Nesta página é possível o acesso às ferramentas de jurisprudência já desenvolvidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
TCMJuris
Ferramenta de pesquisa livre dos acórdãos publicados pelo Tribunal, por meio de expressões e palavras-chave que são digitadas pelo usuário.
Informativo de Jurisprudência
Boletim mensal contendo o resumo de Acórdãos selecionados que contenham matéria de relevância jurídica, contábil ou econômica.
Jurisprudência Selecionada de Controle Externo
Destaca as decisões selecionadas dos tribunais superiores e dos principais tribunais de contas estaduais, nas diversas áreas de atuação do controle externo.
Acórdãos de Consultas
Contendo o ementário das decisões proferidas pelo TCMGO com caráter normativo que constituem prejulgamento de tese, nos termos do art. 199, §3º, do Regimento Interno.
Enunciados de Súmula
Contendo os Enunciados de Súmula aprovados pelo TCMGO, nos termos da RA nº 060/19.
Boas práticas de Jurisprudência
Seleção de instrumentos e sistemas de pesquisa de jurisprudência, disponibilizados por outros Tribunais.
Superintendência de Secretaria
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