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Consultas (AC-CON/RC)

Decisões com caráter normativo que constituem prejulgamento de tese, mas não do caso concreto (art. 199, §3º, RITCMGO).


Ementário dos Acórdãos em Consultas (consultas após 06/10/10)
Ementário das Resoluções em Consultas (consultas até 14/09/10)


2020

AC-CON 001/20

  • EMENTA: No caso de exoneração de servidores efetivos e comissionados as parcelas rescisórias de natureza remuneratória (saldo de salário e gratificação natalina) devem ser contabilizadas no elemento 11, e computadas dentro do limite do art. 29-A da Constituição Federal. As parcelas rescisórias de natureza indenizatória (férias não gozadas e/ou proporcionais com acréscimo do terço constitucional) devem ser contabilizadas no elemento 94, e não computadas no limite do art. 29-A da Constituição Federal. CF/88, art. 29-A, § 1º.
  • DATA: 12.02.2020
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1348, de 27.02.2020. p. 06
  • NOTA: Revoga a RC nº 098/01. Altera o item “2” da RC nº 030/07.
  • INDEXAÇÃO: Poder Legislativo. Despesa com pessoal. Servidor público. Empregado público. Verba rescisória, contabilização. Verba indenizatória. Décimo terceiro salário. Adicional de férias.

AC-CON 002/20

  • EMENTA: Os serviços de reordenação (adequação) e de manutenção do sistema de iluminação pública devem ser licitados separadamente, podendo-se utilizar a modalidade pregão. Os serviços de reordenação não são considerados de caráter continuado; os serviços e manutenção sim, pois são essenciais, rotineiros e permanentes. Os pagamentos devem ser feitos com base nos preços contratuais, mediante apresentação das faturas e proporcionalmente à execução dos serviços, e não condicionados a resultados de redução de custos futuros. Os contratos podem ser pagos com recursos da CIP/COSIP até a decisão final do STF no recurso extraordinário nº 666.404-RG, vedada sua vinculação como garantia de pagamento ao contratado. Lei nº 8.666/93. RN ANEEL nº 414/10.
  • DATA: 19.02.2020
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1349, de 28.02.2020. p. 6
  • NOTA: Ver também AC-CON 009/11
  • INDEXAÇÃO: Iluminação pública, adequação. Iluminação pública, manutenção. Projeto básico. Licitação. Pregão. Execução de obras e serviços. Serviços contínuos. Pagamento. Empreitada por preço global.

AC-CON 003/20

  • EMENTA: O quinquênio integra a base de cálculo das horas extras pagas a servidor público. O servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a hora extra caso não perceba gratificação por desempenho de função de confiança ou por cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento. Servidor ocupante de cargo em comissão não tem direito a hora extra. A remuneração de serviço extraordinário deve ser eventual, justificada por excepcional interesse público e devidamente controlada.
  • DATA: 18.03.2020
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1384, de 25.05.2020. p. 49
  • NOTA: Ver também AC-CON 002/14
  • INDEXAÇÃO: Cargo público. Servidor público. Cargo efetivo. Cargo em comissão.  Hora extra. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio.

AC-CON 004/20

  • EMENTA: Despesas com vale-transporte, ajuda de custo, diárias, auxílio creche e auxílio educação não têm natureza indenizatória, e não são consideradas despesa bruta com pessoal. Computam-se no cálculo de despesa total com pessoal os gastos com horas extras, gratificações de função, terço de férias, licença-prêmio não gozada, aviso prévio cumprido e auxílio-doença, por serem de natureza remuneratória. Despesa com licença-prêmio indenizada, aviso prévio indenizado, pagamento de férias não gozadas, em caso de desligamento definitivo do servidor, devem ser registradas no elemento de despesa 94. Despesa com salário-família não deve ser computada na despesa total com pessoal por ter natureza assistencial. O Manual de Demonstrativos Fiscais, da STN, contém orientações sobre o tema. LC nº 101/00, art. 18, caput; art. 19, § 1º
  • DATA: 22.04.2020
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1373, de 05.05.2020. p. 4. DOC: 1378, de 14/05/2020. p. 132
  • INDEXAÇÃO: Despesa com pessoal. LRF. Auxílio-transporte. Indenização. Hora extra. Adicional de férias.

AC-CON 005/20

  • EMENTA: A Câmara Municipal pode utilizar a Comissão de Licitação da Prefeitura quando o número de seus servidores, excluídos os vereadores, for inferior a 3 (três), ou mesmo igual ou superior a 3 (três) e não exista em seu quadro de pessoal pelo menos 2 (dois) servidores qualificados para a função. Caso ocorra essa utilização, cabe à autoridade competente do Legislativo a homologação e adjudicação do objeto da licitação. Lei nº 8.666/93, art. 43, VI; art. 51.
  • DATA: 22.04.2020
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1378, de 14/05/2020. p. 203
  • INDEXAÇÃO: Comissão de licitação. Poder Executivo. Poder Legislativo.

AC-CON 006/20

  • EMENTA: O Poder Público pode contratar instituição privada de plano de saúde para servidores e seus familiares, vedada sua extensão aos agentes políticos, observadas as condições: autorização legal para a concessão com os requisitos e procedimentos, autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsão na Lei Orçamentária Anual e prévia licitação. LC nº 101/00, art. 15, art. 16. Lei nº 8.666/93.
  • DATA: 13.05.2020
  • NOTA: Reforma a RC nº 023/10, item 2
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1378, de 14/05/2020. p. 187
  • INDEXAÇÃO: Poder Legislativo. Plano de saúde. Licitação. LDO. LOA. LRF.

AC-CON 007/20

  • EMENTA: Não é possível a antecipação do pagamento de prestação de serviço de transporte escolar durante o período de suspensão das aulas em decorrência da pandemia do Coronavírus – Covid-19, não se aplicando ao caso as regras da Medida Provisória nº 961/20. MP nº 961/20. Decreto Legislativo nº 6/20.
  • DATA: 10.06.2020
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1403, de 23/06/2020. p. 88
  • INDEXAÇÃO:

AC-CON 008/20

  • EMENTA: A aposentadoria de servidor público ou empregado público após a vigência da EC nº 103/19, utilizando tempo de contribuição, implica em rompimento do vínculo funcional ou em rescisão do contrato de trabalho. Também há ruptura do vínculo caso a aposentadoria de servidor público se dê antes da vigência da EC nº 103/19. As aposentadorias de empregados públicos celetistas ocorridas anteriores à EC nº 103/19 não rompem automaticamente o vínculo com a Administração se houverem permanecido em atividade, conforme regra de transição. Servidor aposentado, com vínculo funcional rompido só poderá cumular proventos com vencimentos de cargo em comissão ou mediante reingresso por meio de aprovação em concurso público, no caso de cargos acumuláveis. CF/88, art. 37, § 10, § 14. EC nº 103/19.
  • DATA: 10.06.2020
  • NOTA: Ver também RC 004/10, RC 012/10, AC-CON 005/13, AC-CON 009/14
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1404, de 24/06/2020. p. 10
  • INDEXAÇÃO: Aposentadoria. Servidor público, vínculo. Empregado público. Vínculo empregatício. Acumulação remunerada. Acumulação de cargo público. Concurso público.

2019
AC-CON 001/19

  • EMENTA: O ente responsável pela remuneração do servidor público cedido a órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de outro ente federativo também é responsável pelo pagamento do abono de permanência, salvo disposição em contrário, devendo também se responsabilizar pelo desconto da contribuição previdenciária e pelo repasse ao regime de previdência social ao qual esteja vinculado o servidor cedido.
  • DATA: 06.02.19
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1130, de 18.02.2019. p. 05
  • INDEXAÇÃO: Cessão de pessoal. Abono de permanência. Contribuição previdenciária.

AC-CON 002/19

  • EMENTA: É possível a majoração da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores vinculados ao RPPS, desde que observadas as disposições normativas e constitucionais inerentes à matéria. CF/88, art. 40; art. 150, IV. Portaria MPS nº 402/08. Portaria MF nº 464/18.
  • DATA: 20.02.19
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1135, de 25.02.2019. p. 08
  • INDEXAÇÃO: Contribuição previdenciária. Alíquota. Regime Próprio de Previdência Social.

AC-CON 003/19

  • EMENTA: A conversão do período de férias do prefeito em pecúnia exige previsão expressa em lei local e viabilidade orçamentária e financeira para sua concessão. O pagamento de indenização de férias vencidas e não gozadas pelo prefeito só pode ocorrer ao final do mandato eletivo e se o motivo do não exercício do direito decorrer de necessidade da administração. Orienta para a observância de normas da CLT e da OIT na elaboração da norma municipal sobre conversão de férias. Convenção OIT nº 132. CLT, art. 143.
  • DATA: 27.02.19
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1160, de 04.04.2019. p. 69
  • INDEXAÇÃO: Prefeito. Férias. Abono pecuniário.

AC-CON 004/19

  • EMENTA: Inexiste direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital (cadastro de reserva). Exceções quando, dentro da validade do concurso surgirem novas vagas ou novo concurso e se ocorrer preterição de candidatos; quando surgir vaga em decorrência de desistência de candidato melhor classificado; em caso de burla, pela contratação detemporários ou comissionados. Ressalva a decisões judiciais. Abertura de novo certame não obriga a nomeação de candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso anterior. CF/88, art. 37, IV. STF RE nº 598.099/MS.
  • DATA: 27.02.19
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1145, de 14.03.2019. p. 34
  • INDEXAÇÃO: Concurso público. Candidato, convocação. Vaga (pessoal).

AC-CON 005/19

  • EMENTA: É possível a realização de licitação na modalidade de Convite com menos de três convidados, caso algum dos licitantes seja inabilitado por apresentar irregularidade fiscal, desde que a Administração tenha convidado três ou mais licitantes. Só deve ser exigida a regularidade fiscal de Microempresa (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) na assinatura do contrato, sendo assegurado prazo de até 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a apresentação da documentação. LC nº 123/06, art. 46. Lei nº 8.666/93, art. 22, § 3º.
  • DATA: 13.03.19
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1150, de 21.03.2019. p. 82
  • INDEXAÇÃO: Licitação. Convite. Pequena empresa. Microempresa. Regularidade fiscal.

AC-CON 006/19

  • EMENTA: Não é possível o pagamento de abono de permanência a servidor com deficiência, que tem o direito de se aposentar pelo regime especial, caso decida permanecer em atividade no serviço público municipal. CF/88, art. 40, §4º, I e § 19. LC nº 142/13. IN MPS/SPPS nº 002/14.
  • DATA: 24.04.19
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1182, de 09.05.2019. p. 18
  • INDEXAÇÃO: Pessoa com deficiência. Abono de permanência. Aposentadoria especial.

AC-CON 007/19

  • EMENTA: Não havendo lei específica, a designação de servidor efetivo, em estágio probatório, para o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não suspende o período probatório, desde que a natureza do cargo ou da função tenha relação com as funções do cargo efetivo. A Administração Pública deve verificar se há compatibilidade da natureza do cargo em comissão é compatível com o cargo efetivo e, sendo incompatíveis, deve ser suspensa a avaliação de desempenho até o retorno do servidor ao cargo de origem.
  • DATA: 22.05.19
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1201, de 06.06.2019. p. 139
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Cargo efetivo. Função de confiança. Cargo em comissão. Estágio probatório. Avaliação de desempenho.

AC-CON 008/19

  • EMENTA: Não é permitida a dispensa do controle de jornada de trabalho do advogado público, devendo este se submeter às regras estabelecidas para todos os servidores públicos. É possível a substituição do registro de ponto por mecanismos alternativos de frequência e produtividade, desde que que previsto em ato próprio.
  • DATA: 22.05.19
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1203, de 10.06.2019. p. 09
  • INDEXAÇÃO: Jornada de trabalho, controle. Advogado.

AC-CON 009/19

  • EMENTA: A desvinculação dos recursos do FMPDC Goiânia deve ser feita aplicando-se, sobre o total, o percentual de 30% previsto no art. 76-B do ADCT da CF/88 e, sobre os 70% restantes, o percentual de até 30% definido no art. 16, parágrafo único, da Lei Municipal nº 7.770/97, exclusivamente para despesa com pessoal e custeio das atividades relacionadas às suas finalidades essenciais, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo e de Articulação Institucional. CF/88, ADCT, art. 76-B.
  • DATA: 22.05.19
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1203, de 10.06.2019. p. 07
  • INDEXAÇÃO: Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Despesa com pessoal. Desvinculação de receitas.

AC-CON 010/19

  • EMENTA: O município não pode realizar contratação temporária de servidor com a finalidade de cedê-los a outro ente federado. É possível a contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitados os dispositivos constitucionais e legais. CF/88, art. 37, IX. LC nº 101/00, art. 21; art. 62.
  • DATA: 05.06.19
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1219, de 05.07.2019. p. 11
  • INDEXAÇÃO: Contratação temporária. Cessão de pessoal.

AC-CON 011/19

  • EMENTA: Recursos decorrentes de multas de trânsito podem ser destinados a órgãos ou entidades que exerçam atribuições de guarda municipal, com exceção da parcela alcançada pela desvinculação do art. 76-B, do ADCT da CF/88. Na contabilização das receitas de multas de trânsito deve-se usar a codificação de natureza de receita 1.9.1.0.01.1.1 (Multas Previstas em Legislação Específica), e a fonte de recursos 1.71.019 (Multas de Trânsito). Não é obrigatória conta bancária específica para a movimentação de recursos arrecadados com multas de trânsito. CF/88, ADCT, art. 76-B. Lei nº 9.503/97, art. 320.
  • DATA: 12.06.19
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1211, de 24.06.2019. p. 14
  • INDEXAÇÃO: Código de Trânsito Brasileiro. Receita. Classificação orçamentária. Multa. Trânsito. Desvinculação de receitas. Fonte de recursos.

AC-CON 012/19

  • EMENTA: O Poder Executivo pode realizar licitação com a finalidade de contratação de empresa para a realização de concurso público para provimento de cargos da câmara municipal, utilizando os valores da taxa de inscrição como forma de pagamento. A empresa pode ser remunerada com base na quantidade de inscritos, prevendo-se valores máximos e mínimos no contrato. As receitas arrecadadas com as inscrições constituem receita pública do município e devem ser contabilizadas conforme a Lei nº 4.320/64. Havendo diferença entre a arrecadação e a despesa total, as sobras integrarão as receitas públicas ordinárias do município. CF/88, art. 29-A. Lei nº 4.320/64.
  • DATA: 12.06.19
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1211, de 24.06.2019. p. 8
  • INDEXAÇÃO: Poder Executivo. Poder Legislativo. Receita. Despesa. Licitação. Concurso Público.

AC-CON 013/19

  • EMENTA: A Portaria nº 333/17 (MF) prevê o a possibilidade de parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários, respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os valores referentes à contribuição previdenciária, objeto de parcelamento, devem ser incluídos no cálculo da despesa total com pessoal no momento da ocorrência do fato gerador e serão contabilizados como dívida consolidada, para fins de limite de endividamento. LC nº 101/00. Portaria MF nº 333/17.
  • DATA: 03.07.19
  • NOTA: Ver também DN nº 015/12; RA nº 021/08
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1226, de 31.07.2019. p. 7
  • INDEXAÇÃO: LRF. Previdência social. Débito, parcelamento. Dívida pública. Despesa com pessoal. Contribuição previdenciária.

AC-CON 014/19

  • EMENTA: É irregular a cessão ou disposição de estagiários da câmara municipal para outros órgãos da Administração Pública, por se tratar de instituto típico do regime funcional de servidores públicos O estágio é ato educativo supervisionado, regulamentado por lei federal, cujo descumprimento pode ocasionar prejuízos à Administração Pública. Lei nº 11.788/08, art. 3º; art. 9º, VII; art.15.
  • DATA: 10.07.19
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1226, de 31.07.2019. p. 98
  • INDEXAÇÃO: Poder Legislativo. Cessão de pessoal. Estágio supervisionado. Estagiário.

AC-CON 015/19

  • EMENTA: Aportes periódicos de recursos realizados pelo município, para equacionar o déficit atuarial do RPPS, devem ser aplicados por pelo menos cinco anos, têm natureza de “outras despesas correntes”, não são incluídos nas despesas com pessoal e não repercutem no limite fiscal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os recursos dos aportes periódicos, quando utilizados antes de completados cinco anos de sua realização, passam a integrar o total das despesas com pessoal e repercutem no limite fiscal.  A contribuição previdenciária suplementar realizada pelo município para equacionaro déficit atuarial tem natureza idêntica à da contribuição patronal principal, compondo o total das despesas com pessoal, LC nº 101/00, art. 18; art. 19. Portaria MF nº 464/18. Portaria MPS nº 746/11.
  • DATA: 10.07.19
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1226, de 31.07.2019. p. 231
  • INDEXAÇÃO: Regime Próprio de Previdência Social. Contribuição previdenciária. LRF. Transferência de recursos. Despesa com pessoal.

AC-CON 016/19

  • EMENTA: A Câmara Municipal pode recolher os valores de taxas de inscrição de concurso público para provimento de cargos do seu quadro de pessoal, sendo vedada a criação de conta especial. A correlação entre a receita e a despesa, de fonte/destinação, no caso, não caracteriza vinculação. Os valores despendidos pela Câmara, até o limite dos valores obtidos com inscrições não devem incidir no limite total de despesa previsto no art. 29-A, caput, da Constituição Federal; caso o gasto ultrapasse o arrecadado, será incluído no ser recolhida ao Poder Executivo. As receitas decorrentes das inscrições não devem ser computadas como repasse de duodécimo por parte do Poder Executivo. A receita arrecadada pela Câmara em sua conta própria tem natureza de receita orçamentária corrente do município e deve ser contabilizada pelo Poder Legislativo; a previsão da receita deve guardar a mesma fonte/destinação de recursos que a execução da despesa. CF/88, art. 29-A, caput.
  • DATA: 14.08.19
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1249, de 02.09.2019. p. 39
  • INDEXAÇÃO: Concurso público, inscrição. Taxa. Duodécimo. Poder Legislativo. Poder Executivo. Receita. Despesa.

AC-CON 017/19

  • EMENTA: É possível a aquisição, por município, de bem imóvel localizado em outro município ou estado, para servir de casa de apoio a pessoas em tratamento de saúde, respeitadas as regras da Constituição Federal e da Lei de Licitações e o interesse público. Pode ser utilizado o duodécimo devolvido pela Câmara ao Poder Executivo, para a aquisição do imóvel. Por se tratar de despesa de capital, deve estar prevista na LOA, no PPA e na LDO e, na falta de previsão nesses instrumentos, devem ser feitas alterações legislativas. CF/88, art. 29-A; art. 37, XXI; art. 165, § 1º e § 2º; art. 167. Lei nº 8.666/93, art. 24, X; art. 26.
  • DATA: 14.08.19
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1249, de 02.09.2019. p. 43
  • INDEXAÇÃO: Bem imóvel, aquisição. Casa de apoio. Licitação. Interesse público. Duodécimo. Despesa de capital. LOA. LDO. PPA.

AC-CON 018/19

  • EMENTA: A Câmara Municipal não pode contratar advogado dativo para defesa de ex-prefeito em processo de julgamento do Parecer Prévio emitido pelo TCMGO, por inexistir previsão legal. Também não é possível o pagamento de honorários a advogado para realizar tal defesa, configurando ato de improbidade administrativa a realização de despesa com essa finalidade. CF/88, art. 37, caput. Lei 8.429/92.
  • DATA: 14.08.19
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1249, de 02.09.2019. p. 165
  • INDEXAÇÃO: Poder Legislativo. Defensor dativo. Advogado, contratação. Honorários advocatícios. Despesa. Improbidade administrativa.

AC-CON 019/19

  • EMENTA: O tempo de serviço exercido por profissional de educação na função de “inspetor” não pode ser considerado como efetivo exercício nas funções de magistério para fins de aposentadoria especial de professor, independentemente de ter sido prestado em estabelecimento de ensino ou na Secretaria de Educação.Em caso de cessão do servidor para outro órgão a aposentadoria especial só serápossível se atendidos os  do §2º do art. 67 da Lei Federal nº 9.394/96, quedefine quais atividades são consideradas como “funções de magistério”. CF/88, art. 40, § 5º. Lei  nº 9.394/96, art. 67, § 2º. Lei nº 11.301/06.
  • DATA: 21.08.19
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1249, de 02.09.2019. p. 81
  • INDEXAÇÃO: Tempo de serviço. Magistério. Aposentadoria especial. Tempo de contribuição, redução. Cessão de pessoal.

AC-CON 020/19

  • EMENTA: O Poder Legislativo detém a iniciativa privativa para propor lei instituidora do benefício de auxílio alimentação aos seus servidores, devendo observar critérios como: existência de lei em sentido estrito com previsão das situações que autorizam o pagamento e respeito aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade. Sua concessão deve estar prevista no orçamento e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e deve atender às regras do art. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório, não se incorpora aos vencimentos para qualquer fim e nem se estende aos inativos. Também não deve ser computado no limite de 70% (setenta por cento) de gasto com folha de pagamento previsto no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal. CF/88, art. 29-A, § 1º; art. 39, § 1º; art. 169, §1º, I e II. LC nº 101/00, art. 16 e art. 17.
  • DATA: 04.09.2019
  • NOTA: Revoga o item 2 da RC nº 044/07
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1261, de 18.09.2019. p. 34
  • INDEXAÇÃO: Auxílio-alimentação. Poder Legislativo. Indenização. LRF. LDO. Folha de pagamento.

AC-CON 021/19

  • EMENTA: É possível a alienação de área pública para fins de investimento dos recursos em construção de escolas, postos de saúde e reforma de bens imóveis, por se tratar de uso de receita de capital em despesa de capital, de acordo com as normas do direito financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal. É vedada a utilização de receitas provenientes de alienação de bens imóveis para reformas de imóveis, por se tratar, em regra, de despesa de custeio, que poderá, excepcionalmente, ser caracterizada como despesa de capital no caso de contribuir diretamente para a formação ou aquisição de bem de capital. Lei nº 4.320/64, art. 12, § 1º e 4º. LC nº 101/00, art. 44.
  • DATA: 02.10.2019
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1281, de 16.10.2019. p. 44
  • INDEXAÇÃO: LRF. Alienação de bens. Bem público. Bem imóvel. Reforma (Obra pública). Receita de capital. Despesa de capital. Despesa de custeio.

AC-CON 022/19

  • EMENTA: Não é possível a concessão de adicional de titularidade aos profissionais da educação mediante apresentação de certificados de “cursos livres”, por não atender aos requisitos da lei que, no caso, exige autorização do Conselho de Educação competente ou que os cursos sejam ministrados por instituições credenciadas ou autorizadas por órgão oficial.
  • DATA: 09.10.2019
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1284, de 21.10.2019. p. 146
  • INDEXAÇÃO: Professor. Magistério. Remuneração. Gratificação de titularidade. Princípio da legalidade. Capacitação.

AC-CON 023/19

  • EMENTA: Não é possível a contratação de médico auditor, por meio de credenciamento, porque as atividades de natureza regulatória e fiscalizatória são típicas de Estado, indelegáveis a terceiros. Essas atividades devem ser exercidas por servidores com vínculo efetivo e permanente, por médico efetivo cujas atribuições contemplem o exercício dessas funções, ou deve-se realizar concurso público de provas e/ou títulos. CF/88, art. 37, II. Lei nº 12.842/13, art. 5º.
  • DATA: 16.10.2019
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1297, de 12.11.2019. p. 71
  • INDEXAÇÃO: Médico. Auditor. Carreira típica de estado. Credenciamento. Servidor público, contratação. Cargo efetivo. Concurso público.

AC-CON 024/19

  • EMENTA: Conhece da consulta sobre legalidade de utilização da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal, com aquiescência de seu Chefe de Governo, pelo Poder Legislativo, quando o número de servidores da Câmara Municipal for inferior a 3 (três) servidores. Ressalva a ausência de parecer técnico ou jurídico.
  • DATA: 23.10.2019
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1290, de 01.11.2019. p. 56
  • INDEXAÇÃO: Poder Legislativo. Comissão de licitação. Parecer jurídico, ausência. Parecer técnico, ausência.

AC-CON 025/19

  • EMENTA: É possível a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de  profissional ou de empresa de consultoria e assessoria técnica, de notória especialização, para auxiliar na análise do plano diretor municipal, considerando a complexidade e singularidade do objeto. CF/88, art. 182, § 1º. Lei nº 8.666/93, art. 25, II e § 1º; art. 13, III.
  • DATA: 06.11.2019
  • NOTA: Revoga a RC nº 010/06
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1297, de 12.11.2019. p. 25
  • INDEXAÇÃO: Poder Legislativo. Contratação direta. Inexigibilidade de licitação. Notória especialização. Plano diretor. Contratação. Serviços.

AC-CON 026/19

  • EMENTA: A Câmara Municipal pode fixar os subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais para a próxima legislatura, no ano
    imediatamente anterior ao da realização das eleições municipais, desde que não haja disposição contrária do Lei Orgânica do Município e que esteja de  acordo com a IN nº 004/12 do TCMGO.
  • DATA: 20.11.2019
  • NOTA: Ver também IN Nº 004/12
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1310, de 02.12.2019. p. 14
  • INDEXAÇÃO: Agente político. Remuneração. Subsídio, fixação. Prefeito. Vice-Prefeito. Vereador. Secretário municipal. Eleição.

