE).

No layout do arquivo EMP, campo “modalidadeLicitacao”, códigos 17 e 18, respectivamente. Consulte o responsável pelo seu sistema de gestão para verificar como utilizar tais códigos adequadamente.

Clique aqui para visualizar a tabela com os códigos disponíveis.

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9 – Para registrar os empenhos nos elementos de despesa indicados pelo TCMGO precisarei alterar a Lei Orçamentária? Pois no meu orçamento não tenho previsão para empenhar nesses elementos de despesa. Será necessário abrir crédito adicional para alterar o orçamento e realizar a despesa com essa codificação?

Resposta:

Não é necessário. Para alterar somente o elemento de despesa e encaminhar essa informação ao TCM, basta utilizar os tipos de alteração orçamentária tipos 17 e 18 (Alteração da Modalidade, Elemento e/ou Fonte/Destinação). Essa alteração não é considerada para o limite de suplementação.
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*Minha dúvida não está na lista acima. Como obtenho ajuda?

Este documento passará por permanente atualização sempre que forem encaminhadas novas dúvidas.
Como encaminhar dúvidas não esclarecidas por este documento?
Nos envie um Ticket em: https://tcm.go.gov.br/ticket contendo a sua dúvida.
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