AC-CON 027/19

  • EMENTA: Utiliza-se a licitação na modalidade concorrência para a concessão de direito real de uso de bem público, exceto para fins de moradia. Para a concessão de direito de uso (administrativa de uso), utiliza-se o pregão, preferencialmente eletrônico. A autorização legislativa e a avaliação precedem o certame licitatório. Inexistindo lei municipal que exija autorização legal específica, é possível a genérica. Podem ser objeto de concessão de uso de bem público terrenos edificados ou não. Encaminha cópias dos AC-CON 010/14 e 020/11, sobre assistente de ensino (professor leigo). Lei nº 8.666/93, art. 17. MP nº 2.220/01.
  • DATA: 20.11.2019
  • NOTA: Ver também AC-CON nº 010/14 e AC-CON 020/11
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1310, de 02.12.2019. p. 32
  • INDEXAÇÃO: Licitação. Concorrência pública. Pregão. Pregão eletrônico. Bem público. Bem imóvel. Concessão de direito real de uso. Direito de uso.

AC-CON 028/19

  • EMENTA: É possível a permuta de imóvel público por imóvel particular, construído ou não, cumpridas as seguintes condições: a) presença de interesse público justificado mediante processo administrativo que demonstre as razões de escolha do imóvel particular permutado e preço praticado; b) avaliação prévia; c) atendimento aos requisitos da lei municipal (lei orgânica ou lei ordinária) para permuta de bens imóveis. É possível a realização de chamamento público (prospecção de mercado), mesmo que não haja disposição legal.
  • DATA: 27.11.2019
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1326, de 23.01.2020. p. 05
  • INDEXAÇÃO: Bem público. Bem imóvel. Permuta. Chamamento público. Interesse público.

AC-CON 029/19

  • EMENTA: O Poder Legislativo tem competência para dispor sobre a forma de controle de frequência de seus servidores, por meio de lei ou de resolução. Os
    ocupantes de cargo em comissão devem trabalhar, em regra, na sede da câmara, sendo possível, excepcionalmente, a dispensa do registro de ponto, que deve ser deferida pela autoridade competente, com motivação, em cada caso. Devem ser utilizadas formas alternativas de controle de cumprimento das atividades, por meio de relatórios formais amparados em documentos. Em caso de omissão, a responsabilidade é solidária aos administradores da cada
    poder e ao responsável pelo controle interno.
  • DATA: 04.12.2019
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1319, de 12.12.2019. p. 296
  • INDEXAÇÃO: Poder Legislativo. Servidor público. Cargo em comissão. Assiduidade. Solidariedade.

AC-CON 030/19

  • EMENTA: A abertura de créditos adicionais suplementares sujeita-se ao limite previsto em lei, não se confundindo com transposição, remanejamento ou transferência de créditos quando amparada em anulação de dotações. A indicação de nova fonte no ato da abertura não afasta a sujeição ao limite da suplementação. Emite informação e recomendação a respeito do Sistema de Controle de Contas Municipais do TCMGO quanto a alterações orçamentárias. Lei nº 4.320/64, art. 43.
  • DATA: 11.12.2019
  • NOTA: Ver também AC-CON nº 004/16 e IN nº 009/15, anexo IX.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1326, de 23.01.2020. p. 249
  • INDEXAÇÃO: Abertura de crédito. LOA.

2018

AC-CON 001/18

  • EMENTA: O município deve fazer o recolhimento e o repasse da contribuição sindical anual, mediante prévia e expressa autorização do servidor público. Lei nº 13.467/2017. CLT, art. 579
  • DATA: 31.01.18
  • PUBLICAÇÃO DOC: 919, de 06.02.2018. p. 07.
  • INDEXAÇÃO: Contribuição sindical.

AC-CON 002/18

  • EMENTA: São vedadas a participação em licitação e a contratação ou a contratação direta de cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau de: agente político, secretário municipal, ocupante de cargo de direção, chefia, membros da comissão de licitação e de pessoas jurídicas que tenham como sócio uma das pessoas nas situações descritas, respeitadas as exceções. Lei nº 8.666/93, art. 9º, III, §3º e §4º; art. 3º
  • DATA: 28.03.18
  • PUBLICAÇÃO DOC: 954, de 03.04.2018. p. 30.
  • INDEXAÇÃO: Parentesco. Nepotismo. Princípio da moralidade. Princípio da isonomia. Princípio da impessoalidade. Licitação, participação. Contratação direta.

AC-CON 003/18

  • EMENTA: Em licitação destinada exclusivamente a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), cujos itens de contratação estejam dentro do limite legal, e havendo no mínimo três fornecedores qualificados sediados na região, podem participar quaisquer empresas enquadradas como ME e EPP, mesmo de fora da região. A Administração não é obrigada a manter cadastro de fornecedores enquadrados como ME e EPP, sendo possível contratar mesmo que não exista cadastro prévio. Em caso de licitação deserta, deve a Administração repetir o certame. LC nº 123/16, art. 48, § 3º.
  • DATA: 25.04.18
  • PUBLICAÇÃO DOC: 975, de 04.05.2018. p. 07.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 997, de 11.06.2018. p. 08.
  • INDEXAÇÃO: Licitação. Microempresa. Pequena empresa. Tratamento diferenciado. Tratamento simplificado. Licitação deserta

AC-CON 004/18

  • EMENTA: É possível a utilização da NBC TG 23 (R2) para a regularização de erros contábeis ocorridos nos exercícios anteriores. Lei nº 6.404/76, art. 186, § 1º
  • DATA: 09.05.18
  • PUBLICAÇÃO DOC: 993, de 05.06.2018. p. 135.
  • INDEXAÇÃO: Conciliação bancária. Exercício financeiro anterior. Plano de contas.

AC-CON 005/18

  • EMENTA: É vedado ao município contratar e remunerar prestador de serviços e colocá-lo à disposição de órgãos da administração direta e indireta da União ou dos Estados, por meio de convênio, por se tratar de aplicação imprópria do instituto da cessão de servidores, de tratamento diverso dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93. É vedada a contratação de prestador de serviços para o exercício de atividades típicas do Estado, como as de regulação e fiscalização, por envolverem a prática de atos de império, exclusivos do Poder Público e indelegáveis a particulares. Lei nº 8.666/93
  • DATA: 09.05.18
  • PUBLICAÇÃO DOC: 993, de 05.06.2018. p. 333.
  • INDEXAÇÃO: Cessão de pessoal. Prestação de serviços. Ato de Império.

AC-CON 006/18

  • EMENTA: É possível o custeio por Município membro de Associação de Municípios, de despesas com manutenção de “casa de apoio” de posse da Associação. O vínculo entre Município e Associação se dará na forma de Consórcio Público ou Convênio Lei nº 11.107/05. Lei nº 8.666/93, art. 116.
  • DATA: 30.05.18
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1015, de 12.07.2018. p. 7.
  • INDEXAÇÃO:Administração municipal. Licitação. Convênio. Consórcio público. Casa de apoio. Associação civil.

AC-CON 007/18

  • EMENTA: Em contrato de gerenciamento de frota de veículos, para manutenção preventiva e corretiva, a Administração é a tomadora do serviço da rede credenciada e as notas fiscais devem ser emitidas em seu nome. Os pagamentos devem ser efetuados à empresa gerenciadora que repassa à rede credenciada o que lhe cabe.
  • DATA: 13.06.18
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1005, de 25.06.2018. p. 76.
  • INDEXAÇÃO: Faturamento. Veículo, manutenção. Nota fiscal.

AC-CON 008/18

  • EMENTA: É desnecessário o pagamento de verbas rescisórias a servidor ocupante de cargo em comissão, quando da sua exoneração e imediata nomeação em outro cargo também comissionado, tendo em vista a continuidade do vínculo jurídico entre o servidor e a administração pública. Sujeita-se à discricionariedade da administração a necessidade de abrir nova matrícula do servidor.
  • DATA: 13.06.18
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1005, de 25.06.2018. p. 08.
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Cargo em comissão. Exoneração de pessoal. Nomeação de pessoal. Verba rescisória. Vínculo empregatício, continuidade.

AC-CON 009/18

  • EMENTA: É possível a concessão de férias anuais a vereador acrescidas de um terço sobre o valor dos subsídios, desde que haja previsão em lei, autorização na LDO e na LOA, e que os efeitos sejam produzidos no exercício seguinte. Cabe à Câmara Municipal regulamentar férias coletivas e gozo antecipado de férias. Caso não seja cumprido integralmente o mandato e tendo o vereador gozado de férias antecipadas, deve ser ressarcido ao erário o valor correspondente. CF/88, art. 29
  • DATA: 20.06.18
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1008, de 29.06.2018. p. 75.
  • INDEXAÇÃO: Poder Legislativo. Vereador. Subsídio. Adicional de férias. LDO. LOA.

AC-CON 010/18

  • EMENTA: O município não pode promover a atualização dos valores das faixas de modalidades de licitação, por se tratar de competência privativa da União. CF/88, art. 22, XXVII. Lei nº 8.666/93, art. 23, I, II ; art. 24, I, II; art. 120. Decreto nº 9.412/19.
  • DATA: 20.06.18
  • NOTA: Ver Decreto nº 9.412/18, que atualizou os valores das modalidades de Licitação.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1015, de 12.07.2018. p. 16.
  • INDEXAÇÃO: Modalidade de licitação. Correção monetária. Competência privativa.

AC-CON 011/18

  • EMENTA: A utilização da tabela da AGETOP e de tabelas de órgãos estaduais é prioritária e podem não ser aplicadas em casos excepcionais Não há incompatibilidade entre os dispositivos da IN nº 010/15, do TCMGO e os dispositivos da Lei nº 8.666/93. Lei nº 8.666, art. 43, IV. IN nº 010/15, art. 5º, , §1º, “b”, 1.
  • DATA: 27.06.18
  • NOTA: Ver também IN nº 010/15
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1013, de 10.07.2018. p. 65.
  • INDEXAÇÃO: Licitação. Cotação. Preço de mercado.

AC-CON 012/18

  • EMENTA: Lei municipal que cria gratificação de chefe de Ciretran, destinada a servidor público estadual ocupante de cargo em comissão.Consulta não conhecida por se tratar de caso concreto.
  • DATA: 04.07.18
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1016, de 13.07.2018. p. 35.

AC-CON 013/18

  • EMENTA: Contrato de prestação de serviço contínuo pode ser firmado em prazo superior ao do respectivo exercício financeiro, hipótese na qual não ficará adstrito à vigência do crédito orçamentário do exercício. Deve o administrador realizar o empenho global dos valores de cada exercício e demonstrar as vantagens para a Administração Pública.Lei nº 8.666/93, art. 57, II.
  • DATA: 08.08.18
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1030, de 17.08.2018. p. 10.
  • INDEXAÇÃO: Contrato. Prestação de serviços. Serviços contínuos. Empenho. Exercício financeiro.

AC-CON 014/18

  • EMENTA: A origem dos recursos utilizados pelo município para a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) não acarreta alterações no vínculo jurídico entre ambos e não implica restrição a direitos e garantias previstos no estatuto dos servidores públicos do Município. O adicional de titularidade, previsto no Estatuto dos servidores, deve ser pago aos ACS e ACE vinculados ao regime estatutário e que preencham os requisitos legais para a concessão, com percentual sobre o vencimento padrão, e não sobre a contrapartida do município O Município não pode reduzir os vencimentos dos ACS e ACE que já recebem o adicional de titularidade calculado sobre o vencimento base, para fazer incidi-lo apenas sobre a quantia de 5% (cinco por cento) do valor previsto como piso salarial. Lei nº 11.350/06
  • DATA: 26.09.18
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1061, de 02.10.2018. p. 28.
  • INDEXAÇÃO:  Agente comunitário de saúde. Agente de combate às endemias. Regime estatutário. Vencimento.

AC-CON  015/18

  • EMENTA: É legal a utilização reserva financeira de sobras do custeio das despesas administrativas do exercício para a construção do prédio da autarquia do RPPS, para uso exclusivo da unidade gestora. Pode ser gasto até o montante da reserva, devendo ser evidenciado no registro contábil a utilização de recursos de exercícios anteriores e a previsão orçamentária do gasto. Lei nº 4.320/64. Portaria MPS nº 402/08, art. 15, III a VI.
  • DATA: 17.10.18
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1077, de 26.10.2018. p. 32.
  • INDEXAÇÃO: Regime Próprio de Previdência Social. Exercício financeiro anterior. Taxa de administração. Obra pública.

AC-CON 016/18

  • EMENTA: É possível o pagamento de horas complementares, com aumento de carga horária de 20 horas para 40 horas, ao profissional do Magistério nos meses de férias de janeiro e julho, conforme previsão em lei, desde que não coincida com as férias do servidor.
  • DATA: 31.10.18
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1084, de 09.11.2018. p. 24.
  • INDEXAÇÃO: Magistério. Professor. Jornada de trabalho, complementação. Férias.

AC-CON 017/18

  • EMENTA: Autarquia municipal gestora do RPPS deve contribuir para o PASEP incidente sobre as receitas auferidas pelo fundo previdenciário. A contribuição pode ser custeada com recursos da taxa de administração e o
    excesso de gastos com a taxa pode ser suportado pelo município, excluídas as receitas de aplicações financeiras. Portaria MPS nº 402/08, art. 15, I, II.
  • DATA: 31.10.18
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1094, de 27.11.2018. p. 76.
  • INDEXAÇÃO: Regime Próprio de Previdência Social. Autarquia. PIS-PASEP. Taxa de administração.

AC-CON  018/18

  • EMENTA: É permitido ao município firmar contrato ou ajuste com terceiro particular que alugue imóvel de propriedade de agente político ou de parente desse agente, devendo ser observados os princípios da administração pública. Lei nº 13.019/14
  • DATA: 31.10.18
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1094, de 27.11.2018. p. 80.
  • INDEXAÇÃO: Administração municipal. Contrato. Locação de bem imóvel. Princípio da isonomia. Princípio da moralidade. Princípio da impessoalidade.

AC-CON 019/18

  • EMENTA: O município pode instituir, mediante lei, a prorrogação da licençamaternidade por mais 60 dias, devendo os valores pagos neste período ser custeados pelo Tesouro Municipal. A lei que instituir a prorrogação será aplicável às servidoras que ainda estiverem em gozo da licença-maternidade pelo período de 120 dias ao tempo do início de sua vigência, não retroagindo às licenças já usufruídas integralmente. CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-Lei nº 4.657/42. Lei nº 12.376/10. ON SPS/MF nº 002/09.
  • DATA: 07.11.18
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1094, de 27.11.2018. p. 46.
  • INDEXAÇÃO: Licença à gestante, prorrogação.

AC-CON nº 020/18

– Não disponibilizada


AC-CON 021/18

  • EMENTA: O pagamento de décimo terceiro salário e de adicional de férias a agente político não está sujeito à vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal. O adicional de férias para vereador pode ser regulamentado pelo Poder Legislativo mediante resolução, lei ou emenda à lei orgânica municipal. A data da publicação de acórdão do STF sobre o tema não tem correlação com a instituição dos direitos, e sim, sua previsão em ato normativo municipal, sendo possível o pagamento retroativo das verbas, se previstas em lei municipal, respeitada prescrição quinquenal. As férias referentes ao período aquisitivo do último ano de mandato eletivo deverão ser gozadas pelos vereadores dentro dos períodos de recesso, resguardando-se o período de descanso e o terço constitucional de férias aos edis. Compete às Câmaras Municipais a regulamentação de férias coletivas e da concessão antecipada das férias, de modo a evitar gastos com indenizações por férias não gozadas. Em caso de não cumprimento integral do mandato, deve ser devolvido o valor correspondente ao período de férias concedidas antecipadamente. CF/88, art. 7º, VIII, XVII; art. 29. LC nº 101/00, art. 21, parágrafo único.
  • DATA: 14.11.18
  • NOTA: Ver também IN nº 012/17
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1105, de 12.12.2018. p. 08.
  • INDEXAÇÃO:  Supremo Tribunal Federal. LRF. Décimo terceiro salário. Férias. Adicional de férias. Prescrição. Poder Legislativo. Recesso. Agente político.
    Vereador.

AC-CON 022/18

  • EMENTA: É possível ao Vereador se afastar mediante licença para assumir cargo de secretário municipal, com opção pelo subsídio da vereança, desde que previsto na lei orgânica municipal, devendo o ônus ser coberto pelo Poder Executivo. CF, art. 29, IX.
  • DATA: 14.11.18
  • NOTA: Altera a RC nº 014/06, a RC nº 108/96 e a RC nº 125/89.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1094, de 27.11.2018. p.78.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1177, de 02.05.2019. p.169.
  • INDEXAÇÃO: Vereador. Secretário municipal. Remuneração. Subsídio.

AC-CON 023/18

  • EMENTA: Vereador preso provisoriamente não tem direito ao recebimento de subsídio, ressalvada decisão judicial em sentido contrário, caso em que, mesmo após a posse do suplente, a despesa continuará integrando a despesa com pessoal da câmara municipal. CF/88, art. 29-A, caput e § 1º. LC nº 101/00, arts 19, 20.
  • DATA: 21.11.18
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1102, de 07.12.2018. p. 22.
  • INDEXAÇÃO: Vereador. Prisão preventiva. Subsídio. Suplente. Despesa com pessoal. LRF.

AC-CON 024/18

  • EMENTA: É constitucional a incorporação, em atividade, de gratificação pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão, desde que haja previsão legal, não se permitindo contagem de tempo anterior à data da lei que institui o benefício, garantindo a estabilidade financeira do servidor. É vedada mais de uma incorporação e o pagamento da parcela da gratificação pelo exercício da mesma ou de nova função de confiança ou cargo em comissão que corresponda até o valor de uma primeira incorporação. CF/88, art. 169, § 1º. LC 101/00, arts. 16, 17, caput e § 1º; art. 21, I; art. 22. Lei nº 9.527/97. EC Estadual nº 10/95.
  • DATA: 18.12.18
  • NOTA: Revoga a RC nº 088/00
  • PUBLICAÇÃO NO DOC: 1111, de 20.12.2018. p. 47.
  • INDEXAÇÃO: Gratificação, incorporação. Cargo em comissão. Função de confiança. LRF.

AC-CON 025/18

  • EMENTA: É possível a concessão de a vantagem pecuniária a servidor que já tenha percebido a mesma vantagem anteriormente, porém anulada por vicio de inconstitucionalidade de lei instituidora, desde que tenha implementado, na vigência de outra lei legal válida, os requisitos para a concessão do direito, mesmo que essa lei posteriormente tenha sido revogada. Ao ser incorporada à remuneração, a vantagem desvincula-se da gratificação ou de outra vantagem que lhe serviu de referência, assumindo valor certo.  Se identificada ilegalidade em vantagem integrante de ato de aposentadoria járegistrado pelo Tribunal, permanece o dever de autotutela da administração para proceder à revisão/supressão dos proventos, submetendo os efeitos da decisão a nova manifestação do Tribunal. Em caso de julgamento pela ilegalidade de aposentadoria pelo TCMGO, deve-se utilizar a via recursal para a apresentação da revisão/supressão. CF/88, art. 37, X. Lei Estadual nº 15.958/07 (LOTCMGO), art. 38 e art. 43-C.
  • DATA: 18.12.18
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1111, de 20.12.2018. p. 85.
  • INDEXAÇÃO: Vantagem pecuniária. Inconstitucionalidade. Revogação. Aposentadoria. Proventos. Princípio da autotutela. Recurso.

2017

AC-CON 001 /17

  • EMENTA: É vedada a município a realização de operação de crédito com outro ente da federação, sendo expressamente vedada com instituição financeira estatal de outro ente da federação para financiar despesas correntes, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, a Caixa EconômicaFederal e o Banco do Brasil enquadram-se nas definições e vedações da LRF. Em alguns casos, uma despesa pode ser contabilizada como despesa de capital se for realizada dentro de um “Programa Especial de Trabalho”. A contratação de empresa de prestação de serviços pode ser classificada como despesa de capital, desde que estejam inclusas e constituam etapas necessárias para a execução de Programa Especial de Trabalho. A contabilização deve ser feita à luz do caso concreto. Há uma exceção na LRF, que são os casos de Programas instituídos pelo BNDES, caso em que a classificação das despesas poderá ser modificada, considerando que as despesas realizadas dentro desses programas poderão ser consideradas despesas de capital, a depender do caso concreto. LC nº 101/00, art. 35, caput e § 1º, I; art. 64. Lei nº 4.320/64, art. 12, § 4º.
  • DATA: 02.02.17
  • PUBLICAÇÃO DOC: 716, de 13.02.2017. p. 17.
  • INDEXAÇÃO: LRF. BNDES. Caixa Econômica Federal. Banco do Brasil. Instituição financeira. Operação de crédito. Despesa de capital.

AC-CON 002/17

  • EMENTA: O Prefeito Municipal, nos dois últimos quadrimestres de seu mandato eletivo, só pode contrair obrigação de despesa que possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, ou que tenha parcelas a serem pagas no  exercício seguinte, desde que seja deixada disponibilidade de caixa.Excepcionalmente, é possível a prorrogação, no final do mandato, de contratos essenciais para a continuidade dos serviços públicos no exercício seguinte. Lei de Responsabilidade Fiscal. LC nº 101/00, art. 42.
  • DATA: 08.02.17
  • NOTA: Ver também IN nº 006/16
  • PUBLICAÇÃO DOC: 716, de 13.02.2017. p. 93.
  • INDEXAÇÃO: LRF. Despesa pública. Prorrogação de contrato. Princípio da continuidade do serviço público. Mandato eletivo.

AC-CON 003/17

  • EMENTA: A administração municipal não pode nomear candidatos aprovados em concurso público que não tenham sido classificados para as vagas ofertadas ou cadastro de reserva, mesmo que surjam novas vagas durante a validade do certame, a menos que tal possibilidade esteja expressa nas normas do edital.
  • DATA: 22.02.17
  • PUBLICAÇÃO DOC: 728, de 06.03.2017. p. 05.
  • INDEXAÇÃO: Edital de concurso público. Candidato. Admissão de pessoal. Vaga (Pessoal).

AC-CON 004/17

  • EMENTA: Na acumulação de proventos de aposentadoria de servidor com remuneração pelo exercício de cargo em comissão, o teto constitucional não poderá ser aplicado isoladamente sobre cada espécie remuneratória, aplicando-se a glosa a título de abate teto aos proventos de aposentadoria, por ser norma de conteúdo previdenciário. CF/88, art. 40, § 11; art. 37, XI.
  • DATA: 15.02.17
  • PUBLICAÇÃO DOC: 721, de 20.02.2017. p. 5.
  • INDEXAÇÃO:  Servidor público. Acumulação de cargo público. Proventos. Teto constitucional.

AC-CON 005/17

  • EMENTA: A certidão de tempo de serviço expedida pela Secretaria de Administração Municipal não é o documento hábil para comprovar tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria voluntária, exceto quando essa certidão se referir a período em que o RPPS, regularmente constituído, não estabelecia o regime contributivo dos servidores a ele vinculados.Não há manifestação quanto ao cômputo de tempo de serviço militar por não haver  referência deste no parecer jurídico do consulente. Emenda Constitucional Federal nº 041/03, art. 6º, II.
  • DATA: 15.02.17
  • PUBLICAÇÃO DOC: 720, de 17.02.2017. p. 3.
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Contribuição previdenciária. Aposentadoria voluntária. Tempo de serviço. Tempo de contribuição. Regime Próprio de Previdência Social.

AC-CON 006/17

  • EMENTA: A Câmara municipal só pode pagar adicional de periculosidade a servidor público ocupante de cargo de guarda noturno, utilizando dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, se atender integralmente aos requisitos do dispositivo legal, inclusive a eventual regulamentação pelo Chefe do Executivo. A adoção do dispositivo no caso em questão não carece de prévia perícia técnica em razão da natureza da atividade.
  • DATA: 15.02.17
  • PUBLICAÇÃO DOC: 721, de 20.02.2017. p. 36.
  • INDEXAÇÃO: Poder Legislativo. Adicional de periculosidade. Prefeito.

AC-CON 007/17

  • EMENTA: É vedada a concessão de direito real de uso gratuita de imóvel municipal em ano eleitoral, ressalvados casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Os programas sociais não podem ser executados por entidade vinculada ou mantida por candidato. Lei n.º 9.504/97, art. 73, §10, § 11.
  • DATA: 22.02.17
  • PUBLICAÇÃO DOC: 725, de 24.02.2017. p. 2.
  • INDEXAÇÃO: Eleição. Período eleitoral. Concessão de direito real de uso. Programa de governo.

AC-CON 008/17

  • EMENTA: O provimento derivado de cargo público sem realização de concurso público viola o inciso II do art. 37 da Constituição Federal, e não pode ser convalidado por decurso de tempo (prescrição ou decadência) ou por leis municipais. A adoção de lei que permitia provimento derivado, com ineficácia declarada pelo TCMGO, ou de dispositivo que pretenda convalidar atos inconstitucionais, não geram direito aos servidores.CF/88, art. 37, II.
  • DATA: 22.02.17
  •  NOTA: Ver também AC-CON nº 025/11.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 725, de 24.02.2017. p. 2.
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Provimento do cargo. Concurso público. Decadência. Prescrição.

AC-CON  009/17

  • EMENTA: Compõem a base de cálculo para aplicação dos limites de despesa da  câmara municipal, as receitas realizadas no exercício anterior: Receita Tributária Municipal: Impostos (IPTU/ITU, ITBI e ISSQN), taxas, Contribuições de Melhoria,Juros e Multas das receitas tributárias, Receita da Dívida Ativa Tributária, juros e multas da dívida ativa tributária; Receita de transferências Constitucionais: IOF sobre o ouro, IRRF, ITR, ICMS, FPM, IPI e CIDE.Não se incluem na base de cálculo para o repasse do duodécimo à Câmara as receitas de serviços de  fornecimento de água e esgoto, por não terem caráter tributário. CF/88, art. 29-A.
  • DATA: 15.03.17
  • NOTA: Revoga a RC nº 001/01 e a RC nº 043/03.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 739, de 21.03.2017. p. 11.
  • INDEXAÇÃO: Poder Legislativo. Receita. Despesa. Duodécimo.

AC-CON 010/17

  • EMENTA: Servidor público titular do cargo efetivo de Chefe do Controle Interno da Câmara Municipal não pode exercer concomitantemente função de confiança no mesmo Poder por serem as atribuições incompatíveis com as do seu cargo efetivo, violando o princípio da segregação de funções.
  • DATA: 05.04.17
  • PUBLICAÇÃO DOC: 752, de 07.04.2017. p. 61.
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Cargo efetivo. Poder Legislativo. Controle interno. Função de confiança. Princípio da segregação de funções.

AC-CON 011/17

  • EMENTA: Médico eleito prefeito não pode exercer qualquer tipo de atividade, mesmo em outro município, que possa afetar os interesses da coletividade. A habitualidade da prestação de serviços e o recebimento de honorários públicos pode configurar acumulação indevida de funções públicas.
  • DATA: 12.04.17
  • PUBLICAÇÃO DOC: 757, de 18.04.2017. p. 18.
  • INDEXAÇÃO: Prefeito. Médico. Acumulação de cargo público. Plantão.

AC-CON 012/17

  • EMENTA: As normas gerais de licitação estão expressas na Lei 8.666/93, conforme competência conferida pela Constituição Federal, incluindo disposição sobre a administração dos bens públicos dominicais. Ao município cabe a competência legislativa suplementar para a gestão dos seus bens, respeitadas as normas gerais, não se caracterizando as disposições da lei federal em ofensa ao pacto federativo ou à autonomia dos entes políticos. É possível a doação de bem público municipal para outros órgãos da administração pública, desde que atendidos os requisitos da Lei nº 8.666/93: interesse público, avaliação prévia, autorização legislativa. CF/88, art. 30, II; art. 22, XXVII. Lei nº 8.666/93, art. 17, I, “b”.
  • DATA: 03.05.17
  • PUBLICAÇÃO DOC: 768, de 05.05.2017. p. 07.
  • INDEXAÇÃO: Licitação. Alienação de bens. Bem público. Bem imóvel. Doação. Competência supletiva.

AC CON 013/17

  • EMENTA: É possível a doação de bens imóveis públicos de Municípios ou Estados federados para órgão da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, atendidos os requisitos da Lei nº 8.666/93: interesse público, autorização legislativa e avaliação prévia, dispensada a licitação. É vedada a doação de bens imóveis públicos a particulares por ausência de previsão legal. Lei nº 8.666/93, art. 17, I, “b”.
  • DATA: 03.05.17
  • PUBLICAÇÃO DOC: 768, de 05.05.2017. p. 05.
  • INDEXAÇÃO: Licitação. Alienação de bens. Bem público. Bem imóvel. Doação. Competência supletiva.

AC-CON 014/17

  • EMENTA: O Município pode realizar concurso público para provimento de cargo efetivo, se houver ultrapassado os limites de gastos com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que o provimento dos cargos só ocorra quando o percentual estiver inferior ao limite prudencial (95%). LC nº 101/00, art. 18; art. 22, art. 23.
  • DATA: 07.06.17
  • PUBLICAÇÃO DOC: 798, de 21.06.2017. p. 177.
  • INDEXAÇÃO: Cargo público. Concurso público. Provimento do cargo. Despesa com pessoal. LRF.

AC-CON 015/17

  • EMENTA: É possível a extinção de gratificação específica, mediante lei, mantida a irredutibilidade de vencimentos e subsídios, sob a denominação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. A gratificação específica não se incorpora em definitivo ao patrimônio jurídico do servidor público, por inexistir direito adquirido que se sobreponha à alteração de regime jurídico administrativo decorrente de mudanças na legislação de regência, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 37, XV. STF – RE 563965-RN.
  • DATA: 21.06.17
  • PUBLICAÇÃO DOC: 807, de 04.07.2017. p. 90.
  • INDEXAÇÃO: Gratificação, extinção. VPNI. Direito adquirido, inexistência. STF

AC-CON  016/17

  • EMENTA: A utilização do elemento de despesa 92 limita-se aos três casos autorizados pela Lei nº 4.320/64: despesas de exercícios anteriores; restos a pagar com prescrição interrompida e compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício. A violação à norma sujeita o responsável às penalidades previstas na Lei Estadual nº 15.958/07, podendo, também, ser causa de julgamento pela irregularidade das contas. Lei nº 4.320/64, art. 37. Decreto nº 93.872/86, art. 22. Lei Estadual nº 15.958/07.
  • DATA: 21.06.17
  • PUBLICAÇÃO DOC: 807, de 04.07.2017. p. 10.
  • INDEXAÇÃO: Despesa pública. Exercício financeiro anterior. Contas irregulares.

AC-CON 017/17

  • EMENTA: Não é possível a contratação por prazo determinado de servidor público municipal, já ocupante de cargo efetivo, sem a realização prévia de processo seletivo simplificado.
  • DATA: 21.06.17
  • PUBLICAÇÃO DOC: 807, de 04.07.2017. p. 64.
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Cargo efetivo. Contratação temporária. Processo seletivo.

AC-CON 018/17

  • EMENTA: Despesas com transporte de pessoas em tratamento de saúde fora do domicílio (TFD) não devem ser pagas com recursos da Assistência Social. Dá nova redação ao item nº 4 do AC-CON nº 05899/10, no sentido de que tais despesas deverão ser custeadas com recursos ordinários do município, não sendo computado na apuração do piso constitucional da saúde. Resolução CNAS nº 039/10.
  • DATA: 12.07.17
  • NOTA: Altera o AC-CON nº 05899/10.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 827, de 16.08.2017. p. 09.
  • INDEXAÇÃO: Assistência à saúde. Assistência social. Despesa. Transporte.

AC-CON 019/17

  • EMENTA: O Município pode adotar, mediante decreto, preferencialmente nos moldes do Decreto Federal nº 7.982/13, o instituto da adesão a atas de registro de preços de outros órgãos do município e de outros entes federativos, atendidas as orientações legais e os requisitos desta Consulta. Decreto Federal nº 7.982/13.
  • DATA: 12.07.17
  • NOTA: Revoga o AC-CON nº 018/13.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 827, de 16.08.2017. p. 130.
  • INDEXAÇÃO: Adesão à ata de registro de preços. Cotação. Preço de mercado.

AC-CON 020/17

  • EMENTA: O município pode pagar despesas efetuadas em dezembro, inclusive folha de pagamento, com os recursos do FPM recebidos no primeiro decêndio dejaneiro, desde que obedecidos os estágios de execução da despesa, incluindo empenho e liquidação em dezembro, e inscrição em restos a pagar processados.Em ano eleitoral, não poderá o Prefeito considerar os recursos da 3ª parcela do FPM do mês de dezembro (paga em janeiro), devendo deixar disponibilidade de caixa.A contabilização dos recursos recebidos do FPM deve seguir o  procedimento contido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MPCASP). LC nº 101/00, art. 42.
  • DATA: 06.09.17
  • PUBLICAÇÃO DOC: 849, de 20.09.2017. p. 15.
  • INDEXAÇÃO: LRF. Fundo de Participação dos Municípios. Período eleitoral. Despesa. Exercício financeiro anterior. Empenho. Liquidação da despesa. Restos a pagar.

AC-CON  021/17

  • EMENTA: É impossível a utilização de recursos financeiros provenientes da alienação de bem público para pagamento de dívidas previdenciárias, parceladas ou não, perante o RPPS, em razão da vedação de aplicação de receita de capital, oriunda da alienação de bens e direitos, para custeio de despesa corrente. CF/88, art. 249. LC nº 101/00, art. 44.
  • DATA: 06.09.17
  • PUBLICAÇÃO DOC: 851, de 22.09.2017. p. 7.
  • INDEXAÇÃO: LRF. Alienação de bens. Bem imóvel. Regime Próprio de Previdência Social. Dívida. Receita de capital.

AC-CON 022/17

  • EMENTA: É permitida a dedução dos índices de recomposição na lei de revisão geral anual caso tenha havido melhora nos vencimentos dos servidores públicos até o exercício subsequente, em índice igual ou superior à perda inflacionária, decorrente de alteração no Plano de cargos e salários. O município só deve aplicar os valores definidos pelo MEC quando o vencimentobase do profissional do magistério for inferior ao piso nacional, que é o patamar mínimo do vencimento em início de carreira. O município só é obrigado a conceder a correção da inflação aos servidores em geral ou de categorias que tenham sido contemplados com reajuste salarial igual ousuperior à desvalorização da moeda, se houver previsão expressa na lei específica da revisão geral anual. Magistério. Piso salarial. Plano de carreira. Revisão geral anual. Data-base. CF/88, art. 37, X. Lei nº 11.738/08. Lei nº 11.494/07.
  • DATA: 20.09.17
  • PUBLICAÇÃO DOC: 857, de 02.10.2017. p. 218.
  • INDEXAÇÃO: Correção monetária. Inflação. Ministério da Educação.

AC-CON 023/17

  • EMENTA: Não caracteriza ofensa à Constituição Federal ou à Lei de Responsabilidade Fiscal o fato de o município deixar de ajuizar execução fiscal de débitos inferiores ao valor de alçada, mediante autorização legal. Não caracteriza renúncia de receita o não ajuizamento de ação de execução fiscal de débitos tributários, inferiores ao valor de alçada definido em lei. A concessão de autorização legal à Procuradoria Geral do município para requerer o arquivamento de execuções fiscais de montante inferior ao valor dos custos para obtenção dos créditos é legal e constitucional. LC nº 101/00, art. 11; art. 14.
  • DATA: 19.10.17
  • PUBLICAÇÃO DOC: 870, de 25.10.2017. p. 34.
  • INDEXAÇÃO: LRF. Execução fiscal. Renúncia de receita.

AC-CON 024/17

  • EMENTA: Consulta sobre a responsabilidade do município de pagamento de despesas com a iluminação pública de rede municipal localizada em rodovia federal inserida em seu território, doada pelo município à União, por autorização legislativa, tendo esta repassado a via para exploração por particular após a doação. Não conhecimento da consulta diante do não cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 31 da LOTCM. Arquivamento.
  • DATA: 01.11.17
  • PUBLICAÇÃO  DOC: 881, de 13.11.2017. p. 71.
  • INDEXAÇÃO: Iluminação pública. Rodovia federal. Doação.

AC-CON  025/17

  • EMENTA: Serviços de coleta, varrição e destinação final de resíduo sólido não são considerados indivisíveis, e devem ser licitados, em regra, de forma fragmentada, conforme a Lei de Licitações e Contratos. É possível a declaração de situação de emergência para a contratação direta desses serviços se presentes as situações previstas na Lei nº 8.666/93. Lei nº 8.666, art. 23, § 1º e art. 24, IV.
  • DATA: 29.11.17
  • NOTA: Ver também AC-CON nº 002/16
  • PUBLICAÇÃO DOC: 902, de 13.12.2017. p. 76.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 914, de 30.01.2018. p. 161.
  • INDEXAÇÃO: Contratação emergencial. Dispensa de licitação. Coleta de resíduo sólido. Limpeza pública.

AC-CON 026/17 

  • EMENTA: Os aportes destinados a suprir o déficit do Plano Financeiro, realizados pelos municípios que optaram pela segregação de massa são considerados “aportes para cobertura de déficit financeiro”, concretizados como interferência financeira, caso em que não há execução orçamentária pela transferência de recursos do município ao RPPS. Os benefícios previdenciários custeados com os recursos transferidos pelo ente, após o repasse ao RPPS, são classificados como despesas de pessoal.
  • DATA: 06.12.17
  • NOTA: Ver também IN nº 009/15, anexo VIII.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 907, de 20.12.2017. p. 123.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 913, de 29.01.2018. p. 32.
  • INDEXAÇÃO: Regime Próprio de Previdência Social. Transferência de recursos. Despesa com pessoal.

AC-CON  027/17

  • EMENTA: É possível a contratação de médico que exerça mandato eletivo em qualquer unidade da federação, por meio de credenciamento, por se tratar de contrato de cláusulas uniformes.
  • DATA: 06.12.17
  • NOTA: Revoga a RC nº 030/09. Ver também IN nº 007/16.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 902, de 13.12.2017. p. 45.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 913, de 29.01.2018. p. 208.
  • INDEXAÇÃO: Agente político. Cargo eletivo. Médico. Credenciamento.

AC-CON  028/17

  • EMENTA: É competência do Conselho Deliberativo Previdenciário do RPPS acompanhar e fiscalizar sua administração, efetivando o controle social do instituto, e exigir correção de atos e fatos decorrentes da gestão, com emissão de parecer. Em caso de irregularidade apontada pelo Conselho, deve a Administração adotar providências para saneamento das irregularidades. No caso de contratos, quando se tratar de alguma das hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, promover a rescisão unilateral. Lei nº 8.666/90, art. 78, I a XII e XVII; art. 79, I; art. 58, II.
  • DATA: 06.12.17
  • PUBLICAÇÃO DOC: 902, de 13.12.2017. p. 107.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 913, de 29.01.2018. p. 435.
  • INDEXAÇÃO: Regime Próprio de Previdência Social. Fiscalização. Acompanhamento. Irregularidade. Rescisão contratual. Rescisão unilateral.

AC-CON 029/17

  • EMENTA: Têm direito ao cálculo dos proventos de aposentadoria integral, com base na última remuneração, os professores que tiveram aumento da carga horária nos últimos anos da vida funcional ou na iminência da aposentadoria, se preenchidos os requisitos da Constituição Federal. É inaplicável, no caso, a regra da média prevista na EC nº 41/03, que se destina a servidores que ingressaram no serviço público após 31/12/2003.Cabe ao gestor, mediante regulamentação legal, impor limites à alteração de carga horária de servidor em atividade, com reflexo nos proventos de aposentadoria, de forma a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial previdenciário. CF/88, art. 40, § 3º. EC nº 41/03, art. 6º. Lei nº 10.887/04, art. 1º.
  • DATA: 13.12.17
  • PUBLICAÇÃO DOC: 912, de 26.01.2018. p. 124.
  • INDEXAÇÃO: Aposentadoria com proventos integrais. Paridade. Jornada de trabalho. Professor.

AC-CON 030/17

  • EMENTA: O procedimento e critérios para o reembolso de despesas com viagens, diárias ou adiantamento devem ser previstos em lei e não é possível ao beneficiário optar pela forma como se dará o ressarcimento. Não havendo previsão legal, a indenização deve ser feita por meio de reembolso pela Administração, que deverá adotar procedimentos rígidos para a prestação de contas, com toda a documentação comprobatória dos gastos.
  • DATA: 20.12.17
  • PUBLICAÇÃO DOC: 920, de 07.02.2018. p. 83.
  • INDEXAÇÃO: Diárias. Ressarcimento. Indenização. Princípio da moralidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da economicidade.

AC-CON  031/17

  • EMENTA: A vedação ao nepotismo está prevista na Constituição Federal, dispensando a edição de ato normativo pelo município. A Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, define critérios objetivos de configuração de nepotismo na Administração Pública CF/88, art. 37, I. Súmula Vinculante nº 13 do STF.
  • DATA: 20.12.17
  • NOTA: Revoga a RC nº 026/09.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 920, de 07.02.2018. p. 12.
  • INDEXAÇÃO: Cargo em comissão. Parentesco. Nepotismo.

AC-CON 032/17

  • EMENTA: A Administração Pública, na aquisição de bens e contratação de serviços, deve estimar os preços em pesquisas, priorizando valores adjudicados em licitações de outros órgãos, só utilizando, excepcionalmente, a consulta direta no mercado. Desistindo o primeiro colocado, deve-se convocar os remanescentes, na ordem de classificação, no mesmo prazo e condições do primeiro classificado, ou revogar a licitação. Em caso de pregão, desistindo o vencedor, o pregoeiro deve examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, em ordem de classificação, até a apuração de proposta que atenda ao edital, declarando vencedor o licitante. Lei nº 8.666/93, art. 64, § 2º; art. 81. Lei nº 10.520/02, art. 4º, XVI e XXIII.
  • DATA: 20.12.17
  • NOTA: Revoga o AC-CON nº 013/13
  • PUBLICAÇÃO DOC: 912, de 26.01.2018. p. 34.
  • INDEXAÇÃO: Licitação. Estimativa de preço. Cotação. Preço de mercado. Pregão. Comprasnet.

AC-CON 033/17

  • EMENTA: O município pode adotar o Diário Oficial Municipal da Associação Goiana de Municípios como veículo de imprensa oficial, definido em lei local, caso em que é permitida a publicação de aviso de edital de pregão apenas por esse meio. Compete ao município regulamentar dispositivo da Lei nº 10.520/02, que determina a publicação do aviso de edital em jornal de grande circulação. Nas modalidades de concorrência, tomada de preços, concurso e leilão, deve-se divulgar os editais nos veículos previstos no art. 21 da Lei n° 8.666/93. A autenticidade e integridade das informações publicadas em diário oficial eletrônico devem ser asseguradas por meio de certificação digital, observadas as normas. Lei nº 8.666/93, art. 6º, XIII; art. 16; art. 21; art. 26; art. 61; art. 109. Lei nº 10.520/02, art. 4º, I. Lei nº 12.527/11, art. 8º, § 1º, IV e § 2º.
  • DATA: 20.12.17
  • PUBLICAÇÃO DOC: 919, de 06.02.2018. p. 19.
  • INDEXAÇÃO: Diário oficial. Imprensa oficial. Pregão. Modalidade de licitação. LAI.

2016

AC-CON 001/16

  • EMENTA: A progressão ou promoção de profissional do magistério deve ser feita conforme o AC-CON nº 010/14, estando sujeita à nulidade a ascensão funcional ilícita. A Administração pode anular os atos administrativos ilegais, respeitadas as limitações: decadência pelo decurso de prazo (5 anos) e a previsão legal da década da educação, que permitiu a ascensão a cargos superiores de professores que ingressaram em cargos de nível médio. O município deve instaurar processo administrativo para apurar a regularidade das progressões/promoções realizadas e ao Prefeito a adequação da legislação municipal que trate do plano de carreira do magistério municipal. Lei nº 9.394/96, art. 87, § 4º.
  • DATA: 03.02.16
  • NOTA: Ver também AC-CON nº 010/14.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 506, de 11.02.2016. p. 29.
  • INDEXAÇÃO: Magistério. Professor. Progressão funcional. Promoção de pessoal. Ascensão funcional. Decadência. Nível de escolaridade. Plano de carreira.

AC-CON 002/16

  • EMENTA: A compra de bens e a tomada de serviços, mesmo que para cumprimento de decisão judicial liminar, devem ser realizadas mediante prévia licitação, preferencialmente pelo Sistema de Registro de Preços. A Administração poderá utilizar a contratação emergencial se estiverem presentes os requisitos da Lei de Licitações, O gestor deve acatar decisão judicial que que determina que o município adquira bens e serviços por meio de contratação emergencial. Ressalva do entendimento contido no item “c” do AC-CON 011/14 a aquisição de medicamento em situação de emergência, caso em que é possível a dispensa de licitação. Lei nº 8.666/93, art. 24, IV; art. 26.
  • DATA: 03.02.16
  • NOTA: Ver também AC-CON nº 013/13, AC-CON nº 011/14, AC-CON nº 025/17, IN nº 012/14, IN nº 008/15.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 506, de 11.02.2016. p. 34.
  • INDEXAÇÃO: Licitação. Sistema de Registro de Preços. Contratação emergencial. Decisão judicial. Dispensa de licitação. Preço de mercado.

AC-CON 003/16

  • EMENTA: Os recursos financeiros do Fundeb de titularidade originária do Estado, transferidos ao Município em decorrência da municipalização de instituição de ensino estadual, devem ser depositados em conta municipal única e específicavinculada ao Fundeb, conforme Lei nº 11.494/2007. Lei nº 11.494/07, art. 3º;  art. 16; art. 18.
  • DATA: 16.03.16
  • PUBLICAÇÃO DOC: 532, de 18.03.2016. p. 34.
  • INDEXAÇÃO: Fundeb. Escola. Instituição de ensino. Recursos financeiros.

AC-CON 004/16

  • EMENTA: Lei Orçamentária Anual aprovada só pode ser alterada por meio da abertura de crédito adicional ou por transposição, remanejamento, transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com prévia autorização legislativa por meio de lei específica, de iniciativa do Chefedo Poder Executivo.CF/88, art. 61, § 1º, II, “b”; art. 84, XXIII; art. 165, I,  II e III; art. 166, § 3º; art. 165, § 8º; art. 167, V, VI. Lei nº 4.320/64, art. 42 a 45
  •  DATA: 23.03.16
  • PUBLICAÇÃO DOC: 537, de 29.03.2016. p. 41.
  • INDEXAÇÃO: LOA. Prefeito. Abertura de crédito. Crédito adicional. Transferência de recursos.

AC-CON 005/16

  • EMENTA: A Câmara Municipal pode custear cursos, treinamentos e seminários para seus agentes políticos, desde que guardem pertinência com as funções davereança, e que haja autorização legal e prévia dotação orçamentária para a  realização da despesa. Despesa com cursos e treinamentos não se caracteriza como despesa com pessoal para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal. CF/88, art. 37, XXI. LC nº 101/00, art. 18.
  • DATA: 06.04.16
  • PUBLICAÇÃO DOC: 545, de 08.04.2016. p. 62.
  • INDEXAÇÃO: Poder Legislativo. LRF. Curso. Capacitação. Despesa pública. Despesa com pessoal.

AC-CON 006/16

  • EMENTA: Inexiste possibilidade jurídica de iniciativa de lei, pelo Chefe do Poder Legislativo, que defina a data-base e o índice (lei genérica) a ser aplicado na revisão geral anual dos seus servidores e dos vereadores, por tratar-se de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme art. 1º da RN 005/07. A inércia doPrefeito implica omissão inconstitucional, o que o constitui em mora.  Omissão ainda pendente de apreciação pelo STF no RE 565.089.
  • DATA: 11.05.16
  • NOTA: Ver também RN nº 005/07
  • PUBLICAÇÃO DOC: 569, de 16.05.2016. p. 55.
  • INDEXAÇÃO: Prefeito. Servidor público. Poder Legislativo. Data-base. Revisão geral anual. Omissão. Mora.

AC-CON 007/16

  • EMENTA: A Câmara Municipal não tem competência para julgar as contas do prefeito na função de ordenador de despesas (contas de gestão) por se tratar de competência exclusiva do Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal.CF/88, art. 71, II; art. 75.
  • DATA: 08.06.16
  • PUBLICAÇÃO DOC: 587, de 14.06.2016. p. 74.
  • INDEXAÇÃO: Poder Legislativo. Ordenador de despesa. Contas de gestão. Tribunal de Contas.

AC-CON 008/16

  • EMENTA: Ainda que exista norma municipal genérica garantindo isonomia entre os poderes Executivo e Legislativo, somente lei específica pode fixar ou alterar aremuneração dos servidores públicos, vedada a vinculação ou equiparação  remuneratória. A isonomia para o cargo de Controlador Interno do Poder Legislativo só é possível se a lei municipal fixar o valor da remuneração igual à fixada pelo Poder Executivo. CF, art. 37, XIII.
  • DATA: 08.06.16
  • NOTA: Ver também AC-CON nº 008/14
  • PUBLICAÇÃO DOC: 587, de 14.06.2016. p. 52.
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Remuneração. Princípio da isonomia. Poder Legislativo. Controlador interno.

AC-CON 009/16

  • EMENTA: Para o pessoal admitido em fundação pública de direito público deve-se adotar o regime jurídico único, seja ele estatutário ou celetista. O pessoal admitido em fundação pública de direito privado sujeita-se ao regime trabalhista comum, disciplinado pela CLT, sendo denominado empregado público. Em caso de extinção de um tipo de fundação e criação de outra, em substituição, não cabe a transposição/transformação de cargo público em emprego público e viceversa sem concurso público. CF/88, art. 39.
  • DATA: 08.06.16
  •  NOTA: Ver também AC-CON nº 032/12
  • PUBLICAÇÃO DOC: 587, de 14.06.2016. p. 73.
  • INDEXAÇÃO: Fundação pública. CLT. Regime jurídico. Cargo público, transformação. Transposição de cargo. Concurso público.

AC-CON 010/16

  • EMENTA: O Salário-maternidade deve corresponder à última remuneração da servidora, independentemente de inclusão de gratificação pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão na base de cálculo dos benefícios de aposentadoria e pensão. No caso de Auxílio-doença cabe ao município dispor sobre a forma de cálculo do benefício. CF/88, art. 7º, XVIII; art. 39, § 3º. ON MPS/SPS nº 002/09.
  • DATA: 29.06.16
  • PUBLICAÇÃO DOC: 603, de 06.07.2016. p. 07.
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Salário-maternidade. Auxílio-doença.

AC-CON 011/16

  • EMENTA: É possível o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público, cujos cargos foram transformados durante a vigência do concurso, desde que haja previsão na legislação municipal e observadas as premissas: interesse público; identidade de atribuições; compatibilidade funcional; equivalência remuneratória e equivalência de requisitos de admissão; não configuração de transformação ilícita de cargo.
  • DATA: 06.07.16
  • PUBLICAÇÃO DOC: 606, de 26.07.2016. p. 22.
  • INDEXAÇÃO: Concurso público. Cargo público, transformação. Interesse público. Candidato, aproveitamento.

AC-CON 012/16

  • EMENTA: Nos planos de cargos e salários, a progressão a promoção são permitidas apenas para cargos de carreira e vedadas para cargos isolados (sem escalonamento). Por meio de alteração legislativa, é possível tornar um cargo isolado em cargo de carreira, mediante estruturação em classes, desde que mantidos os requisitos de provimento, natureza de trabalho ou conteúdo ocupacional e atribuições.
  • DATA: 10.08.16
  • PUBLICAÇÃO DOC: 618, de 16.08.2016. p. 273.
  • INDEXAÇÃO: Plano de carreira. Progressão funcional. Promoção de pessoal. Cargo de carreira. Cargo isolado. Cargo público, transformação. Provimento do cargo.

AC-CON  013/16

  • EMENTA: É devido o pagamento do abono de permanência ao servidor público em gozo de licença para tratamento de saúde, cujo ônus remuneratório cabe ao ente federativo ao qual esteja vinculado o servidor, ainda que licenciado. CF/88, art. 40, § 19. ON MPS/SPS nº 002/09, art. 86, § 4º.
  • DATA: 14.09.16
  • PUBLICAÇÃO DOC: 640, de 16.09.2016. p. 15.
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Abono de permanência. Auxílio-doença.

AC-CON 014/16

  • EMENTA: A regra para a contratação de pessoal é o concurso público admitindo-se, excepcionalmente, a contratação por prazo determinado. É possível a contratação de parentes do prefeito e do chefe do Poder Legislativo no credenciamento médico, no qual não há competição e as cláusulas contratuais são previamente estabelecidas (cláusulas uniformes), tendo em vista o tratamento isonômico dado a todos. Na contratação de profissionais da área da saúde, com vagas limitadas, que prestam serviços subordinados à Administração, não se admite a contratação de parentes. CF/88, art. 37, IX. Lei nº 8.666/93. STF, Súmula nº 13.
  • DATA: 14.09.16
  • PUBLICAÇÃO DOC: 640, de 16.09.2016. p. 03.
  • INDEXAÇÃO: Admissão de pessoal. Concurso público. Contratação temporária. Credenciamento. Profissional da área de saúde Parentesco. Nepotismo. Cláusula uniforme.

AC-CON 015/16

  • EMENTA: Para efeito de realinhamento de preços em contrato de fornecimento de combustível, é dispensável portaria da Petrobras autorizando o aumento de preços pela Distribuidora, podendo o documento ser suprido por outro que comprove o reajuste de preços dos combustíveis, tal como o Levantamento de Preços e de Margens de Comercialização de Combustíveis realizado pela ANP ou nota fiscal emitida pelos distribuidores e revendedores. Determina alteração do disposto na IN nº 010/15, art. 4º, §4º, I, “c” e sua adequação ao entendimento desta decisão.
  • DATA: 05.10.16
  • NOTA: Ver também IN nº 010/15, art. 4º, §4º, I, “c”.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 676, de 11.11.2016. p. 09.
  • INDEXAÇÃO:  Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Reajuste de preços.

AC-CON  016/16

  • EMENTA: Servidor público ocupante de cargo efetivo, afastado para o exercício de mandato eletivo, continua vinculado ao RPPS do seu cargo de origem, ao qual deve pagar as contribuições previdenciárias, com base de na remuneração do cargo efetivo. Sendo o afastamento do servidor com ônus para o Poder Legislativo, cabe a este realizar o desconto da contribuição previdenciária e o repasse ao RPPS e, sem ônus para o Poder Legislativo, cabe ao órgão de origem essa obrigação. Em caso de acumulação do cargo efetivo com o mandato de vereador, deve contribuir para o RPPS e o RGPS. CF/88, art. 38, III. Lei n 8.212/91, art. 12, “j”. ON MPS/SPS nº 002/09, art. 31, § 2º; art. 32, I, II e III.
  • DATA: 05.10.16
  •  NOTA: Revoga o item 2 do AC-CON nº 014/14.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 679, de 18.11.2016. p. 52.
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Cargo efetivo. Mandato eletivo. Regime Próprio de Previdência Social. Acumulação de cargo público. Regime Geral de Previdência Social.

AC-CON 017/16

  • EMENTA: Aposentadoria integral de servidores públicos efetivos que ingressaram até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003. Na fixação da data de ingresso no serviço público, para verificação do direito de opção pelas regras do art. 6º, caput da EC nº 41/2003, quando o servidor público tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos, considera-se a data da investidura mais remota. Exclui-se da regra aquele que tenha ocupado emprego público celetista. EC nº 41/03, art. 6º. ON MPS/SPS nº 002/09.
  • DATA: 09.11.16
  • PUBLICAÇÃO DOC: 676, de 11.11.2016. p. 10.
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Aposentadoria com proventos integrais. Regime celetista. Investidura em cargo público.

AC-CON 018/16

  • EMENTA: O cargo de Secretário do Poder Legislativo é considerado cargo em comissão e não agente político, por esta razão aplica-se aos ocupantes desse cargo a proibição da prática de nepotismo na oportunidade do preenchimento do referido cargo. Súmula Vinculante nº 13 do STF.
  • NOTA: Ver também RC nº 075/02.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 676, de 11.11.2016. p. 03.
  • INDEXAÇÃO: Poder Legislativo. Secretário parlamentar. Cargo em comissão. Parentesco. Nepotismo.

AC-CON  019/16

  • EMENTA: É inaplicável aos prefeitos reeleitos a IN nº 006/16, que dispõe sobre as providências necessárias à transição de governo, já que não haverá transição de mandato eletivo, mas sim continuidade da gestão.
  • DATA: 07.12.16
  • NOTA: Ver também IN nº 006/16
  • PUBLICAÇÃO DOC: 694, de 09.12.2016. p. 14.
  • INDEXAÇÃO: Mandato eletivo.

AC-CON 020/16

  • EMENTA: Valores pagos a título de plantão médico prestado com habitualidade, Adicional de hora extra e Adicional de insalubridade possuem caráter remuneratório, e incidem no teto salarial, que em âmbito municipal consiste no subsídio do prefeito. Plantões médicos não habituais não incidem no teto devido ao se caráter indenizatório. A habitualidade deve ser verificada na análise do caso concreto, assim como a possibilidade de pagamento de plantões acima do subteto remuneratório. A remuneração total não pode ultrapassar o teto nacional, que é o subsídio dos Ministros do STF. Recursos oriundos de outros entes (União ou Estado), utilizados no pagamento de pessoal efetivo em programas específicos da saúde, devem incidir no cômputo do limite de gastos com pessoal. CF/88, art. 1º, III; art. 6º; art. 37, XI. LC nº 101/00, arts. 18, 19 e 20.
  • DATA: 07.12.16
  • PUBLICAÇÃO DOC: 694, de 09.12.2016. p. 67.
  • INDEXAÇÃO: Médico. Plantão. Hora extra. Adicional de insalubridade. Teto constitucional. Despesa com pessoal. LRF

AC-CON 021/16

  • EMENTA: Os honorários percebidos em demandas judiciais em que o município é vencedor pertencem ao advogado, admitindo sua destinação ao patrimônio público no caso de sucumbência. Os honorários sucumbenciais não são considerados receita orçamentária, mas podem ser apropriados como “Outras Receitas”. O repasse aos advogados públicos deve ser previsto em lei com todos os elementos e critérios necessários. No rateio de honorários de sucumbência, os valores repassados aos procuradores, por integrarem a remuneração, não podem violar o teto constitucional. No caso de contrato de honorários de risco, o município poderá inserir, em lei ou no edital e minuta contratual, limites dos honorários de sucumbência a valor razoável e proporcional ao benefício recebido, revertendo o restante ao erário. CF/88, art. 37, XI. Código de Processo Civil, art. 85. Lei nº 13.327/16
  • DATA: 07.12.16
  • PUBLICAÇÃO DOC: 694, de 09.12.2016. p. 05.
  • INDEXAÇÃO: Honorários advocatícios. Sucumbência. Advogado. Procurador. Sucumbência. Teto constitucional.

AC-CON 022/16

  • EMENTA: É possível o ressarcimento aos cofres municipais de valores pagos pelo município em decorrência de atrasos no repasse de convênios, desde que fique comprovado o nexo de causalidade, a ausência de saldo suficiente na conta vinculada ao convênio, e a real utilização de recursos próprios pelo município para o pagamento das despesas do convênio. A forma de contabilização é detalhada na proposta de decisão. Decreto nº 6.170/07, art. 1º, § 1º, I. Lei Estadual nº 15.958/07, art. 31.
  • DATA: 07.12.16
  • PUBLICAÇÃO DOC: 693, de 08.12.2016. p. 179.
  • INDEXAÇÃO: Convênio. Repasse, atraso.

AC-CON 023/16

  • EMENTA: Não cabe a instituto de previdência de servidor público, como autarquia criada por lei para o desempenho de atividades típicas da Administração Pública, funcionar como correspondente bancário de instituição financeira, sobretudo por não haver previsão no rol de autorizados pela Resolução BACEN. Resolução Banco Central nº 3.954/11, art. 3º.
  • DATA: 14.12.16
  • PUBLICAÇÃO DOC: 700, de 19.12.2016. p. 7.
  • INDEXAÇÃO: Caixa Econômica Federal. Instituição financeira. Banco. Autarquia.

2015

AC-CON  001/15

  • EMENTA: É permitida a utilização de titulação acadêmica obtida antes do ingresso do servidor no cargo que ocupa atualmente, Procurador Municipal, para fins de progressão funcional, conforme previsão legal. É possível a reutilização da mesma titulação acadêmica para fins de progressão vertical para mais de um nível.É permitida a progressão funcional de servidor público em estágio probatório, caso não haja disposição legal em contrário.
  •  DATA: 28.01.15
  • PUBLICAÇÃO DOC: 292, de 02.02.2015. p. 62.
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Progressão funcional. Titulação acadêmica. Estágio probatório.

AC-CON 002/15 

  • EMENTA: Nova tabela de vencimentos dos servidores em atividade na carreira do magistério da educação básica deve ser estendida aos proventos dos servidores já aposentados com paridade total. Estes servidores também terão direito ao reajuste no percentual de Gratificação de Regência, desde que a legislação que a criou estabeleça requisitos genéricos para concessão; ou que a vantagem seja concedida, indistintamente, a todos os ocupantes do cargo.
  • DATA: 18.03.15
  • PUBLICAÇÃO DOC: 323, de 23.03.2015. p. 10.
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Magistério. Educação básica. Vencimento. Paridade. Gratificação.

AC-CON 003/15

  • EMENTA: É possível realização de reforma, ampliação ou construção de centros municipais de educação esportiva com recursos do Fundeb, relativos à parcela de até 40%, nas dependências das escolas, para uso exclusivo dos alunos da rede pública de ensino. O município pode computar o gasto com edificação de centros municipais de educação esportiva no limite mínimo de 25% das aplicações em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. CF/88, art. 212.
  • DATA: 25.03.15
  • PUBLICAÇÃO DOC: 334, de 09.04.2015. p. 13.
  • INDEXAÇÃO: Fundeb. Escola. Reforma. Edificação. Obra pública. Desporto educacional.

AC-CON 004/15

  • EMENTA: Cabe ao Instituto de Previdência, responsável pela administração do RPPS, o pagamento de benefício previdenciário ao segurado, em valor não inferior ao Salário-mínimo, ainda que a base de cálculo (salário-de-contribuição) seja inferior ao valor do Salário-mínimo. Caso não ocorra o repasse dos valores devidos ao RPPS, deve o responsável apurar os valores para cobrança retroativa. Não havendo desconto da contribuição previdenciária do servidor público, o responsável deve apurar os valores e realizar o desconto em folha de pagamento. Lei nº 10.887/04, art.8º-A, § 3º.
  • DATA: 08.04.15
  • PUBLICAÇÃO DOC: 334, de 09.04.2015. p. 15.
  • INDEXAÇÃO: Auxílio-doença. Salário-mínimo. Salário-de-contribuição. Contribuição previdenciária. Regime Próprio de Previdência Social.

AC-CON  005/15

  • EMENTA: É vedada a utilização do instituto da arbitragem pela Administração Pública Municipal para resolução de conflitos decorrentes de contratos administrativos, por falta de previsão legal. A arbitragem não pode ser utilizada na cobrança de tributos municipais, por inexistir previsão legal e por se tratarem de atos cujos objetos constituem direitos patrimoniais indisponíveis.
  • DATA: 20.05.15
  • PUBLICAÇÃO DOC: 362, de 22.05.2015. p. 25.
  • INDEXAÇÃO: Arbitragem. Administração municipal. Conflito. Contrato administrativo. Tributo.

AC-CON  006/15

  • EMENTA: O valor do Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da educação básica deve ser aplicado no vencimento-base da carreira inicial e não com base na remuneração global. O excedente no limite de gastos com pessoal não obsta a adequação ao piso nacional do magistério, devendo o Poder Público adotar as medidas para conduzir as contas públicas aos limites prescritos na da Lei de Responsabilidade Fiscal. CF/88, art. 169, § 3º, §4º. Lei nº 11.738/08, art. 2º, § 1º. LC nº 101/00, art. 22, art. 23.
  • NOTA: Revoga a RC nº 033/10.
  • DATA: 20.05.15
  • PUBLICAÇÃO DOC: 376, de 15.06.2015. p. 10.
  • INDEXAÇÃO: Piso salarial. Magistério. Professor. Educação básica. Despesa com pessoal. LRF.

AC-CON  007/15

  • EMENTA: Tanto a contratação direta como a criação de cargo público são caminhos legais para que a administração disponha de serviços de assessoria ou consultoria contábil, por não haver incompatibilidade entre concurso e contratação. Autonomia municipal para legislar sobre assuntos de seu interesse. CF/88, art. 30.
  • DATA: 27.05.15
  • PUBLICAÇÃO DOC: 381, de 22.06.2015. p. 34.
  • INDEXAÇÃO: Inexigibilidade de licitação. Contratação direta. Concurso público. Cargo público, criação. Serviços contábeis.

AC-CON  008/15

  • EMENTA: É possível a contratação temporária de professores para atender demanda gerada por curso superior em análise de viabilidade econômico-financeira, desde que: sejam realizadas apenas por prazo razoável; exista ato administrativo regulamentando os cursos; e que se observe o previsto na RN nº 007/05. Caso haja o provimento do cargo e sendo este extinto ou declarada sua desnecessidade, deverá o servidor público efetivo ser colocado em disponibilidade remunerada, proporcionalmente ao tempo de serviço. CF/88, art. 37, IX. LC nº 101/00, art. 21, I.
  • DATA: 08.07.15
  •  NOTA: Ver também IN nº 012/14 e RN nº 007/05.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 396, de 28.07.2015. p. 7.
  • INDEXAÇÃO: Contratação temporária. Professor. Cargo público, extinção. Disponibilidade de pessoal. LRF.

AC-CON  009/15

  • EMENTA: É impossível o cômputo de pagamento de premiação a alunos da rede pública municipal, por alcance de elevado desempenho escolar, no limite mínimo a ser gasto pelo município em educação. Tal despesa não se enquadra como de manutenção e desenvolvimento do ensino para fins do art. 212 da CF/88. CF/88, art. 212. Lei nº 9.394/96, art. 70.
  • DATA: 08.07.15
  • PUBLICAÇÃO DOC: 396, de 28.07.2015. p. 34.
  • INDEXAÇÃO: Educação. Prêmio. Rendimento escolar.

AC-CON 010/15

  • EMENTA: Servidor público efetivo de outro ente federativo, ocupante de cargo de Secretário Municipal, não pode receber remuneração do cargo de origem (estadual ou federal) acrescido de gratificação (municipal), exceto se o cargo de origem for remunerado também por subsídio. É aplicável o teto remuneratório de origem, dada a natureza precária e temporária do vínculo com a municipalidade. Devolução ao erário dos valores recebidos indevidamente. CF/88, art. 37, X, XI; art. 39, § 4º.
  • DATA: 05.08.15
  • NOTA: Questionamentos 1 e 2 respondidos de acordo com o AC-CON nº 006/14 e AC-CON nº 038/11.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 410, de 17.08.2015. p. 22.
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Cargo efetivo. Secretário municipal. Acumulação de cargo público. Acumulação remunerada. Teto constitucional. Subsídio.

AC-CON  011/15

  • EMENTA: É ilegal a utilização do instituto da dação em pagamento de bens imóveis pelo município, para amortização de dívidas decorrentes de contratos, para de aquisição de materiais elétricos destinados à iluminação pública, por se tratar de despesa de custeio. A exceção à ilegalidade deve ser compreendida à luz da motivação que a criou,como concorrência em que não seja oferecido valor maior que o valor a ser  compensado pela dação em pagamento. CF/88, art. 37. Lei nº 8.666/93, art. 17, “a”. LC nº 101/00, art. 44.
  • DATA: 09.09.15
  • PUBLICAÇÃO DOC: 427, de 11.09.2015. p. 48.
  • INDEXAÇÃO: Bem imóvel. Bem público. Dação em pagamento. Despesa de custeio.

AC-CON  012/15

  • EMENTA: Para a contabilização de despesa decorrente de contratação de cooperativa médica deve-se verificar a natureza do serviço e o objeto contratual. Se for atividade meio, não se inclui no cômputo do montante de gasto com pessoal quando não houver correspondência com as atribuições dos cargos constantes no quadro do órgão ou entidade. Se for atividade fim ou considerada como  atividade meio, mas com correspondência com as atribuições dos cargos constantes no quadro, inclui-se no montante de gasto com pessoal, exceto atividade meio cujos cargos tenham sido extintos total ou parcialmente.
  • DATA: 16.09.15
  • PUBLICAÇÃO DOC: 432, de 18.09.2015. p. 43.
  • INDEXAÇÃO: Terceirização. Cooperativa. Despesa com pessoal. Atividade-meio. Atividade-fim.

AC-CON  013/15

  • EMENTA: Não deve incidir contribuição do servidor para “plano de saúde municipal do servidor público” sobre o décimo terceiro salário. Os valores recolhidos indevidamente devem ser restituídos, com acréscimos legais, sob pena de enriquecimento sem causa da pessoa jurídica que os recebe. Caso os recolhimentos indevidos se refiram à contribuição patronal, o município pode renunciar aos valores em favor da entidade gestora do “plano de saúde municipal”, mediante autorização legislativa.
  • DATA: 14.10.15
  • PUBLICAÇÃO DOC: 452, de 19.10.2015. p. 161.
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Décimo terceiro salário. Plano de saúde. Ressarcimento.

AC-CON  014/15

  • EMENTA: As funções de “coordenador disciplinar”, “profissional de magistério de apoio”, “auxiliar de biblioteca”, “dinamizador de informática e de novas tecnologias educacionais” não são consideradas funções de magistério, não de confundindo com as funções de “docência”, de “direção de unidade escolar”, de “coordenação pedagógica” e de “assessoramento pedagógico”. O tempo de serviço nas funções não consideradas “funções de magistério” não pode ser contado para aposentadoria especial. Requisitos para provimento derivado na modalidade de readaptação, para profissional do Magistério. Lei nº 9.394/96, art. 67, § 2º
  • DATA: 20.10.15
  • PUBLICAÇÃO DOC: 455, de 22.10.2015. p. 106.
  • INDEXAÇÃO: Magistério. Professor. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Readaptação de pessoal.

AC-CON  015/15

  • EMENTA: É dever do jurisdicionado, por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a edição de lei municipal específica, em prazo razoável, implementando a remuneração e demais benefícios ao Conselheiro Tutelar e a fixação do prazo inicial para a concessão do benefícios. Lei nº 12.696/12, art. 134. Lei nº 12.696/12
  • DATA: 28.10.15
  • PUBLICAÇÃO DOC: 461, de 04.11.2015. p. 20.
  • INDEXAÇÃO: Estatuto da criança e do adolescente. Prefeito. Conselheiro tutelar. Remuneração.

AC-CON  016/15

  • EMENTA: Caracteriza burla ao concurso público a concessão de adicional de insalubridade e de direito a férias e décimo terceiro salário a pessoal credenciado, equiparando-os a servidor público efetivo. O gestor se sujeito à responsabilização pelo dano ao erário no caso de pagamentode verba indenizatória ao contratado que implique na descaracterização do  contrato de prestação de serviços na modalidade de credenciamento. Lei nº 8.666/93, art. 25, caput.
  • DATA: 09.12.15
  • PUBLICAÇÃO DOC: 489, de 14.12.2015. p. 43.
  • INDEXAÇÃO: Credenciamento. Adicional de insalubridade. Férias. Décimo terceiro salário. Prestação de serviços. Dano ao erário.

AC-CON  017/15

  • EMENTA: O município pode contratar associação para prestar serviço de acolhida em casa de apoio, para as pessoas carentes em tratamento de saúde na capital do Estado, desde que haja previsão no estatuto da associação. É possível a realização de licitação para a contratação do serviço, sendo vedada a restrição às associações no edital de licitação. É possível a contratação direta para valores inferiores ao limite legal previsto na lei de licitações sendo exigida a pesquisa de preços, e vedado o fracionamento de despesa. Lei nº 8.666/93, art. 23, § 5º, art. 24, II.
  • DATA: 09.12.15
  • PUBLICAÇÃO DOC: 489, de 14.12.2015. p. 04.
  • INDEXAÇÃO: Administração municipal. Prestação de serviços. Associação civil. Casa de apoio. Licitação. Dispensa de licitação. Fracionamento da despesa. Cotação. Preço de mercado.

AC-CON 018/15

  • EMENTA: Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), efetivados pela Emenda Constitucional nº 51/06, integram o plano de carreira dos cargos nos mesmos moldes dos admitidos por Processo Seletivo Público. As diretrizes para o plano de carreira dos ACS e dos ACE são aplicáveis tanto aos agentes regidos pelo regime celetista quanto aos estatutários. É possível a coexistência, no município, de servidores que ocupem empregos e cargos públicos de ACS e ACE; não é possível a transposição do regime celetista para o estatutário, conforme item 2.2 da AC-CON nº 032/12. CF/88, art. 198, § 4º. EC nº 51/06, art. 1º, art. 2º. Lei n° 11.350/06. Lei n° 12.994/14.
  • NOTA: Ver também AC-CON nº 032/12.
  • DATA: 09.12.15
  • PUBLICAÇÃO DOC: 489, de 14.12.2015. p. 30.
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Agente comunitário de saúde. Agente de combate às endemias. Plano de carreira. Regime celetista. Regime estatutário. Processo seletivo.

AC-CON  019/15

  • EMENTA: É possível a prorrogação de contrato de prestação de serviços manutenção de frota de veículos, decorrente de licitação na modalidade Convite,desde que previsto no edital e no contrato. Após a prorrogação, é possível  aplicar cláusulas de reequilíbrio econômicofinanceiro solicitado pela empresa. Não é possível a prorrogação contratual quando o contrato é oriundo de modalidade licitatória que já atingiu o limite legal. A seleção da modalidade licitatória deve levar em conta o valor para o prazo máximo que se deseja para a prestação dos serviços.Lei nº Lei 8.666/93, art. 57, II; art. 65, II, “d”; art. 23.
  • DATA: 17.12.15
  • PUBLICAÇÃO DOC: 496, de 25.01.2016. p. 132.
  • INDEXAÇÃO: Contrato. Prestação de serviços. Veículo, manutenção. Convite. Prorrogação de contrato. Reequilíbrio econômico-financeiro. Modalidade de licitação.

 

2014
AC-CON 001/14

  • EMENTA: É impossível o pagamento de hora extra a Conselheiro Tutelar em razão de inexistência de previsão legal e por exigência de dedicação integral e exclusiva para o exercício do cargo.
  • DATA: 26.02.14
  • PUBLICAÇÃO DOC: 104, de 28.02.2014. p. 183.
  • INDEXAÇÃO: Hora extra. Conselho tutelar. Dedicação exclusiva.

AC-CON 002/14

  • EMENTA: Servidor público ocupante de cargo efetivo tem direito à remuneração por horas extras trabalhadas, desde que não perceba gratificação por desempenho de função de confiança ou por cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento. Servidor ocupante de cargo em comissão não tem direito ao pagamento de horas extras, devido à relação de confiança e pela natureza do cargo, o que inviabiliza controle de horário.Sobre o pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) a servidores efetivos em exercício da função de Secretário  Municipal, encaminha o AC-CON 007/13 ao consulente. CF/88, art. 39, § 3º.
  • DATA: 09.04.14
  •  NOTA: Ver também AC-CON nº 007/13.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 131 de 14.04.2014. p. 257.
  • INDEXAÇÃO: Cargo Público. Servidor público. Cargo efetivo. Cargo em comissão. Hora extra. Adicional por tempo de serviço. Secretário municipal.

AC-CON 003/14

  • EMENTA: É possível o cômputo de tempo de serviço prestado anteriormente em cargo em comissão ou no regime celetista, para efeito de concessão de quinquênio. A menção genérica, no estatuto dos servidores, da expressão “tempo de serviço público” autoriza a contagem do tempo, independentemente da natureza do vínculo, impedindo interpretação restritiva.
  • DATA: 16.04.2014
  •  NOTA: Ver também AC-CON nº 011/13.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 137, de 25.04.2014. p. 136.
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Cargo em comissão. Adicional por tempo de serviço.

AC-CON 004/14

  • EMENTA: É inconstitucional aplicação de lei que prevê acesso dos servidores ocupantes do cargo público de Artífice, a ser extinto, para o cargo de Monitor de Sala e Dinamizador de Atividades Extraclasse, por caracterizar provimento derivado. No caso de ser alterado apenas o requisito de escolaridade mínima, os servidores permanecem no cargo, valendo a nova regra apenas para novos ingressantes, desde que inalteradas a nomenclatura e as atribuições do cargo. (STF – ADI 4303- RN). CF/88, art. 37, II.
  • DATA: 30.04.14
  • PUBLICAÇÃO DOC: 144, de 08.05.2014. p. 24.
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Cargo público. Ascensão funcional. Provimento do cargo. Escolaridade.

AC-CON 005/14

  • EMENTA: Pode ser utilizado o valor ressarcido por seguradora, em decorrência de sinistro de bem móvel pertencente à Câmara, para a compra de outro bem, desde que seja usado para custear despesa de capital, e não despesa corrente, e observadas as normas sobre licitações.A receita de capital derivada de prêmio de seguro integra o patrimônio público e nãopode ser deduzida das  transferências a título de duodécimo, que é  receita corrente. Lei nº 4.320/64, art. 11, §1º, § 2º
  • DATA: 20.08.14
  • PUBLICAÇÃO DOC: 203, de 26.08.2014. p. 197.
  • INDEXAÇÃO: Bem público. Bem móvel. Poder Legislativo. Sinistro. Seguro. Receita de capital. Duodécimo.

AC-CON 006/14

  • EMENTA: Servidor público efetivo que ocupe cargo de Secretário Municipal ou Procurador Geral do Município poderá optar pela remuneração do cargo de origem, acrescido de gratificação, desde que haja previsão em lei municipal e que o cargo de origem não seja remunerado também por subsídio, caso em que não comportará o pagamento de gratificação. CF/88, art. 37, XI.
  • DATA: 03.09.14
  •  NOTA: Ver também AC-CON nº 038/11 e AC-CON nº 010/15.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 212, de 08.09.2014. p. 165.
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Cargo público. Cargo efetivo. Secretário municipal. Subsídio. Gratificação.

AC-CON 007/14

  • EMENTA: É possível a celebração de convênio entre a Associação Goiana de  Municípios (AGM) e os municípios goianos para elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS).Os recursos financeiros destinam-se à cobertura dos custos do acordo. Cabe à Associação a realização de licitação e a prestação de contas pela AGM. CF/88, art. 37, XXI; art. 70, parágrafo único.
  • DATA: 10.09.14
  • PUBLICAÇÃO DOC: 216, de 12.09.2014. p. 241.
  • INDEXAÇÃO: Convênio. Saneamento básico. Resíduo sólido. Licitação. Prestação de contas.

AC-CON 008/14

  • EMENTA: Ao servidor público comissionado é vedada a percepção de gratificação pelo exercício de cargos de direção, chefia e assessoramento, pois o cargo já é destinado exclusivamente ao exercício de tais atribuições (art. 37, V, CF). Somente por lei específica é possível a fixação ou a alteração de remuneração dos servidores, vedada a vinculação ou equiparação salarial. CF/88, art. 37, V, X, XIII.
  • DATA: 17.09.14
  • NOTA: Ver também AC-CON nº 008/16.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 221, de 19.09.2014. p. 147.
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Cargo em comissão. Gratificação. Remuneração, equiparação.

AC-CON 009/14

  • EMENTA: A aposentadoria compulsória de servidor público, ao completar 70 (setenta) anos de idade, impõe seu afastamento imediato, independentemente do seu regime jurídico, RGPS ou RPPS. O ato de aposentadoria importa na ruptura do vínculo com a Administração, que só poderá ser restabelecido mediante aprovação em novo concurso público. O município não é obrigado a instituir RPPS se não possuir condições, caso em que os servidores municipais integrarão automaticamente o RGPS. CF/88, art. 40, II. Lei nº 8.213/91, art. 12.
  • DATA: 12.11.14
  • NOTA: Ver também AC-CON nº 005/13, RC nº 004/10, RC nº 012/10, RA nº 021/08.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 269, de 28.11.2014. p. 72.
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Regime Geral de Previdência Social. Regime Próprio de Previdência Social. Aposentadoria compulsória. Administração pública, vínculo.

AC-CON 010/14

  • EMENTA: É permitida a movimentação vertical de servidor do magistério dentro da mesma carreira, havendo previsão expressa na legislação municipal e se trataremse de cargos da mesma carreira, com intrínseca similaridade; Não é permitida a movimentação vertical de servidor público cujo cargo/classe de origem exija requisito de admissão nível médio para outro que exija requisito de admissão nível superior. É inadmissível ao ocupante de cargo de professor generalista obter acesso ao cargo de professor especialista. Lei nº 9.394/96, art. 87, § 4º.
  • DATA: 19.11.14
  • NOTA: Ver também AC-CON nº 001/16. Revoga o AC-CON nº 032/11 e o AC-CON nº 029/12.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 265, de 24.11.2014. p. 56.
  • INDEXAÇÃO: Progressão funcional. Promoção de pessoal. Professor. Magistério. Escolaridade do professor. Nível de escolaridade.

AC-CON 011/14

  • EMENTA: É ilegal a utilização de credenciamento para contratação direta de oficinas mecânicas que forneçam peças e efetuem reparos na frota municipal de veículos, sendo também ilegal sua utilização para a contratação direta de farmácias que forneçam medicamentos oriundos de decisões liminares, requisições do Ministério Público ou indicação médica. No caso em questão, deve-se realizar licitação na modalidade pregão, adotando-se, sempre que possível, o Sistema de Registro de Preços. Lei nº 8.666/93, art. 15, II.
  • DATA: 26.11.14
  •  NOTA: Ver ressalva no AC-CON nº 002/16 quanto ao item “c” deste.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 276, de 09.12.2014. p. 7.
  • INDEXAÇÃO: Credenciamento. Contratação direita. Veículo, manutenção. Farmácia. Medicamento. Ministério Público. Licitação. Pregão. Sistema de Registro de Preços.

AC-CON 012/14

  • EMENTA: legal o enquadramento de Professor Leigo, pertencente ao quadro transitório, para o cargo de Assistente de Ensino do quadro permanente do
    Magistério, desde que atendidos os requisitos da legislação municipal, devendo ser assegurada a irredutibilidade dos vencimentos, nos termos do art. 37, XV da CF. A remuneração de servidor público aposentado pelo regime de paridade, cujo cargo que ocupava tenha sido extinto, deve guardar correlação com o mesmo cargo paradigma da época da aposentadoria, para fins de aplicação da paridade.
    CF/88, art. 37, XV.
  • DATA: 10.12.2014
  • PUBLICAÇÃO DOC: 280, de 15.12.2014. p. 75
  • INDEXAÇÃO: Magistério. Professor, enquadramento. Aposentadoria. Paridade. Remuneração.

AC-CON 013/14

  • EMENTA: É possível a acumulação de cargo efetivo de Coletor de Impostos, pelas suas atribuições técnicas e pelos requisitos legais, com outro de professor, desde que haja compatibilidade de horário. Recomenda-se estabelecer, em lei, conceitos e critérios de definição de cargo técnico e científico.
    CF/88, art. 37, XVI, “b”.
  • DATA: 17.12.2014
  • PUBLICAÇÃO DOC: 284, de 19.12.2014. p. 46
  • INDEXAÇÃO: Acumulação de cargo público. Cargo efetivo. Acumulação remunerada. Professor. Cargo técnico. Compatibilidade de horário.

AC-CON 014/14

Versão Consolidada

  • EMENTA: É obrigatória a contribuição para o RGPS por aqueles que acumulem atividades remuneradas no setor privado com cargo eletivo (vereador), sobre todas as suas remunerações, observado o teto constitucional. A regra se aplica também a aposentado, e a pessoa com  idade de 70 (setenta) anos, independentemente do regime previdenciário a que é vinculado. Se houver acumulação de cargo público efetivo com cargo eletivo, contribuirá ao RPPS relativamente à remuneração do cargo efetivo e para o RGPS em virtude do cargo eletivo. Caso investido no cargo eletivo e afastado do cargo efetivo, deverá optar  pela remuneração de um dos cargos e contribuir para o regime a ele vinculado. (Item revogado). A Câmara municipal deve proceder também ao repasse da contribuição patronal. CF/88, art. 38, II, III. Lei nº 8.212/91, art. 12, § 4º. ON MPS nº 2/09, art. 11, § 2º.
  • DATA: 17.12.2014
  • NOTA: Item 2 revogado pelo  AC-CON nº 016/16
  • PUBLICAÇÃO DOC: 284, de 19.12.2014. p. 76
  • INDEXAÇÃO: Regime Geral de Previdência Social. Regime Próprio de Previdência Social. Contribuição previdenciária. Agente político. Vereador. Poder Legislativo.

2013
AC-CON 001/13

  • EMENTA: É possível a concessão de reajuste salarial aos professores, para adequálo ao piso nacional do magistério. Não incide sobre a instituição de piso a vedação da legislação eleitoral, que trata unicamente da revisão geral anual. Não se aplica ao caso a vedação do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a lei instituidora do piso foi publicada antes dos 180 dias finais do mandato eletivo. Deve ser observado o disposto nos arts. 16, 17, 22 e 23 da LRF, a respeito de despesa com pessoal.LC nº 101/00 art. 16; art. 17; art. 21; art. 22, Parágrafo único; art. 23. Lei nº 9.504/97, art. 73, VIII. Lei nº 11.738/08.
  • DATA: 30.01.13
  • INDEXAÇÃO: Professor. Magistério. Piso salarial. LRF. Legislação eleitoral. Revisão geral anual. Despesa com pessoal.

AC-CON 002/13

  • EMENTA: Ao servidor público em gozo de licença-prêmio são devidas as vantagens de caráter permanente, excluídas gratificações e verbas de natureza temporária ou em razão do local de trabalho. No caso de licença para atividade política devem ser pagos os vencimentos do cargo efetivo, com todas as vantagens permanentes, a partir da data do registro da candidatura na Justiça Eleitoral até o 15º dia seguinte.
  • DATA: 30.01.13
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Cargo público. Licença-prêmio por assiduidade. Licença para atividade política.

AC-CON 003/13

  • EMENTA: É permitida a servidor público a acumulação de cargo de direção e chefia com as atribuições de outro cargo de direção e chefia que esteja vago, devendo perceber o vencimento de que é titular mais a metade do acumulado. CF/88, art. 37, XVI.
  • DATA: 20.02.13
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Acumulação de cargo público. Vencimento.

AC-CON 004/13

  • EMENTA: Pode o município firmar contrato de credenciamento com vereador para prestação de serviços odontológicos, na hipótese de ser o único odontologista no município, e até que se realize concurso público. Contrato de credenciamento odontológico não é contrato de cláusulas uniformes.
  • DATA: 27.02.13
  • INDEXAÇÃO: Vereador. Credenciamento. Assistência odontológica. Concurso público. Cláusula uniforme.

AC-CON 005/13

  • EMENTA: O ato de aposentadoria rompe o vínculo entre a Administração e o servidor público e o desvincula, automaticamente, do cargo que ocupava, resultando na vacância do cargo, ainda que vinculado ao RGPS. O restabelecimento do vínculo só é possível mediante aprovação em novo concurso público.
  • DATA: 20.0313
  • NOTA: Ver também RC nº 004/10 , RC nº 012/10, AC-CON nº 009/14.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 7, de 22.03.2013. p. 2.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 7, de 22.03.2013. p. 14.
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Cargo público. Aposentadoria. Vacância do cargo. Regime Geral de Previdência Social. Concurso público.

AC-CON 006/13

  • EMENTA: É cabível a revisão geral anual do subsídio dos vereadores no primeiro ano da legislatura, de forma integral, ante a não fixação de subsídios para esse período, sendo necessária a edição de lei específica e formal, de iniciativa do respectivo Poder.
  • DATA: 07.05.13
  • NOTA: Ver também RN nº 005/07.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 25, de 07.05.2013. p. 2.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 28, de 21.05.2013. p. 104.
  • INDEXAÇÃO: Poder Legislativo. Servidor público. Vereador. Revisão geral anual.

AC-CON 007/13

  • EMENTA: Secretário municipal pode receber férias e décimo terceiro salário, mantendo o entendimento da RC nº 015/06, que não considera secretário municipal como exercente de cargo eletivo, mas de cargo em comissão. Prazo prescricional de 5 anos para pleitear direitos frente à Fazenda Pública. Servidor público ocupante de cargo efetivo, nomeado secretário municipal, não tem direito à percepção de subsídio acrescido de gratificação de titularidade que recebia enquanto servidor efetivo. Súmula STF nº 383. ADIn 154878-8.2010-8-TJGO. REsp 1010627/SP a Ag Rg no Ag em Resp 2012/0113376-8.
  • DATA: 22.05.13
  • NOTA: Ver também IN nº 004/12 , RC nº 015/06, AC-CON nº 002/14.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 31, de 27.05.2013. p. 12.
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Cargo efetivo. Secretário municipal. Cargo em comissão. Adicional de férias. Décimo terceiro salário. Prescrição. Gratificação de titularidade.

AC-CON 008/13

  • EMENTA: Declara a perda do objeto da consulta por transcurso do prazo dos 180 dias anteriores ao final do mandato eletivo do prefeito. É dever do gestor implementar os benefícios previstos na Lei nº 12.696/12. Lei nº 12.696/12.
  • DATA: 22.05.13
  • PUBLICAÇÃO DOC: 31, de 27.05.2013. p. 9.
  • INDEXAÇÃO: Estatuto da criança e do adolescente.

AC-CON 009/13

  • EMENTA: No contrato de gestão não incide a limitação temporal de 60 meses prevista no art. 57, II da Lei 8.666/93, nem a limitação de acréscimos e supressões prevista no art. 65, § 1º da mesma lei. CF/88, art. 37; art. 167. Lei nº 8.666/93, art. 57,II; art. 65, § 1º. Lei nº 9.637/98, art. 7º.
  • DATA: 22.05.13
  • PUBLICAÇÃO DOC: 31, de 27.05.2013. p. 8.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 35, de 06.06.2013. p. 69.
  • INDEXAÇÃO: Contrato de gestão. Organização social. Contrato, acréscimo. Contrato, supressão.

AC-CON 010/13

  • EMENTA: É possível a criação do Fundo Especial da Câmara com economias do duodécimo, mediante lei específica, obedecendo aos mandamentos da Lei nº 4.320/64, e atendidas as diretrizes: ter como gestor o Presidente do Legislativo; utilização somente para a construção de sede da Câmara; aplicação de acordo com previsão no Orçamento; a prestação de contas dar-se junto com as do Poder Legislativo. CF/88, art. 29-A; art. 167, IX. Lei nº 4.320/64, art. 71; art. 72.
  • DATA: 19.06.13
  •  NOTA: Ver também RN nº 007/08.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 40, de 20.06.2013. p. 5.
  • INDEXAÇÃO: Poder Legislativo. Duodécimo. Obra pública.

AC-CON 011/13

  • EMENTA: É possível o cômputo de tempo de serviço prestado em outros entes da Federação, para efeito de concessão de Gratificação adicional por tempo de serviço (quinquênio), mesmo que não haja a identificação expressa desses entes no Estatuto dos Servidores.
  • DATA: 03.07.13
  • NOTA: Ver também AC-CON nº 003/14.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 44, de 09.07.2013. p. 795.
  • INDEXAÇÃO:  Servidor público. Regime estatutário. Gratificação. Adicional por tempo de serviço.

AC-CON 012/13

  • EMENTA: É dever do gestor da Câmara Municipal quitar débitos referentes à remuneração e despesas não quitadas pela gestão anterior. O chefe do Poder Legislativo não pode deixar restos a pagar descobertos ao final do exercício, só podendo devolver as sobras do duodécimo que não englobem valores de débitos inscritos em restos a pagar. A terceira questão, sobre o repasse à Câmara de duodécimo não realizado na gestão anterior, encaminha as RC nº 016/01 e RC nº 013/01.
  • DATA 11.09.13
  • INDEXAÇÃO: Poder legislativo. Duodécimo. Princípio da continuidade do serviço público. Restos a pagar.

AC-CON 013/13

  • EMENTA: Pesquisa de preços não se restringe a “documentos emitidos por empresas do ramo”, podendo agregar fontes como Comprasnet, portais de compras de estados e municípios, preços fixados por órgão oficial competente e valores registrados em atas de Sistema de Registro de Preços.
  • DATA: 25.09.13
  • NOTA: Ver também IN nº 015/12, AC-CON nº 002/16. Revogado pelo AC-CON nº 032/17
  • PUBLICAÇÃO DOC: 56, de 30.09.2013. p. 168.
  • INDEXAÇÃO: Ata de registro de preços. Comprasnet. Licitação. Cotação. Preço de mercado. Sistema de Registro de Preços.

AC-CON 014/13

  • EMENTA: É possível a compensação de horas por servidor público ocupante de cargo efetivo da Câmara, havendo previsão normativa. O subsídio do presidente da câmara municipal pode ser fixado em valor diferenciado do estabelecido para os demais vereadores, desde que em parcela única e respeitados os limites constitucionais. Sobre pagamento de diárias e uso de veículo câmara, encaminha: RC nº 006/07, RC nº 043/09; AC-CON nº 019/11, AC-CON nº 030/11. CF/88, art. 29, VI; art. 37, X e XI; art. 39, § 4º.
  • DATA: 16.10.13
  • NOTA: Ver também RC nº 006/07, RC nº 043/09; AC-CON nº 019/11, AC-CON nº 030/11.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 60, de 21.10.2013. p. 3.
  • INDEXAÇÃO: Poder Legislativo. Servidor público. Cargo efetivo. Jornada de trabalho, compensação. Vereador. Subsídio. Diárias. Veículo.

AC-CON 015/13

  • EMENTA: A câmara municipal pode contratar serviço de telefonia fixa móvel para o desempenho das funções parlamentares, devidamente regulamentado, respeitando os princípios da economicidade, legalidade e eficiência.
  • DATA: 23.10.13
  • PUBLICAÇÃO DOC: 61, de 30.10.2013. p. 105002/16.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 65, de 03.12.2013. p. 339.
  • INDEXAÇÃO: Poder Legislativo. Telefonia fixa. Telefonia móvel. Celular.

AC-CON 016/13

  • EMENTA: É ilegal o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias antes do final do mandato eletivo, exceto a revisão geral anual da remuneração. É vedado aumento de despesa quando o percentual se encontra dentro do limite prudencial de 95% da RCL. Medidas para adequação de gastos com pessoal. Lei de Responsabilidade Fiscal. CF/88, art. 5º, XXXVI; art. 37, X; art. 169, § 3º, § 4º, § 6º. LC nº 101/00, art. 20, II, “b”; art. 21, art. 22, I a V, art. 23, § 1º, § 2º. Lei nº 9.504/97, art. 73, VIII.
  • DATA: 23.10.13
  • PUBLICAÇÃO DOC: 61, de 30.10.2013. p. 108.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 65, de 03.12.2013. p. 342.
  • INDEXAÇÃO: Despesa com pessoal. Receita corrente líquida. LRF. Revisão geral anual.

AC-CON 017/13

  • EMENTA: É possível que o cargo de assessor de comunicação seja cargo de provimento em comissão, desde que destinado a atribuições de chefia, assessoramento ou direção. É possível a contratação de serviço de radiodifusão e publicação em jornal, para divulgação dos trabalhos da Câmara, precedida de licitação, vedada a inexigibilidade, salvo nos casos de impossibilidade de competição.
  • DATA: 23.10.13
  • PUBLICAÇÃO DOC: 61, de 30.10.2013. p. 106.
  • PUBLICAÇÃO DOC: 65, de 03.12.2013. p. 340.
  • INDEXAÇÃO: Poder Legislativo. Cargo em comissão. Função de confiança. Radiodifusão. Inexigibilidade de licitação.

AC-CON 018/13

  • EMENTA: É permitida a adesão à ata de registro de preços em programas federais, nas áreas de saúde e educação, no âmbito do próprio município, por seus órgãos e entidades não participantes da licitação, mediante previsão legal. Decreto nº3.931/01. Decreto nº 7.892/13, art. 22. Lei nº 8.666/93, art. 15. Lei nº 10.191/00. Lei nº 12.816/13. Lei nº 12.873/13.
  • DATA: 11.12.13
  • NOTA:  Revoga as disposições do AC-CON nº 006/12. Revogado pelo AC-CON nº 019/17.
  • INDEXAÇÃO: Adesão à ata de registro de preços. Saúde. Educação. FNDE. Licitação.

AC-CON  019/13.

  • EMENTA: É vedado o pagamento de hora extra a servidor público durante o período de férias, por inexistência de previsão legal. São devidos nesse período o adicional de insalubridade, adicional noturno e gratificação de confiança.
  • DATA: 11.12.13
  • INDEXAÇÃO: Adicional de insalubridade. Adicional noturno. Hora extra. Gratificação. Férias.

AC-CON 020/13

  • EMENTA: As “horas/aula mensais de substituição” concedidas aos professores tem natureza jurídica de gratificação de serviço, e não são incorporáveis por ter caráter transitório. Não incide contribuição previdenciária e não constitui base de cálculo para percepção de outras vantagens.
  • DATA: 18.12.2013
  • INDEXAÇÃO: Hora-aula. Professor. Magistério. Gratificação, incorporação.
    Contribuição previdenciária.

AC-CON 021/13

  • EMENTA: É impossível a compensação, nas tarifas de água e esgoto, de investimento feito por particular ou consumidor com materiais a serem utilizados pela concessionária.
    Lei nº 8.666/93, art. 1º, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 1º.
  • DATA: 18.12.2013
  • PUBLICAÇÃO DOC: 124, de 03.04.2014. p. 99
  • INDEXAÇÃO: Tarifa de água, compensação. Tarifa de esgoto, compensação. Licitação.

2012
AC-CON 001/12

  • EMENTA: É possível a manutenção de servidores credenciados na área da saúde, condutores de veículo de urgência, por um período razoável, até que servidores concursados adquiram experiência necessária para atendimento emergencial.
  • DATA: 09.02.12
  • INDEXAÇÃO:  Ambulância. Servidor público. Credenciamento.

AC-CON 002/12

  • EMENTA: Despesas de custeio de ACS devem ser computadas no cálculo da despesa total com pessoal. Recursos decorrentes de transferência do Sistema Único de Saúde são receitas correntes e compõem o cálculo da Receita Corrente Líquida. Impossibilidade de enquadramento das despesas como “Outros serviços de terceiros – pessoa física”. LC nº 101/00, art. 2º, IV; art. 18, caput. Lei nº 11.350/06
  • DATA: 09.02.12
  • INDEXAÇÃO: Agente comunitário de saúde. SUS. Despesa com pessoal. Receita corrente líquida.

AC-CON 003/12

  • EMENTA: É possível a utilização da Quota Salário-educação (QSE) no custeio de programas suplementares de alimentação escolar na educação básica. CF/88, art. 208, VII; art. 212, § 4º e § 5º
  • DATA: 15.02.12
  • INDEXAÇÃO: Salário-educação. Merenda escolar. Educação básica.

AC-CON 004/12

  • EMENTA: Não é permitida à Administração Pública a aquisição de bens via internet com pagamento antecipado. É permitida a aquisição de bens diretamente pela internet, desde que observadas as condições: formalização de processo administrativo; contratação direta; pagamento após a entrega imediata do bem; comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e social; preferência para produção nacional. Lei 4.320/64, arts. 62, art. 63, § 2º, III. Lei nº 8.666/93, art. 26, art. 38
  • DATA: 29.02.12
  • INDEXAÇÃO: Bem público, aquisição. Internet. Licitação. Contratação direta.

AC-CON 005/12

  • EMENTA: Não é permitida a extensão do benefício previdenciário de pensão por morte a estudantes universitários maiores de 21 anos, por ausência de previsão legal do RPPS.
  • DATA: 07.03.12
  • INDEXAÇÃO: Regime Próprio de Previdência Social. Pensão previdenciária.

AC-CON 006/12

  • EMENTA: É vedada, a órgão ou entidade, a adesão à ata de registro de preços realizada por outro órgão (carona) quaisquer que sejam os poderes ou esferas de governo, ou trate-se de administração direta ou indireta. CF/88, art. 37, XXI; art. 84, IV.
  • DATA: 07.03.12
  • NOTA: Disposições revogadas pelo AC-CON nº 018/13.
  • INDEXAÇÃO: Licitação. Ata de registro de preços.

AC-CON 007/12

  • EMENTA: Dotação orçamentária a ser utilizada para que a despesa com o pagamento de sessão extraordinária não entre nos 70% do limite de gastos com pessoal. Consulta prejudicada em vista do disposto na DN nº 020/11, que veda o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação extraordinária.
  • DATA: 21.03.12
  • NOTA: Ver também DN nº 020/11
  • INDEXAÇÃO: Poder Legislativo. Sessão extraordinária. Despesa com pessoal. Indenização.

AC-CON 008/12

  • EMENTA: É vedada a incorporação de gratificações e adicionais de natureza temporária aos proventos de aposentadoria de servidor público, com exceção das vantagens permanentes e adicionais de caráter individual incorporáveis por lei. Só pode haver contribuição previdenciária sobre gratificação se houver previsão em lei, e mediante expressa opção do servidor.
  • DATA: 28.03.12
  • INDEXAÇÃO: Gratificação, incorporação. Aposentadoria. Contribuição previdenciária.

AC-CON 009/12

  • EMENTA: É inconstitucional o pagamento, pela Câmara, de complementação de diferença entre o Auxílio-Doença recebido por vereador vinculado ao RGPS e o seu subsídio, mesmo que haja tal previsão na Lei Orgânica do Município. CF, art. 40, caput; art. 22, XXIII; art. 24, XII; art. 149, § 1°; art. 195, § 5°.
  • DATA: 04.04.12
  • INDEXAÇÃO: Poder Legislativo. Regime Geral de Previdência Social. Vereador. Auxílio-doença.

AC-CON 010/12

  • EMENTA: É permitida a doação de bem imóvel público a entidades sem fins lucrativos (Organizações não Governamentais). A dispensa de licitação para doar imóvel público a instituições sem fins lucrativos só é possível mediante comprovado o interesse público, avaliação prévia e autorização legislativa e cláusula de reversão ao patrimônio público e de inalienabilidade do bem. CF/88, art. 19, I. CE/89, art. 69, XVII. Lei nº 8.666/93, art. 17, I, “b” e § 1º. Lei nº 9.504/97, art. 73, I e § 7º, § 10, § 11. Lei nº 8.429/92, art. 11, I.
  • DATA: 18.04.12
  • INDEXAÇÃO: Bem imóvel. Bem público. Doação. Dispensa de licitação. ONG.

AC-CON 011/12

  • EMENTA: Período máximo de recesso parlamentar permitido é de 55 dias por ano, dividido em dois períodos. É vedado o pagamento de férias e respectivo abono aos vereadores, que têm direito apenas a período de recesso parlamentar.
  • DATA: 24.04.12
  • INDEXAÇÃO: Poder Legislativo. Recesso. Férias. Abono pecuniário. Vereador.

AC-CON 012/12

  • EMENTA: Os recursos repassados pela União a título de incentivo financeiro aoPrograma de Agente Comunitário de Saúde (ACS) podem ser utilizados em
    quaisquer atividades e estratégias componentes do bloco da Atenção Básica. Não há vinculação dos valores recebidos a título de incentivo funcional e remuneração doACS, de modo que não configuram piso da categoria, vencimentos nem gratificações, os quais só podem ser fixados mediante lei, em sentido formal e material, tendo em vista o princípio da reserva legal. LC nº 101/00. Portaria GM/MS nº 459/12. Portaria MS nº 1.599/11.
  • DATA: 09.05.12
  •  NOTA: Revoga a RC nº 025/10.
  • INDEXAÇÃO: Agente comunitário de saúde. Atenção básica. Remuneração. Teto constitucional.

AC-CON 013/12

  • EMENTA: A fiscalização dos recursos do fundo municipal de saúde compete ao Tribunal de Contas a que estiver jurisdicionada a pessoa política. Os recursos repassados pela União a título de incentivo financeiro ao Programa de Agente Comunitário de Saúde (ACS) podem ser utilizados em quaisquer atividades e estratégias componentes do bloco da Atenção Básica. Não há vinculação dos valores recebidos a título de incentivo funcional e remuneração ACS, de modo que não configuram piso da categoria, vencimentos nem gratificações, os quais só podem ser fixados mediante lei, em sentido formal e material, tendo em vista o princípio da reserva legal. LC nº 101/00. Portaria GM/MS nº 459/12.
  • DATA: 09.05.12
  • NOTA: Revoga a RC nº 025/10.
  • INDEXAÇÃO: Agente comunitário de saúde. Atenção básica. Remuneração. Teto constitucional.

AC-CON 014/12

  • EMENTA: Servidor público efetivo que tenha licença-prêmio não gozada tem direito à sua conversão em pecúnia, quando de sua aposentadoria, mesmo que não tenha pleiteado esse direito à época, ressalvada a hipótese de prescrição quinquenal. Recomenda o disciplinamento do recebimento da licença-prêmio dos servidores, especialmente em se tratando da inatividade. Decreto nº 20.910/32
  • DATA: 16.05.12
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Cargo efetivo. Aposentadoria compulsória. Licença-prêmio por assiduidade. Prescrição.

AC-CON 015/12

  • EMENTA: Professor efetivo, em estágio probatório, tem direito a receber Gratificação de Titularidade, apesar de não ter adquirido status de estável.
  • DATA: 16.05.12
  • INDEXAÇÃO: Professor. Estágio probatório. Gratificação de titularidade.

AC-CON 016/12

  • EMENTA: O município deve devolver valores corrigidos de contribuição previdenciária sobre parcelas transitórias descontada de servidor público, observada a prescrição quinquenal. Lei nº 9.494/97, art. 1º. Lei nº 11.960/09. Decreto nº 20.910/32.
  • DATA: 06.06.12
  • NOTA: Revogado pela IN nº 006/14
  • INDEXAÇÃO: Contribuição previdenciária, devolução. Prescrição.

AC-CON 017/12

  • EMENTA: Em caso de atraso de pagamento de parcelas de contratos celebrados entre o município e particular serão devidos correção monetária e juros de mora ao contratado, cuja responsabilidade é da administração, independentemente de a causa ter sido atraso de repasse de verba pelo Governo Federal.
  • DATA: 06.06.12
  • INDEXAÇÃO: Contrato. Pagamento, atraso. Correção monetária. Juros de mora.

AC-CON 018/12

  • EMENTA: É vedada a substituição de documentos constantes em processo relativo às contas de gestão (balancetes físicos), em virtude de modificações posteriores das informações eletrônicas encaminhadas ao TCMGO.
  • DATA: 04.07.12
  • NOTA: Ver também RN nº 007/08.
  • INDEXAÇÃO: Contas de gestão. Documento, substituição. Autos.

AC-CON 019/12

  • EMENTA: É inconstitucional o pagamento de décimo terceiro salário aos vereadores.
    CF/88, art. 29, VI.
  • DATA: 04.07.12
  • INDEXAÇÃO: Décimo terceiro salário. Vereador.

AC-CON 020/12

  • EMENTA: É possível a constituição de fundo de reserva e utilização do saldo remanescente da taxa de administração do RPPS no exercício seguinte, devendo a alíquota ser fixada por lei, observado percentual máximo de 2% (dois por cento). Lei nº 9.717/98. Orientação Normativa MPS/SPS n° 02/2009
  • DATA: 01.08.12
  • INDEXAÇÃO: Regime Próprio de Previdência Social. Taxa de administração. Alíquota.

AC-CON 021/12

  • EMENTA: Retenção e recolhimento de contribuição sindical. Incompetência do TCMGO. Não conhece da consulta por se tratar de caso concreto. Contribuição sindical.
  • DATA: 19.09.12

AC-CON 022/12

  • EMENTA: Não é juridicamente possível a acumulação de cargo de Agente Comunitário de Saúde com Técnico de Enfermagem, por não ser o ACS cargo privativo de profissional da área de saúde. É possível a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horário. CF/88, art. 37, XVI
  • DATA: 17.10.12
  • INDEXAÇÃO: Acumulação de cargo público. Agente comunitário de saúde. Profissional da área de saúde. Professor. Compatibilidade de horário.

AC-CON 023/12

  • EMENTA: É legal o pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) a servidor público com estabilidade concedida pelo art. 19 do ADCT da CF. É vedada a concessão do benefício a servidor comissionado por ausência deprevisão legal. CF/88, ADCT, art. 19.
  •  DATA: 23.10.12
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Cargo efetivo. Estabilidade extraordinária. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio.

AC-CON 024/12

  • EMENTA: O município pode custear despesas com transporte escolar de estudantes residentes no município, porém matriculados em outro município. Lei nº 11.494/07, art. 18.
  • DATA: 01.11.12
  • NOTA: Revoga as RC nº 007/06 e RC nº 020/06.
  • INDEXAÇÃO: Transporte escolar. Aluno.

AC-CON 025/12

  • EMENTA: É legal a instituição da Vantagem Pessoal Nominal Identificada como garantia de irredutibilidade do vencimentos. A parcela corresponde ao excedente vencimental deve ser absorvida por concessões de aumento real do vencimento e desenvolvimento na carreira. Apenas a revisão geral anual poderá incidir sobre a VPNI. CF/88, art. 37, XV e X.
  • DATA: 07.11.12
  • INDEXAÇÃO: VPNI. Revisão geral anual. Vencimento, irredutibilidade.

AC-CON 026/12

  • EMENTA: As incorporação de biênio, gratificações e horas-extras são direito adquirido dos servidores que implementaram as condições necessárias até o trânsitoem julgado de ADIN (efeito ex nunc) que declarou inconstitucional as incorporações. Estas podem se dar sob a forma de VPAN (Vantagem Pessoal Adquirida e Nominal) e os pagamentos devem observar à Lei de Responsabilidade Fiscal e à prescrição quinquenal das parcelas de trato sucessivo. Lei Complementar nº 101/00. Decreto nº 20.910/32.
  • DATA: 21.11.12
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Hora extra, incorporação. Gratificação, incorporação. Direito adquirido. LRF. Prescrição.

AC-CON 027/12

  • EMENTA: É possível a progressão de servidor público – professor – mediante apresentação de declaração de conclusão de curso, se admitida pelo município, devendo ser observados critérios como apresentação do histórico escolar e fixação de prazo para apresentação do certificado ou diploma. Entendimento já consolidado do TCMGO por decisões anteriores.
  • DATA: 21.11.12
  • NOTA: Ver também AC-CON nº 032/11, AC-CON nº 025/11, AC-CON nº 08106/10; RC nº 009/10, RC nº 038/09, RC nº 004/09, RC nº 044/06, RC nº 029/06, RC nº 026/06.
  • INDEXAÇÃO: Magistério. Professor. Capacitação. Diploma. Curso. Progressão funcional.

AC-CON 028/12

  • EMENTA: É possível a implantação de plano de carreira dos servidores do município em ano eleitoral, visto que a vedação é apenas para aumento de despesa nos 180 dias anteriores ao final do mandato eletivo, não incluída a implementação oureestruturação de carreira, desde que não importe em aumento de despesa  com pessoal. LC nº 101/00, art. 21. Lei nº 9.504/97, art. 73, VIII.
  • DATA: 21.11.12
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. LRF. Período eleitoral. Plano de carreira. Despesa com pessoal. Mandato eletivo.

AC-CON 029/12

  • EMENTA: O final da Década da Educação não é obstáculo à progressão dos professores Nível I para Nível II, por configurar promoção dentro da carreira. É possível a progressão ou promoção em função de conclusão de curso de pósgraduação, sem mudança de cargo, podendo ser concedida a qualquer momento. Entendimento sobre progressão vertical do magistério foi pacificado no AC-CON nº 08106/10 e AC-CON nº 032/11, que vinculam os demais municípios por seu caráter normativo, constituindo- se em prejulgamento da tese.
  • DATA: 21.11.12
  • NOTA: Ver também AC-CON nº 032/11, AC-CON nº 08106/10. Revogado pelo ACCON nº 010/14.
  • INDEXAÇÃO: Magistério. Professor. Progressão funcional. Promoção de pessoal. Curso. Capacitação.

 


AC-CON 030/12

  • EMENTA: É vedada a concessão de auxílio-alimentação a servidor público de autarquia municipal (AMMA), por falta de previsão legal.
  • DATA: 28.11.12
  • NOTA: Revoga os AC-CON nº 05901/10 e AC-CON nº 024/11.
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Autarquia. Auxílio-alimentação

AC-CON 031/12

  • EMENTA: As receitas oriundas de Royalties não podem ser usadas para pagamento de pessoal, seja diretamente ou mediante terceirização.
  • DATA: 28.11.12
  • INDEXAÇÃO: Royalties. Despesa com pessoal. Remuneração.

AC-CON 032/12

  • EMENTA: Podem coexistir no quadro servidores que ocupem empregos e cargos públicos de ACS e ACE. É inadmissível a transposição de profissionais do regime celetista para estatutário. Deve ser adotado o regime estatutário municipal como regime jurídico único dos ACE e ACS (ADIN nº 2135 – STF). O processo seletivo público deve obedecer aos mesmos princípios aplicáveis ao concurso público.
  • DATA: 19.12.12
  • NOTA: Ver também AC-CON nº 018/15, AC-CON nº 009/16
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Agente comunitário de saúde. Agente de combate às endemias Regime estatutário. Regime celetista. Processo seletivo. Concurso público.

AC-CON 033/12

  • EMENTA: É Impossível o empenho de despesa de folha de pagamento de servidores sem autorização legislativa. CF/88, art. 165, III. Lei nº 4.320/64, art. 7º, I, art. 42; art. 43. LC nº 101/00, art. 19. Decreto-Lei nº 201/67.
  • DATA: 19.12.12
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Folha de pagamento. Empenho. LRF.

 

2011

AC-CON 001/11

  • EMENTA: Não é possível o pagamento de remuneração em dobro, a título de indenização, a professor convocado para trabalhar em período de férias escolares. Necessidade de preenchimento de requisitos.
  • DATA: 26.01.11
  • INDEXAÇÃO: Magistério. Remuneração. Indenização. Férias

AC-CON 002/11

  • EMENTA: É possível a contratação de Pessoa Física ou Jurídica, Associação e/ou Cooperativa, para a prestação de serviços de saúde, mediante credenciamento, desde que não esteja caracterizada a subordinação hierárquica.
  • DATA: 10.02.11
  • INDEXAÇÃO: Credenciamento. Associação civil. Cooperativa. Assistência à saúde.

AC-CON 003/11

  • EMENTA: As regras que dispõem a respeito da atualização do piso salarial dos profissionais da educação e sobre a Revisão Geral Anual possuem campos de incidência distintos, de modo que a adequação dos vencimentos dos profissionais do magistério público ao piso nacional não induz à obrigatoriedade da concessão da revisão geral anual. Dedução da revisão geral anual.
  • DATA: 02.03.11
  • INDEXAÇÃO: Magistério. Professor. Revisão geral anual. Piso salarial.

AC-CON 004/11

  • EMENTA: À aposentadoria concedida pelas normas previstas na Emenda Constitucional n° 41/03 deve ser aplicado o disposto na Constituição Federal, que prevê o reajustamento do benefício para assegurar-lhe o valor real, de forma a garantir a recomposição das perdas, sem direito a paridade. CF/88, art. 40, § 8º. EC nº 41/03, art. 2º, § 1º, I.
  • DATA: 02.03.11
  • INDEXAÇÃO: Aposentadoria. Paridade.

AC-CON 005/11

  • EMENTA: Não incide contribuição previdenciária sobre vantagens habituais – gratificação de função ou gratificação de representação – recebidas pelos servidores municipais, pois se enquadram na exclusão da Lei Municipal. Também não se incorporam aos proventos de aposentadoria futura. RPPS.
  • DATA: 02.03.11
  • INDEXAÇÃO: Regime Próprio de Previdência Social. Contribuição previdenciária. Servidor público.

AC-CON 006/11

  • EMENTA: Não pode ser aplicada norma municipal que assegura a servidor público comissionado que permanecer por dez anos consecutivos no mesmo cargo, os mesmos direitos e vantagens do cargo efetivo, por ser incompatível com a Constituição Federal e com a natureza de ocupação transitória do cargo.
  • DATA: 16.03.11
  • INDEXAÇÃO: Cargo público. Cargo em comissão. Cargo efetivo. Adicional por tempo de serviço.

AC-CON 007/11

  • EMENTA: Pode haver concessão de revisão geral anual aos agentes políticos durante a legislatura, sendo proporcional, no primeiro ano de mandato eletivo, em relação a data-base. É indevida indenização aos agentes públicos pela omissão do Executivo em enviar o projeto de lei prevendo a revisão geral anual dos vencimentos. O índice deve ser idêntico para todos os agentes públicos do município. CF/88, art. 37, X.
  • DATA: 23.03.11
  • INDEXAÇÃO: Revisão geral anual. Agente político. Indenização.

AC-CON 008/11

  • EMENTA: Efetua juízo negativo da admissibilidade da consulta, uma vez que não foram preenchidos os seus pressupostos legais, previstos no art. 31 da Lei n°15.958/07 (Lei Orgânica do TCMGO);
  • DATA: 23.03.11

AC-CON 009/11

  • EMENTA: A lei do pregão é autoaplicável, sendo recomendável a regulamentação por meio de decreto municipal. É possível a de utilização o pregão para licitação de serviços e obras de engenharia,  de natureza comum, conforme entendimento consolidado do TCU.A Administração pública pode exigir habilitação técnica no edital. O termo de referência ou o projeto básico devem definir com clareza as características do objeto contratual. O prazo mínimo de oito dias úteis entre a publicação do ato convocatório e a apresentação das propostas pode ser ampliado. Lei nº 10.520/02.
  • DATA: 23.03.11
  • INDEXAÇÃO: Pregão. Qualificação técnica. Obra pública. Obras e serviços de engenharia. Projeto básico. Termo de referência.

AC-CON 010/11

  • EMENTA: É ilegal a antecipação de créditos devidos pela União, relativos aos royalties de recursos hídricos, pelo Funcristal (RPPS) ao município. Vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal e de Resolução do Banco Central. LC nº 101/00, art. 43, §2º, II. Resolução Banco Central nº 3.790/2009
  • DATA: 04.05.11
  • INDEXAÇÃO: Regime Próprio de Previdência Social. LRF.

AC-CON 011/11

  • EMENTA: O município pode, excepcionalmente, realizar licitação para aquisição de mobiliário, em lotes de igual natureza, desde que observadas as recomendações deste AC-CON. Sugestão de realização de licitação na modalidade pregão.
  • DATA: 01.06.11
  • INDEXAÇÃO: Fracionamento da despesa. Licitação por Item. Lote (licitação). Pregão. Bem móvel.

AC-CON 012/11

  • EMENTA: É vedada a acumulação do cargo de Vice-Prefeito com o cargo de Professor, bem como a percepção simultânea da remuneração do cargo de Professor e do subsídio relativo ao mandato eletivo.
  • DATA: 01.06.11
  • INDEXAÇÃO: Acumulação de cargo público. Acumulação remunerada. Remuneração. Subsídio.

AC-CON 013/11

  • EMENTA: Da possibilidade de reconhecimento da prescrição de créditos tributários municipais por via administrativa.
  • DATA: 01.06.11
  • NOTA: Ver também RC nº 035/02 e RC nº 015/08.
  • INDEXAÇÃO: Crédito tributário. Prescrição.

AC-CON 014/11

  • EMENTA: É vedado o reajuste automático dos subsídios dos agentes políticos (vereadores), tendo em vista o princípio da anterioridade e por inexistência de simetria remuneratória entre estes e os Deputados Estaduais após a EC nº 25/2000. EC nº 25/00.
  • DATA: 14.06.11
  • NOTA: Ver também RS nº 02135/09; AC-CON 039/11
  • INDEXAÇÃO: Remuneração. Subsídio.

AC-CON 015/11

  • EMENTA: É permitida a contratação de empresa especializada no assessoramento a servidores municipais para a constituição e cobrança de créditos tributários de ISSQN de obras, sendo vedada a delegação de tal competência a pessoa de direito privado. É obrigatória a realização de licitação, para a contratação desses serviços, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Não é permitida a celebração de contrato com valor proporcional ao êxito, devendose estabelecer preço com valor certo e monetário. CF/88, arts. 37, XXI e XXII. Lei 8.666/93, arts. 7º, 24, 25 e 55, III. CTN, art. 7º.
  • DATA: 14.06.11
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Crédito tributário. ISS. Dispensa de licitação. Inexigibilidade de licitação. Contrato de risco.

AC-CON 016/11

  • EMENTA: É possível a incidência de contribuição previdenciária sobre jornada de trabalho suplementar de professor quando se tratar de vantagem pecuniária permanente, não eventual. Hora extra não compõe a remuneração, é parcela indenizatória de caráter transitório que não se incorpora aos proventos de aposentadoria.
  • DATA: 22.06.11
  • NOTA: Ver também AC-CON nº 021/11.
  • INDEXAÇÃO: Jornada de trabalho. Contribuição previdenciária.

AC-CON 017/11

  • EMENTA: Consulta não admitida em razão da ilegitimidade do consulente e ausência de parecer.
  • DATA: 22.06.11

AC-CON 018/11

  • EMENTA: Compete ao Poder Legislativo a iniciativa de projeto de lei de concessão de reajuste salarial de seus servidores, podendo este ser concedido a qualquer tempo, desde que respeitada a legislação eleitoral e a Lei de Responsabilidade Fiscal. CF/88, art. 37, X; art. 61, § 1º, “a”; art. 51, IV; art. 52. Lei nº 9.504/97, art. 73, VIII. LC nº 101/00, art. 21.
  • DATA: 29.06.11
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Salário. LRF.

AC-CON 019/11

  • EMENTA: É possível a utilização de veículo da Câmara Municipal pelos vereadores, para o exercício de sua função fiscalizadora, para atender assuntos de interesse administrativo do Poder Legislativo. CE/89, art. 66, IV.
  • DATA: 29.06.11
  •  NOTA: Ver também RN nº 007/08, RC nº 006/07, RC nº 043/09, AC-CON nº 030/11, AC-CON nº 014/13
  • INDEXAÇÃO: Poder Legislativo. Veículo, utilização.

AC-CON 020/11

  • EMENTA: É possível o pagamento do piso salarial aos professores de nível médio. Os cargos de nível médio só serão extintos quando vagarem e seus ocupante podem continuar atuando, desde que na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental. Lei nº 11.738/08, art. 2º. Lei nº 9.394/96, art. 62. Resolução CNE nº 2/2009, art. 5º, V.
  • DATA: 06.07.11
  • INDEXAÇÃO: Piso salarial. Magistério.

AC-CON 021/11

  • EMENTA: A incorporação de adicional de jornada à remuneração de servidor público do magistério está condicionada à natureza da prestação de serviço. CF/88, art. 37, XVI, “a”.
  • DATA: 06.07.11
  • NOTA: Ver também AC-CON nº 016/11.
  • INDEXAÇÃO: Professor. Jornada de trabalho. Adicional.

AC-CON 022/11

  • EMENTA: É constitucional a acumulação de cargo de vereador e função de Presidente da Mesa Diretora da Câmara com o cargo de professor e coordenador, em câmaras de pequeno porte, desde que haja compatibilidade de horários e que seja respeitado o teto municipal. CF/88, art. 38, III.
  • DATA: 28.07.11
  • NOTA: Ver também RC nº 029/07 e RC nº 073/98.
  • INDEXAÇÃO: Poder Legislativo. Acumulação de cargo público. Compatibilidade de horário.

AC-CON 023/11

  • EMENTA: É devida indenização de licença-prêmio não gozada quando da aposentadoria voluntária do servidor público, de forma integral quando não ocorrer o gozo por motivo da Administração e a metade do valor quando for por falta de requerimento pelo servidor, conforme lei municipal, respeitado o prazo prescricional de 5 anos para pleitear. CF/88, art. 39
  • DATA: 10.08.11
  • INDEXAÇÃO: Licença prêmio por assiduidade. Prescrição. Aposentadoria voluntária.

AC-CON 024/11

  • EMENTA: Autarquia Municipal pode fornecer auxílio-refeição e auxílio-alimentação para seus servidores caso não haja proibição legal.
  • DATA: 10.08.11
  • NOTA: Ver também AC-CON nº 05901/10. Revogado pelo AC-CON nº 030/12
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Auxílio-alimentação.

AC-CON 025/11

  • EMENTA: Não é possível o enquadramento de professores de artes no quadro do magistério, nem a concessão de qualquer benefício exclusivo da carreira do magistério, por integrarem carreira diversa. Lei nº 9.394/96, art. 67, § 2º.
  • DATA: 18.08.11
  • NOTA: Ver também AC-CON nº 008/17, AC-CON nº 027/12, AC-CON nº 032/11, AC-CON nº 08106/10; RC nº 009/10, RC nº 038/09, RC nº 004/09, RC nº 044/06, RC nº 029/06, RC nº 026/06.
  • INDEXAÇÃO: Magistério. Cargo de carreira, enquadramento.

AC-CON 026/11

  • EMENTA: É possível a concessão retroativa da revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos e dos vencimentos dos servidores públicos aos anos em que não houve a revisão, desde que haja viabilidade orçamentária e financeira, devendo ser aplicado, na mesma data, o mesmo índice para todos. CF/88, art. 37, X.
  • DATA: 18.08.11
  • NOTA: Ver também RN nº 007/04 e AC-CON nº 007/11.
  • INDEXAÇÃO: Servidor público. Agente político. Revisão geral anual.

AC-CON 027/11

  • EMENTA: Indaga sobre a legalidade de servidor público aprovado e nomeado para o cargo de telefonista/recepcionista assumir a contabilidade de autarquia como contador. Não conhecimento da Consulta por não preencher os requisitos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCM. Lei Estadual nº 15.958/07
  • DATA: 18.08.11

AC-CON 028/11

  • EMENTA: Servidor público, secretário municipal e vereador, sócios ou proprietários de empresas, podem se beneficiar de programa de incentivo instituído por lei municipal. Princípio da igualdade tributária. CF/88, art. 54, I, “a”; art. 150, art. 174. CE/89, art. 13, I e art. 71. LC nº 101/00, art. 14.
  • DATA: 24.08.11
  • INDEXAÇÃO: Tributo. Incentivo fiscal. LRF.

AC-CON 029/11

  • EMENTA: Município novo não é obrigado a equiparar o vencimento dos novos servidores, admitidos por meio de concurso público após o desmembramento, ao vencimento dos servidores antigos, originários do município desmembrado. CF/88, art. 37, X; art. 39, § 1º
  • DATA: 24.08.11
  • INDEXAÇÃO: Município, desmembramento. Servidor público. Vencimento.

AC-CON 030/11

  • EMENTA: Não é permitida a locação de imóvel em distrito municipal distante da sede da Câmara, para a instalação de gabinetes legislativos. É vedada a concessãode diárias a vereadores residentes em distritos para fins de deslocamento até a sede do Poder Legislativo. CF/88, art. 1º; art 18; art. 29, caput e I; art. 30, III e IV.
  • DATA: 24.08.11
  • NOTA: Ver também RC nº 006/07, RC nº 043/09, AC-CON nº 019/11, AC-CON nº 014/13. Revoga a RC nº 031/03.
  • INDEXAÇÃO: Poder Legislativo. Locação de bem imóvel. Diárias.

AC-CON 031/11

  • EMENTA: Na licitação modalidade pregão não há obrigação de se anexar o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitário ao edital, porém ele deve estar incluído nos autos do processo de licitação. CF/88, art. 22, XXXVII. Lei nº 8.666/93, art. 3º, I, III; art 9º; art. 40, § 2º, II. Lei nº 10.520/02, art. 3º, I, III e IV; art. 4º, I, II, III, XI, XVI. Decreto nº 3.555/00.
  • DATA: 24.08.11
  • NOTA: Ver também RN nº 007/08.
  • INDEXAÇÃO: Licitação. Pregão. Preço unitário. Orçamento estimativo. Planilha orçamentária. Cotação. Preço de mercado. Edital de Licitação.

AC-CON 032/11

  • EMENTA: É permitida a concessão de progressão vertical (acesso) aos professores, desde que a titulação ou habilitação em licenciatura plena tenha sido obtida até 23/12/2007. Lei nº 9.394/96, art. 87, caput e § 4º.
  • DATA: 31.08.11
  • NOTA: Ver também AC-CON nº 027/12, AC-CON nº 025/11, AC-CON nº 08106/10; RC nº 009/10, RC nº 038/09, RC nº 004/09, RC nº 044/06, RC nº 029/06, RC nº 026/06, AC-CON nº 029/12. Revogado pelo AC-CON nº 010/14.
  • INDEXAÇÃO: Magistério. Progressão funcional. Licenciatura.

AC-CON 033/11

  • EMENTA: É possível a de contratação direta de entidades para prestação de serviços de capacitação de servidor público, por meio de cursos de treinamento ou aperfeiçoamento, por prazo determinado. Lei nº 8.666/93, art. 25, II e § 1º ; art. 13, VI.
  • DATA: 14.09.11
  • INDEXAÇÃO: Inexigibilidade de licitação. Capacitação. Curso.

AC-CON 034/11

  • EMENTA: A caracterização da COMURG como empresa estatal dependente lhe dá direito de realizar termo de acordo de confissão de dívida, que se equipara a operação de crédito. Caso seja reconhecida como empresa estatal independente, não se sujeita à Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar nº 101/00, art. 2º, II; art. 37, III.
  • DATA: 14.09.11
  • NOTA: Revogado pelo Acórdão nº 05242/2017 – Discussão sobre a dependência da COMURG.

AC-CON 035/11

  • EMENTA: Impossível a celebração de contrato de trabalho por prazo determinado e a designação de servidor público efetivo de outro órgão para cobrir falta deservidor afastado. É vedada a readaptação, em outro cargo, de servidor impossibilitado para o trabalho. Deve-se buscar no ente repassador da verba federal informação sobre a forma de destinação de recursos aos integrantes das equipes. CF/88, art. 198, § 4º; § 5º; art. 169. Lei nº 11.350/06, art. 9º; art. 16.
  • DATA: 14.09.11
  • INDEXAÇÃO: Agente comunitário de saúde. Agente de combate às endemias. Contratação temporária. Readaptação de pessoal.

AC-CON 036/11

  • EMENTA: É possível a concessão de aposentadoria especial pelos critérios definidos no §1º do art. 51 da Lei Federal nº 8.213/91, enquanto não editadas as leis complementares de que trata o § 4º do art. 40 da CF, a servidor público que exerceu suas atividades em ambientes insalubres. Aplicação do dispositivo deve ser feita de forma pura, sem mesclar com o sistema de aposentação do art. 40 da CF. CF/88, art. 40, § 4º. Lei nº 8.213/91, art. 51, § 1º. Lei Estadual nº 15.958/07, art. 101.
  • DATA: 05.10.11
  •  NOTA: Revoga a RC nº 136/93 e RC nº 030/99.
  • INDEXAÇÃO: Aposentadoria especial. Servidor público. Insalubridade.

AC-CON 037/11

  • EMENTA: É permitida a locação de prédio, pelo Município, para funcionamento de agência bancária, desde que atendido os requisitos legais. CF/88, art. 167, §1º. Lei nº 4.320/64. LC nº 101/00.
  • DATA: 09.11.11
  • INDEXAÇÃO: Locação de bem imóvel. Banco.

AC-CON 038/11

  • EMENTA: Servidor público do Fisco Estadual cedido ao município para assumir função de Secretário Municipal tem direito à percepção do seu salário em valorsuperior ao do prefeito, sem incidência do teto, dada à natureza precária e temporária do vínculo com o município. Aplica-se a lei que rege a carreira do Fisco no cálculo dos vencimentos. Vinculação ao RPPS e à base de cálculo para contribuição. CF, art. 5º, caput; art. 37, X, XI, XVI, XVII; art. 39, § 4º. Lei nº 8.112/90. Lei Estadual nº 10.460/88, art. 21, II. Lei Estadual nº 13.266/98.ON MPS/SPS nº 02/09.
  • DATA: 07.12.11
  • NOTA: Ver também AC-CON nº 006/14 e AC-CON nº 010/15.
  • INDEXAÇÃO: Cessão de pessoal. Contribuição previdenciária. Teto constitucional. Regime Próprio de Previdência Social. Base de cálculo.

AC-CON 039/11

  • EMENTA: Questões acerca da revisão geral anual dos subsídios de vereadores. Matéria da consulta já respondida pelos atos, que devem ser encaminhados ao consulente: AC CON nº 007/11; AC-CON nº 014/11; RC nº 025/08, RC nº 031/10; RC nº 046/07; RN nº 005/07.
  • DATA: 07.12.11
  • NOTA: Ver também RN nº 007/08 e RA 021/08.
  • INDEXAÇÃO: Revisão geral anual.

AC-CON 040/11

  • EMENTA: Não é possível a revogação de ato de nomeação de servidor público em estágio probatório em virtude de doença preexistente, porém pode haver a anulação do ato de posse se constatado vício insanável. Outras opções são a concessão de aposentadoria por invalidez ou licença médica. Lei nº 9.784/99, art. 54.
  • DATA: 07.12.11
  • INDEXAÇÃO: Nomeação de pessoal. Estágio probatório. Doença preexistente. Aposentadoria por invalidez. Licença para tratamento de saúde.

AC-CON 041/11

  • EMENTA: Despesas com pessoal de autarquias e fundações públicas, no caso, universidade, devem ser incluídas no cômputo do limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A consolidação das contas anuais dos municípios abrange as fundações (art. 28 da RN nº 007/08). Inexiste hierarquia entre a administração direta e indireta. LC nº 101/00, art. 20, III, “b”.
  • DATA: 07.12.11
  • NOTA: Ver Também RN nº 007/08.
  • INDEXAÇÃO: LRF. Despesa com pessoal. Universidade. Autarquia. Fundação pública.

AC-CON 042/11

  • EMENTA: Para o cálculo dos índices constitucionais, nas áreas da saúde e educação, utiliza-se regime de caixa. Os recursos que ingressarem no mês de dezembro podem ser excluídos da base de cálculo, devendo ser considerados no exercício seguinte. ICMS arrecadado pelas Centrais Elétricas de Goiás.
  • DATA: 19.12.11
  • INDEXAÇÃO: Regime de caixa. CELG. ICMS. Base de cálculo.

 

2010
RC 001/10

  • A receita da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – COSIP ou CIP, por ter destinação específica prevista na Constituição Federal, não integra a receita base para efeito de repasse de duodécimo ao Poder Legislativo Municipal.
  • DATA: 27.01.10

RC 002/10

  • EMENTA: Do pagamento de décimo terceiro salário aos vereadores. Determina encaminhamento ao Consulente de cópia da RC 028/07, com decisão em caso análogo.
  • DATA: 10.02.10

RC 003/10

  • EMENTA: Impossibilidade de contratação de médico ocupante do cargo de Vereador para trabalhar em hospital municipal em município em que exerce o mandato eletivo. Incompatibilidade.
  • DATA: 24.02.10

RC 004/10

  • EMENTA: Concessão de aposentadoria ao servidor ou ao empregado público rompe o vínculo jurídico existente entre o servidor e a Administração, o qual somente poderá ser restabelecido mediante aprovação em novo concurso público. Afastamento dos servidores que continuam exercendo as funções do cargo após a aposentadoria.
  • DATA: 24.02.10
  • NOTA: Ver também AC-CON nº 005/13 e AC-CON nº 009/14

RC 005/10

  • EMENTA: Consulta sobre legalidade da contratação de perito contábil para análise de documentação não conhecida por ter sido subscrita por autoridade não legitimada, formulada a respeito de caso concreto e desacompanhada de parecer jurídico.
  • DATA: 24.02.10

RC 006/10

  • EMENTA: Impossibilidade de se concentrar em um único documento as despesas de uma mesma natureza, com a conseqüente emissão de um único empenho, haja vista que para cada empenho haverá de se extrair um único documento a que confere o nome de nota de empenho. Lei nº 4.320/64, art 61.
  • DATA: 03.03.10

RC 007/10

  • EMENTA: Da obrigatoriedade da administração de licitar a venda da folha de pagamento dos servidores, mesmo havendo banco oficial interessado. Pela possibilidade de banco oficial permanecer no Órgão até o final do contrato, quando a administração deverá realizar licitação. Pela possibilidade de firmatura de convênio entre a Câmara e a Prefeitura, prevendo que os recursos advindos da venda da folha sejam depositados em conta específica do Executivo Pela possibilidade de contabilização dos recursos advindos da licitação como receita própria da Câmara, no entanto pela impossibilidade da realização de despesas em valores que ultrapassem o teto estabelecido no art. 29-A da CF Pela possibilidade de recebimento de bem, advindo da venda da folha de pagamentos Pela impossibilidade de repasse, pelo Executivo, do duodécimo acrescido dos valores advindos da venda da folha de pagamento da Câmara, em razão de ultrapassar o limite estabelecido no art. 29-A da CF.
  • DATA:  17.03.10

RC 008/10

  • EMENTA: Da impossibilidade de concessão de revisão geral anual de remuneração e subsídio prevista no art. 37, X da CF por decreto devido a necessidade de edição de lei específica, tendo em vista o princípio da reserva legal, previsto no mesmo diploma legal.
  • DATA: 24.03.10

RC 009/10

  • EMENTA: No caso de inexistência de amparo legal, é ilegítimo o pagamento da progressão horizontal aos professores que já ocupavam cargo anteriormente à edição da lei que tratou do Estatuto do Magistério local.
  • DATA: 24.03.10
  • NOTA: Ver também AC-CON nº 027/12, AC-CON nº 032/11, AC-CON nº 025/11, AC-CON nº 08106/10; RC nº 038/09, RC nº 004/09, RC nº 044/06, RC nº 029/06, RC nº 026/06.

RC 010/10

  • EMENTA: Da possibilidade da instituição mediante lei, do diário Oficial Eletrônico dos municípios do Estado de Goiás, tornando-se desnecessária a publicação dos atos da Administração em outros veículos de comunicação, salvo se a legislação exigir.
  • DATA: 07.04.10

RC 011/10

  • EMENTA: Da possibilidade da realização e homologação de concurso público nos três meses que antecedem as eleições e que a posse dos aprovados poderá ocorrer se atendidos os requisitos da Lei Eleitoral (9.504/97) e aos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC-101/2000).
  • DATA: 07.04.10

RC 012/10

  • EMENTA: Ratifica o entendimento exarado mediante Resolução RC n° 004/10, ou seja, no sentido de “que a concessão de aposentaria ao servidor ou empregado público rompe o vinculo jurídico existente entre o servidor e a Administração, o qual somente poderia ser restabelecido mediante aprovação em novo concurso público, nos termos da Constituição Federal”. Afastamento dos servidores que continuam exercendo as funções do cargo após a aposentadoria.
  • DATA: 14.04.10

RC 013/10

  • EMENTA: O atraso no adimplemento de obrigações contratuais, independentemente do tipo do contrato, possibilita a incidência de correção monetária e juros moratórios; A incidência dos critérios de atualização monetária deve ocorrer entre a data do inadimplemento da obrigação e a do efetivo pagamento – artigo 55 da Lei Federal n° 8.666/93; Os juros moratórios por atraso no pagamento de parcelas de contratos celebrados anteriormente a data de vigência do novo Código Civil, em 10.01.2003, devem ser fixados à taxa de 0,5% (CC/1916) e, em relação ao período posterior, aplica-se o disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002; A taxa SELIC deve ser aplicada quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinação de lei, ficando excluído qualquer outro Índice de correção monetária, sob pena de “bis in idem”.
  • DATA: 28.04.10

RC 014/10

  • EMENTA: Da legalidade de abertura de filial da Farmácia Popular do Brasil e sua forma de prestação de contas. Não conhece da consulta por estar desacompanhada de parecer jurídico.
    DATA: 05.05.10

RC 015/10

  • EMENTA: Impossibilidade de se efetuar pagamento de subsídios devidos e não pagos a mais de 10 anos, a ex-vereadores da Câmara Municipal de Itarumã haja vista a prescrição quinquenal dos créditos contra a fazenda pública que é de 5 anos. Caso haja pagamento há de se observar ainda os limites impostos pela EC n° 25/00.
    DATA: 19.05.10

RC 016/10

  • EMENTA: Está em pleno vigor o disposto no art. 3°, II, da EC-58/2009, sobre a elevação do limite de vereadores nas Câmaras Municipais e redução do duodécimo, sendo que a redução do valor do duodécimo deve ser aplicado a partir de janeiro de 2010; e, O valor do repasse do apoio financeiro, instituído pela MP n° 462/09, convertida na Lei n° 12.058/2009, não compõe a base de cálculo do duodécimo das Câmaras Municipais.
  • DATA: 19.05.10

RC 017/10

  • EMENTA: Considera que o repasse relativo ao Apoio Financeiro aos Municípios — AFM, o qual foi criado por meio da Lei 12.058/2009, não compõe a base de cálculo do duodécimo das Câmaras Municipais e, portanto, tais recursos não podem ser repassados no ano de 2010.
  • DATA: 19.05.10

RC 018/10

  • EMENTA: Não conhecimento da consulta a respeito da possibilidade de recebimento de gratificação por ocupante de cargo comissionado, dentre outros, devido a falta de legitimidade da consulente, nos termos da Lei 15.958/07.
  • DATA: 19.05.10

RC 019/10

  • EMENTA: Da possibilidade de contratação de empresa serviços de pesquisas voltadas a orientar o gestor na criação ou estabelecimento de políticas públicas, subordinando-se tal ajuste aos ditames da Lei Federal n° 8.666/1993 – necessidade de licitação.
  • DATA: 27.05.10

RC 020/10

  • EMENTA: A falta de comprovação do cumprimento do disposto no art. 77, XV, da Constituição Estadual, que trata da remessa, pelo Executivo, decópia do balancete ao Poder Legislativo respectivo, enseja a aplicação de multa, por descumprimento de ato normativo, como previsto no art. 3.°, inc. VII, alínea “h”, da Resolução RN n.° 009/04, e com fundamento ao que prescreve o inciso XIV do artigo 47-A da Lei Orgânica TCM-GO, com o conseqüente julgamento pela irregularidade da conta de gestão, nos termos da Resolução Administrativa n° 065/09, deste Tribunal.
  • DATA:  27.05.10

RC 021/10

  • EMENTA: Reitera o entendimento da RC Nº 035/08 no sentido de ser legal o pagamento da indenização em virtude de convocação extraordinária da Câmara pelo Prefeito do município, desde que normatizada por ato próprio.
  • DATA: 02.06.10

RC 022/10

  • EMENTA: Não conhecimento de consulta sobre a possibilidade ou não da prefeitura nomear os aprovados no concurso 001/2010 antes de resolver pendências referentes as nomeações do concurso realizado em 2003, uma vez que foi formulada a respeito, caso concreto e desacompanhada de parecer jurídico do órgão.
  • DATA: 02.06.10

RC 023/10

  • EMENTA: Do percentual que pode ser subsidiado pela Câmara Municipal para custeio de plano de saúde de servidores e da possibilidade dessa despesa ser considerada como gasto com pessoal para efeito do percentual fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • DATA: 24.06.10

RC 024/10

  • EMENTA: Da restituição aos servidores dos valores de contribuição previdenciária recolhidos a maior para o Instituto de Previdência. Consulta não conhecida por se tratar de caso concreto.
  • DATA: 24.06.10

RC 025/10

  • EMENTA: Agentes Comunitários de Saúde. O incentivo Adicional é parcela extra, que não se destina a pagamento de salários, inclusive décimo terceiro. Portaria 648/06.
  • DATA: 30.06.10
  • NOTA: Revogada pelos AC-CON nº 012/12 e 013/12

RC 026/10

  • EMENTA: Débito previdenciário do Poder Legislativo com o INSS. Impossibilidade de o Poder Executivo quitar ou parcelar a divida e deduzir o valor no duodécimo a ser repassado à Câmara, salvo se houver acordo formalizado entre os dois Poderes, nos termos da RC Nº 13/08.
  • DATA: 07.07.10

RC 027/10

  • EMENTA: É  responsabilidade do atual Prefeito o pagamento da folha dos professores referente a exercício anterior, incluída em restos a pagar, da gestão anterior. Deve ser utilizado para tal o orçamento geral do município, e não recursos do FUNDEB.
  • DATA: 07.07.10

RC 028/10

  • EMENTA: Da impossibilidade do pagamento de verba indenizatória aos vereadores, nos moldes existentes na Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, por falta de amparo legal. Verba de Gabinete.
  • DATA: 04.08.10

RC 029/10

  • EMENTA: Da impossibilidade da aplicação de recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS em bancos de cooperativa de credito.
  • DATA: 25.08.10

RC 030/10

  • EMENTA: Candidato aprovado em concurso público. Não comparecimento no prazo previsto para a posse e nomeação. Impossibilidade de ser encaminhado ao final da lista ou de ser convocado novamente.
  • DATA: 01.09.10

RC 031/10

  • EMENTA: Revisão geral da remuneração. Retroatividade não obrigatória. Descabimento do dever de indenizar.
  • DATA: 01.09.10
  • NOTA: Ver também AC-CON 039/11

RC 032/10

  • EMENTA: Consulta. Ilegitimidade do consulente. Ausência de parecer técnico ou jurídico. Caso concreto. Não conhecimento.
  • DATA: 01.09.10

RC 033/10

  • EMENTA: Piso nacional dos professores. Composição. Totalidade da remuneração. Lei Federal nº 11.738/08. Entendimento do STF.
  • DATA: 01.09.10
  • NOTA: Revogada pelo AC-CON 006/15.

RC 034/10

  • EMENTA: Piso Nacional de Salários para professores (magistério público) – Lei 11.738/08. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/00. Obrigatoriedade de observância a ambos os ordenamentos.
  • DATA: 14.09.10

AC-CON 05533/10

  • EMENTA: Em contrato nulo ou na inexistência de contrato, pode ser devido o pagamento dos bens fornecidos ou serviços prestados para a Administração Pública nos termos da Lei n° 8.666/93 e no dever moral e legal de indenizar a atividade do particular. A imputação de sanções à prática de atos ilegais aplicam-se a quem deu lhe causa. Lei nº 8.666/93, art. 59.
  • DATA: 06.10.10
  • INDEXAÇÃO: Contrato administrativo. Indenização.

AC-CON 05607/10

  • EMENTA: É possível firmar convênio com Instituição Religiosa ou igreja para o repasse de recursos financeiros quando o bem a que se destinar for classificado como patrimônio histórico e artístico nacional, estadual ou municipal, tombado pelo Órgão ou ente público competente. A subvenção deve destinar-se à proteção de documentos, obras, e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, não se enquadrando dentro das hipóteses a construção de obra nova. CF/88, art. 23, III.
  • DATA: 13.10.10
  • INDEXAÇÃO: Convênio. Patrimônio histórico. Patrimônio artístico. Subvenção

AC-CON 05899/10

Versão Consolidada

  • EMENTA: Aos municípios cabe investir, para fins de assistência farmacêutica, um mínimo de R$ 1,86 por habitante/ano, recursos esses a serem complementados pelo estado e pela União. Os recursos devem ser aplicados no custeio de medicamento destinado aos agravos prevalentes e prioritários da Atenção Básica, na aquisição de fitoterápicos, dos homeopáticos constantes da Farmacologia Homeopática Brasileira. Até 15% das contrapartidas estaduais e municipais podem ser aplicadas em ações de estruturação das Farmácias do SUS e qualificação dos serviços farmacêuticos destinados a Assistência Farmacêutica Básica. A aquisição de medicamento não constante na RENAME deve ser custeada com recursos próprios do município. O transporte de pessoas em situação não emergencial para realização de consultas, internações ou exames, sem encaminhamento pactuado pelo Sistema Municipal de Saúde, deve ser custeado pelo órgão de assistência social do município.
  • DATA: 20.10.2010
  • NOTA: Item nº 4 alterado pelo AC-CON nº 018/17
  • INDEXAÇÃO: Medicamento. Assistência farmacêutica. Recursos financeiros. Transporte. Assistência social.

AC-CON 05900/10

  • EMENTA: As vedações da Lei Eleitoral não alcançam o agente público municipal para as eleições de 2010, que são no âmbito estadual e federal, sendo-lhes permitido proceder à implementação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público.Lei nº 9.504/97, V, VI. Lei nº 11.738/08.
  • DATA: 20.10.10
  • INDEXAÇÃO: Legislação eleitoral, vedação. Eleição. Circunscrição do pleito. Piso salarial. Magistério.

AC-CON 05901/10

  • EMENTA: É possível a concessão do benefício de cestas básicas por autarquia municipal a servidor público de baixa renda, desde que não haja óbice na lei de criação da autarquia.
  • DATA: 20.10.10
  • NOTA: Ver também AC-CON nº 024/11. Revogado pelo AC-CON nº 030/12
  • INDEXAÇÃO: Cesta básica.

AC-CON 06082/10

  • EMENTA: Não há evidência nos autos de excepcionalidade prevista na Constituição necessária para a contratação de servidor para cobertura de férias, licença prêmio e licença médica de servidor público concursado no cargo de vigia noturno.
  • DATA: 27.10.10
  • INDEXAÇÃO: Licença para tratamento de saúde. Licença-prêmio por assiduidade. Contratação temporária.

AC-CON 06085 /10

  • EMENTA: É ilegal a acumulação de cargo público de Secretário Municipal de Saúde com a função de médico credenciado para o Programa Saúde da Família (PSF), por não se enquadrar entre as exceções do art. 37, XVI da CF. CF/88, art. 37, XVI.
  • DATA: 27.10.10
  • NOTA: Ver também RC nº 044/95
  • INDEXAÇÃO: Cláusula uniforme. Credenciamento. Acumulação de cargo público. Médico.

AC-CON 06086 /10

  • EMENTA: É possível a incorporação de Gratificação de titularidade aos proventos de aposentadoria, após a edição da EC nº 41/03 e de Lei Municipal, desde que sejam atendidos os requisitos exigidos pela referida lei. EC nº 41/03.
  • DATA: 27.10.10
  • INDEXAÇÃO: Professor. Gratificação, incorporação.

AC-CON 06087/10

  • EMENTA: Professores contratados por prazo determinado, por meio de processo seletivo simplificado, em efetivo exercício, podem ser pagos com recursos do Fundeb, dentro dos 60% a serem gastos, exclusivamente, com professores.
  • DATA: 27.10.10
  • INDEXAÇÃO: Contratação temporária. Processo seletivo. Professor. Fundeb.

AC-CON 06088/10

  • EMENTA: Não é possível a acumulação de cargo público de Vereador com cargo comissionado no Executivo, em face do princípio da separação dos poderes.
  • DATA: 27.10.10
  • INDEXAÇÃO: Vereador. Cargo em comissão. Acumulação de cargo público.

AC-CON 06089/10

  • EMENTA: É possível a disposição de servidor público do Poder Executivo ao Legislativo, desde que observadas as normas estatutárias, sendo vedada a cessão de servidores comissionados, dispensada a celebração de convênio. Disposição de servidor.
  • DATA: 27.10.10
  • INDEXAÇÃO: Cessão de pessoal. Cargo em comissão.

AC-CON 07325/10

  • EMENTA: É impossível a utilização de Sistema de Registro de Preços para serviços e obras de engenharia, por falta de amparo legal.
  • DATA: 01.12.10
  • INDEXAÇÃO: Licitação. Sistema de Registro de Preços.

AC-CON 07326/10

  • EMENTA: É permitida a nomeação de aprovados em concurso público homologado após o dia 03 de julho, pois o pleito eleitoral é estadual e nacional, e não municipal.São ressalvados os casos que, porventura, venham a beneficiar candidaturas.
  • DATA: 01.12.10
  • INDEXAÇÃO: Legislação eleitoral. Eleição. Circunscrição do Pleito. Nomeação de pessoal.

AC-CON 07602/10

  • EMENTA: A Câmara Municipal não é obrigada à devolução do saldo remanescente do duodécimo ao final do exercício, salvo se houver previsão legal em contrário. Impossibilidade da devolução vinculada a projeto específico, construção da sede da Câmara Municipal, salvo se houver acordo entre os Poderes locais com vistas à melhoria em prol da coletividade. Em caso de habitualidade de sobras de Caixa, deve o Poder Legislativo adequar seu orçamento.
  • DATA: 09.12.10
  • NOTA: Revoga as RC nº 081/92, RC nº 089/95, RC nº 111/01, RC nº 015/02 e RC nº 019/02.
  • INDEXAÇÃO: Poder Legislativo. Duodécimo, devolução.

AC-CON 07603/10

  • EMENTA: A aposentadoria integral é assegurada aos servidores que ingressaram no serviço público até 16.12.98, que correspondem ao vencimento do cargo efetivomais as vantagens de caráter permanente. EC nº 47/05, art. 3º.
  • DATA: 09.12.10
  • INDEXAÇÃO: Cargo público. Aposentadoria com proventos integrais.

AC-CON 07604/ 10

  • EMENTA: Consulta sobre questões relativas ao quantitativo e atribuições dos cargos de Assessor Parlamentar do Poder Legislativo de Aparecida de Goiânia. Arquivamento do feito sem exame do mérito, tendo em vista a ilegitimidade do consulente, por se tratar de caso concreto e falta do parecer jurídico.
  • DATA: 09.12.10

AC-CON 08106/10

  • EMENTA: Casos em que é possível a concessão de promoção ou progressão vertical para Professores. Só é possível a progressão vertical de professor titular de cargo efetivo e/ou estável no quadro permanente do magistério.
  • DATA: 20.12.10
  • NOTA: Ver também AC-CON nº 029/12, AC-CON nº 027/12, AC-CON nº 032/11, AC-CON nº 025/11, RC nº 009/10, RC nº 038/09, RC nº 004/09, RC nº 044/06, RC nº 029/06, RC nº 026/06.
  • INDEXAÇÃO: Cargo público. Progressão funcional. Promoção de pessoal. Magistério. Professor.

AC-CON 08107/10

  • EMENTA: Não é possível o enquadramento, em outros cargos ou funções, de servidores contemplados com a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988. CF/88, ADCT, art. 19.
  • DATA: 20.12.10
  • INDEXAÇÃO: Servidor público, enquadramento. Estabilidade extraordinária.

 

2009

RC 001/09

  • EMENTA: Da apuração do excesso de arrecadação usando fontes de recursos individualizados . Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recurso o excesso de arrecadação proveniente de transferências recebidas, com destinação vinculada.
  • DATA: 28.01.09

RC 002/09

  • EMENTA: Da obrigatoriedade de realização de licitação para contratação de instituição financeira pública ou privada – banco, para a prestação de serviços de execução da folha de pagamento dos servidores públicos.
  • DATA: 11.02.09
  • NOTA: Alterada pela RS 01332/09

RC 003/09

  • EMENTA: Da possibilidade de iniciativa do Chefe do Executivo de encaminhar projeto de lei à Câmara adequando o piso salarial do pessoal do magistério à Lei Federal 11.738/08.
  • DATA: 11.02.09

RC 004/09

  • EMENTA: Da possibilidade se alteração de lei municipal que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério, para adequá-la à LDB, Lei 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Enquadramento de Professores. Formação dos profissionais. Transposição.
  • DATA: 11.02.09
  • NOTA: Ver também AC-CON nº 027/12, AC-CON nº 032/11, AC-CON nº 025/11, AC-CON nº 08106/10; RC nº 009/10, RC nº 038/09, RC nº 044/06, RC nº 029/06, RC nº 026/06.

RC 005/09

  • EMENTA: Da possibilidade de implantação da TV Câmara, desde que realizada licitação, e que a contratação se dê através de empresa terceirizada. Princípio da publicidade. Divulgação.
  • DATA: 18.02.09

RC 006/09

  • EMENTA: Possibilidade de servidor da Câmara ocupar cargo em comissão de Secretário Municipal, devendo a remuneração do cargo – efetivo – ser acrescido da diferença do cargo a que foi nomeado – em comissão/Secretário, mantendo-se vinculado ao Instituto de Previdência Municipal.
  • DATA: 27.02.09

RC 007/09

  • EMENTA: Da possibilidade de locação de imóvel, pela municipalidade, de propriedade de irmão de vereador, desde que adotados critérios visando o resguardo do interesse público e do mandato dos vereadores. RC 030/01 e 014/05.
  • DATA: 27.02.09

RC 008/09

  • EMENTA: Da contagem em dobro da Licença-Prêmio de servidores que ingressaram nos quadros da Administração Municipal antes da Constituição de 1988, que estavam sob o regime celetista e hoje submetem-se ao estatutário.
  • DATA: 11.03.09

RC 009/09

  • EMENTA: Servidor estadual colocado à disposição do Município. Legalidade de pagamento de gratificação, desde que obedecidos alguns requisitos. A despesa deverá obedecer aos padrões para classificação da despesa de pessoal, sendo somada à despesa total de pessoal ara efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • DATA: 18.03.09

RC 010/09

  • EMENTA: O Prefeito do município em questão não faz jus à indenização por férias não gozadas, por não haver indicado, em época própria, o período para usufruí-las.
  • DATA: 15.05.09

RC 011/09

  • EMENTA: Da contratação de rádio comunitária para divulgação dos serviços da Câmara Municipal. A contratação de empresa de radiodifusão deve ser precedida de procedimento licitatório, na modalidade cabível. É possível a realização do processo por inexigibilidade desde que cumpridas as exigências legais.
  • DATA: 15.04.09

RC 012/09

  • EMENTA: O gozo de licença-prêmio por servidor pode ser negado pela Administração Pública, em um determinado período. Porém, não pode obrigá-lo a usufruir a licença, por se tratar de um direito, e não de uma obrigação.
  • DATA: 29.04.09

RC 013/09

  • EMENTA: As despesas realizadas com pagamento de serviços de estagiários do Poder Legislativo, que atendam os requisitos da Lei Federal nº 11.788/08, deverão ser enquadradas na verba de 30% (trinta por cento) do total da receita destinada à manutenção da Câmara.
  • DATA: 06.05.09

RC 014/09

  • EMENTA: Ilegalidade de contratação, para fornecimento de combustível, de empresa inabilitada em procedimento licitatório em razão de irregularidade perante a Seguridade Social. No caso em questão, como a Prefeitura possui depósito de combustíveis, sugere-se a celebração de convênio entre a Câmara e o Executivo para abastecimento de seus veículos no depósito da Prefeitura.
  • DATA: 06.05.09

RC 015/09

  • EMENTA: Da possibilidade da Câmara realizar permuta de veículo ou motocicleta para aquisição de outro, desde que observados os procedimentos: avaliação de mercado; o objeto da licitação deve ser a aquisição de veículo novo, tendo como forma de pagamento o veículo a ser alienado; modalidade de licitação de acordo com o valor do veículo a ser adquirido; menor preço; empenho da diferença, baixa do bem alienado eincorporação do novo bem. Possibilidade de aquisição de veículo importado. RC  Nº 145/93, 217/93, 030/95, 009/05, 026/05.
  • DATA: 06.05.09

RC 016/09

  • EMENTA: Correção dos subsídios de agentes políticos, referentes aos exercícios de 2006/2008. Impossibilidade da revisão dos subsídios dos Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito, por falta de previsão legal.
  • DATA: 06.05.09

RC 017/09

  • EMENTA: Da impossibilidade de pagamento do benefício de Gratificação de Função aos servidores do Magistério, previsto na LOM, por falta de previsão na lei que rege os servidores municipais.
  • DATA: 13.05.09

RC 019/09

  • EMENTA: Impossibilidade de firmatura de termo de parceria entre o Município e planos de saúde privados, pois a saúde é direito dos cidadãos e dever do Poder Público. CF, arts. 6º, 194 e 196
  • DATA: 27.05.09

RC 020/09

  • EMENTA: Possibilidade de incidência de gratificação adicional por tempo de serviço – quinquênio – sobre a remuneração do cargo público, vedada sua incidência para fins de novos cálculos de idêntico benefício, até que exsurja manifestação definitiva sobre sua inconstitucionalidade. Adicional de Produtividade. Gratificação Adicional por Tempo de Serviço.
  • DATA: 27.05.09

RC 021/09

  • EMENTA: Da possibilidade de nomeação de ex-cunhado da Prefeita no cargo de Assessor Jurídico Municipal, por inexistir relação de parentesco.
  • DATA: 03.06.09

RC 022/09

  • EMENTA: Da proibição de acumulação aposentadorias, exceto as decorrentes de cargos acumuláveis. No caso do professor, a acumulação se limita a dois cargos, não havendo possibilidade de tríplice acumulação.
  • DATA: 03.06.09

RC 023/09

  • EMENTA: Possibilidade de Vice-Prefeito firmar contrato de credenciamento médico com o Município, por tratar-se de contrato de natureza não estatutária, a não ser quando da sucessão ou substituição ao Prefeito, devendo, no primeiro caso, rescindir o contrato, e no segundo, suspendê-lo enquanto durar a substituição.
  • DATA: 24.06.09

RC 024/09

  • EMENTA: É da responsabilidade da Câmara, e não da Prefeitura, o pagamento das despesas do Poder Legislativo, inclusive o recolhimento dos encargos previdenciários da parte patronal de seus servidores e agentes políticos. As obrigações patronais devem ser acudidas com a parcela do 30% das despesas de custeio da Câmara.
  • DATA: 24.06.09

RC 025/09

  • EMENTA: Da nomeação de servidores aprovados em concurso público. Direito à nomeação se aprovado dentro do número de vagas previsto no Edital. Impossibilidade de pagamento de vencimentos superiores aos do Poder Executivo. CF, art. 37, XII e XV. Teto, Limite.
  • DATA: 01.07.09

RC 026/09

  • EMENTA: Nomeação de parentes – Súmula Vinculante nº 13, que veda o nepotismo. Define parentesco em linha reta, colateral e por afinidade. Casos em que são proibidas as nomeações, pela autoridade municipal, para cargos em comissão, de confiança ou função gratificada. Da possibilidade de nomeação de ex-cônjuge ou ex-companheiro.
  • DATA: 01.07.09
  • NOTA: Revogada pelo AC-CON nº 031/17.

RC 027/09

  • EMENTA: Possibilidade de o Executivo deixar de dar aplicação a Lei Municipal que reformula o Plano de Carreira do Magistério, por ferir artigos da LC 101/00 – Responsabilidade Fiscal – e da Lei 9504/97 – Lei Eleitoral.
  • DATA: 05.08.09

RC 028/09

  • EMENTA: Pode a Câmara deixar de descontar o INSS de Vereador que já contribui, em emprego particular, com o teto máximo da Previdência, desde que comprove, mensalmente, este recolhimento. Deve a Câmara recolher a parte patronal e declará-la na GFIP, informando o nome do Parlamentar a que se refere o recolhimento. RN nº 004/99
  • DATA: 26.08.09

RC 029/09

  • EMENTA: Da autonomia do Município para alterar a LOM com vistas a excluir a vedação de o Vereador, Secretário e pessoas ligadas a estes contratarem com o Município, respeitados os princípios da Constituição Federal. As vedações de se contratar com o Município permanecem, mesmo quando há procedimento licitatório, excetuando-se apenas os contratos com cláusulas uniformes – contrato de adesão.
  • DATA: 26.08.09

RC 030/09

  • EMENTA: Da impossibilidade de Vice-Prefeito firmar contrato de credenciamento médico com o Município por não se tratar de contrato de cláusulas uniformes – contrato de adesão. Extensão dos impedimentos do Prefeito ao Vice-Prefeito. RC Nº 101/01.
  • DATA: 26.08.09
  • NOTA: Revogada pelo AC-CON nº 027/17.

RC 031/09

  • EMENTA: Do cálculo do Adicional de Produtividade: o Adicional de Produtividade deve ser calculado somente sobre o salário básico da categoria, excluídos os biênios e qüinqüênios.Sobre a incidência do adicional por tempo de serviço, o TCM já se posicionou na RC 020/09.
  • DATA: 26.08.09

RC 032/09

  • EMENTA: Da impossibilidade de pagamento de gratificação de regência a professores contratados, não integrantes da Carreira do Magistério, por falta de previsão legal.
  • DATA: 02.09.09

RC 033/09

  • EMENTA: Competência do Presidente da Câmara para autorizar despesas e pagamentos, sendo ele o ordenador de despesas e responsável por atos ilegais ou ilegítimos praticados no exercício desta competência.
  • DATA:09.09.09

RC 034/09

  • EMENTA: Pagamento de multa aplicada pelo TCM-GO por parte de viúva de ex-prefeito. Extinção da obrigação com a morte do devedor, não sendo transmissível a herdeiros ou sucessores.
  • DATA: 23.09.09

RC 035/09

  • EMENTA: Impossibilidade da concessão de gratificação especial a inativos e pensionistas vinculados ao RPPS. Previdência.
  • DATA: 23.09.09

RC 036/09

  • Impossibilidade de pagamento, pelo município, de plano de saúde a funcionários de empresa terceirizada de serviços de água e esgoto.
  • DATA: 23.09.09

RC 037/09

  • EMENTA: Possibilidade de contratação de rádio comunitária pelo Executivo e pelo Legislativo. Para a Câmara contratar com apenas uma rádio, é necessário procedimento licitatório. Se for contratar com as duas existentes, pode ser declarada inexigibilidade de licitação. RC 044/02.
  • DATA: 28.10.09

RC 038/09

  • EMENTA: Impossibilidade de concessão de progressão vertical a Profissional da Educação I para III, ainda que haja a conclusão do curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, por configurar ascensão funcional, proibida pela CF. Professor. Magistério.
  • DATA: 11.11.09
  • NOTA: Ver também AC-CON nº 027/12, AC-CON nº 032/11, AC-CON nº 025/11, AC-CON nº 08106/10; RC nº 009/10, RC nº 004/09, RC nº 044/06, RC nº 029/06, RC nº 026/06

RC 039/09

  • EMENTA: Da obrigatoriedade de realização de licitação para contratação de serviços de execução da folha de pagamento dos servidores da Câmara de Anápolis, mesmo que a instituição financeira – banco – seja oficial. RC 029/08. Da ilegalidade de contabilização dos recursos advindos da licitação como receita própria do Legislativo, vez que sua única receita é a proveniente do duodécimo legal, repassado pelo Executivo.
  • DATA: 18.11.09

RC 040/09

  • EMENTA: Conflito entre Lei Municipal que institui o Fundo Municipal de Assistência Social e Decreto Municipal que cria a obrigatoriedade de reserva orçamentária para todos os órgãos e fundos do Poder Executivo, por meio de ato do Secretário da Fazenda Municipal. Não pode o Executivo, por decreto, submeter o gestor do Fundo a ato do Secretário da Fazenda, quando a lei não o faz.
  • DATA:18.11.09

RC 041/09

  • EMENTA: A revisão geral anual alcança todos os servidores e agentes políticos, e deverá ser feita dentro da dotação orçamentária do respectivo órgão, mesmo excedendo o limite de despesa com pessoal revisto no art. 22 da LRF.
  • DATA: 18.11.09

RC 042/09

  • EMENTA: Da possibilidade de servidor do Município em questão acumular férias de até dois períodos.
  • DATA: 18.11.09

RC 043/09

  • EMENTA: Impossibilidade do Presidente da Câmara, como ordenador dedespesa, conceder diárias a si mesmo, por violar o princípio da segregação de funções,  cabendo à Mesa Diretora da Câmara fazê-lo.
  • DATA: 25.11.09
  • NOTA: Ver também RC nº 006/07, AC-CON nº 019/11, AC-CON nº 030/11, AC-CON nº 014/13

RC 044/09

  • EMENTA: Utilização de serviços e maquinário (máquinas e equipamentos) da Prefeitura por particulares: transporte, empréstimo de máquinas, limpeza de áreas, colocação de cascalho em terrenos…Da possibilidade de realização de alguns serviços pela administração para particulares, caso sejam objetos de programas específicos, com observância dos princípios que regem a administração pública e norma legal especificando as ações, o público alvo e as condições de realização. Os serviços devem ter caráter transitório e ser colocados à disposição de todos, sem distinção, por meio de recolhimento prévio de preço público fixado em lei, e, ainda, que não haja prejuízos aos serviços rotineiros da municipalidade.
  • DATA: 25.11.09

RC 045/09

  • EMENTA: Impossibilidade de concessão de gratificação a servidor comissionado por resolução. Necessidade de lei específica.
  • DATA:02.12.09

RC 046/09

  • EMENTA: Da possibilidade de detalhamento, por decreto, do que foi autorizado em lei: detalhamento da natureza de despesa. Impossibilidade de suplementação de crédito de natureza especial. Da utilização dos recursos oriundos de remanejamento proveniente de reforma administrativa.
  • DATA: 09.12.09

 

2008
RC 001/08

  • EMENTA: Da legalidade de concessão e pagamentos referentes aos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão logo após a publicação do ato concessivo, não sendo necessário aguardar o registro prévio no TCM.
  • DATA: 23.01.08

RC 002/08

  • EMENTA: Manifesta, em tese, que a nomeação de cônjuge de Prefeito, Primeira Dama do Município, para ocupar cargo em comissão de Secretária de Assistência Social e Trabalho, só se caracterizará nepotismo afrontoso à C.F. se a pretendente não possuir plena habilitação para o seu exercício, se houver proibição na legislação municipal e/ou se o Chefe do Executivo já houver nomeado outro(s) parente(s) até o 3º grau para cargo em comissão.
  • DATA:07.02.08

RC 003/08

  • EMENTA:  Da possibilidade do pagamento de pensão por morte à companheira de servidor falecido, retroativamente à época do fato gerador.
  • DATA:20.02.08

RC 004/08

  • EMENTA: Da possibilidade da utilização dos recursos do DPVAT para pacientes vítimas de acidentes de trânsito atendidos no Hospital Municipal, desde que estes sejam atendidos única e exclusivamente às expensas do Hospital, sem a participação dos recursos do SUS na composição desse gasto.
  • DATA: 20.02.08

RC 005/08

  • EMENTA: Da impossibilidade de pagamento dos subsídios dos vereadores em 15 parcelas, nos moldes do Deputado Estadual: não fazem jus os vereadores de Goiânia à percepção do décimo terceiro salário, tendo em vista o princípio da anterioridade; inadequação das verbas de ajuda de custopara início e término das sessões legislativas; inconstitucionalidade de alteração da remuneração dentro da mesma legislatura.
  • DATA: 27.02.07

RC 006/08

  • EMENTA: Doação de materiais de construção – brita e areia – a empresa particular. Necessidade de lei específica onde fique caracterizada a contrapartida da empresa, o interesse público e social, previsão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento e declaração da empresa como de utilidade pública.
  • DATA: 05.03.08

RC 007/08

  • EMENTA: Da ilegalidade de pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação extraordinária aos vereadores, por expressa vedação contida no § 7º do art. 57 da C.F., de observância obrigatória pelos demais entes federativos.
  • DATA: 26.03.08

RC 008/08

  • EMENTA: Doação de imóvel do Município para particular. Impossibilidade, não havendo que se falar sobre a escritura definitiva do imóvel doado. Remessa dos autos ao Ministério Público Estadual, visto que o fato se enquadra como ato de improbidade administrativa
  • DATA: 02.04.08

RC 009/08

  • EMENTA: Da impossibilidade de o Município contrair dívidas, através de financiamento, para cobertura de despesas de capital, com parcelas que abranjam mais de um mandato eletivo. C.F., art. 165. LC nº 101/00, arts. 30, 31, 32 e 42 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • DATA: 02.04.08

RC 010/08

  • EMENTA: Da legalidade de acumulação de cargo de “professor” com cargo de “auxiliar de atividades educativas”, visto que o último enquadra-se como cargo técnico, desde que haja compatibilidade de horários. CF, art. 37, XVI, b.
  • DATA: 02.04.08

RC 011/08

  • EMENTA: Da impossibilidade de dispensa de licitação para exploração de serviços de transporte coletivo urbano, salvo nos casos em que exista algum fator excepcional que inviabilize a competição. C.F., art. 175, caput; Lei nº 8987/95.
  • DATA: 09.04.08

RC 012/08

  • EMENTA: Extinção do Instituto de Assistência aos Servidores do Município – IPASCER . Transferência dos bens para o IPASCER PREVIDÊNCIA. Créditos financeiros e dívidas do Instituto.
  • DATA: 09.04.08

RC 013/08

  • EMENTA: Da possibilidade de desconto no repasse do duodécimo devido ao Poder Legislativo, relativo ao parcelamento de dívida junto à Previdência Social, cuja obrigação era de responsabilidade da Câmara.
  • DATA: 16.04.08

RC 014/08

  • EMENTA: Impossibilidade de utilização de concessão pública para a contratação de serviços de transporte escolar. Por serem considerados serviços de natureza contínua, podem ser contratados dentro dos créditos orçamentários e prorrogados por iguais períodos até o prazo de cinco anos. Lei 8.666/93, art. 57, II.
  • DATA: 16.04.08

RC 015/08

  • EMENTA: Prazo para cobrança do IPTU de exercícios anteriores pelo Município. Parcelamento, isenção de juros e multas e cobrança de correção monetária.
  • DATA: 16.04.08

RC 016/08

  • EMENTA: Da aplicação de ato que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Município consulente, para a legislatura 2005/2008, conforme registrado nesta Casa. Possibilidade de efetuar pagamento de diferenças pagas a menor, se for o caso.
  • DATA: 16.04.08

RC 017/08

  • EMENTA: Da responsabilidade de pagamento de proventos de aposentados e pensionistas em atraso.
  • DATA: 14.05.08

RC 018/08

  • EMENTA: Impossibilidade de percepção de quinquênios por servidor público efetivo, licenciado para exercer cargo em comissão, por falta de previsão legal.
  • DATA: 14.05.08

RC 019/08

  • EMENTA: Termo de Parceria para contratação de OSCIP para gerenciar ou executar atividade pública. Necessidade de licitação e autorização legislativa.
  • DATA: 14.05.08

RC 020/08

  • EMENTA: Da impossibilidade de pagamento de 13º (décimo terceiro) salário a servidor público, cujo direito subjetivo de ação esteja sob os efeitos da prescrição.
  • DATA: 14.05.08

RC 021/08

  • EMENTA: Da impossibilidade de o Município firmar contrato de credenciamento com médicos concursados para realização de plantões noturnos em finais de semana e feriados. Afronta ao art. 37, caput da C.F. e ao art. 9º, III e § 3º da Lei nº 8666/93 – Licitações.
  • DATA: 21.05.08

RC 022/08

  • EMENTA: Impossibilidade de contratação de assessoria jurídica, pela Câmara, para elaboração da Lei Orgânica do Município. Existência de contrato de natureza semelhante entre a Câmara e Assessor Jurídico.
  • DATA: 28.05.08

RC 023/08

  • EMENTA: Impossibilidade de se conceder, supletivamente, benefício previsto no art. 45 da Lei nº 8213/91 para servidores aposentados pelo Regime Próprio de Previdência – RRPS. Valor da aposentadoria por invalidez acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
  • DATA: 28.05.08

RC 024/08

  • EMENTA: Em cargos acumuláveis legalmente, as vantagens fundadas em requisitos fático ou legais, devem ser concedidas em relação a cada um deles, exceto se lei local dispuser em contrário.
  • DATA: 11.06.08

RC 025/08

  • EMENTA: Necessidade de edição de nova lei pelo Poder Executivo materializando a revisão geral para servidores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, cabendo ao Poder Legislativo, por lei de sua iniciativa ou por resolução, materializar a revisão para seus servidores, vereadores e Secretários. Da retroatividade da revisão para todos os servidores e agentes políticos.
  • DATA: 09.07.08
  • NOTA: Ver também AC-CON 039/11

RC 026/08

  • EMENTA: Servidores admitidos no início do ano fazem jus à reposição salarial – revisão geral anual – com data-base em maio. O percentual dependerá da data de criação do cargo na estrutura administrativa.
  • DATA: 30.07.08

RC 027/08

  • EMENTA: Período eleitoral. Possibilidade de concessão de benefícios abono a professores.
  • DATA: 27.08.08

RC 028/08

  • EMENTA: Da impossibilidade de firmatura de contrato de credenciamento com médicos concursados. Possibilidade de se realizar contratação por prazo determinado para viabilizar a continuidade dos serviços até o provimento dos cargos vagos. Processo Seletivo Simplificado.
  • DATA: 27.08.08

RC 029/08

  • EMENTA: Possibilidade de realização de licitação para prestação de serviços de execução da folha de pagamento dos servidores por Bancos, inclusive particulares, nas modalidades Concorrência Pública e Pregão, sob o tipo maior lance ou oferta
  • DATA: 03.09.08

RC 030/08

  • EMENTA: Impossibilidade de utilização de receitas provenientes de contribuições financeiras sobre recursos hídricos e de royalties para pagamento de dívida inscrita em precatório
  • DATA: 03.09.08

RC 031/08

  • EMENTA: Da possibilidade de utilização de recursos do FUNDEB para construção de piscinas em escolas de educação básica, com a parcela dos 40% dos recursos.
  • DATA: 10.10.08

RC 032/08

  • EMENTA: Impossibilidade de servidor público ocupar dois cargos diferentes, sem passar por concurso público – passagem de um cargo para outro de categoria e profissionalização diferentes. CF, art 37, II, c/c § 2º.
  • DATA: 12.11.08

RC 033/08

  • EMENTA: Parcelamento de débitos previdenciários patronais. RPPS – Regime Próprio de Previdência Social. Período que ultrapassa o mandato. Descumprimento da LRF.
  • DATA: 12.11.08

RC 034/08

  • EMENTA: Da legalidade do pagamento de diferença de décimo terceiro salário a servidor que o percebeu no mês de aniversário, anteriormente à incidência da revisão geral da remuneração.
  • DATA: 19.11.08

RC 035/08

  • EMENTA: Convocação Extraordinária da Câmara Municipal pelo Prefeito no período de recesso parlamentar. Possibilidade de indenização, desde que normatizada por ato próprio. A EC nº 50/06 não é de observância obrigatória pelos outros entes da Federação.
  • DATA: 17.12.08
  • NOTA: Revogada pela DN nº 020/11. Vide ADI 154878-08.2010 TJ/GO
2007
RC 001/07

  • EMENTA: A remuneração de servidor municipal colocado em disponibilidade remunerada até seu aproveitamento em cargo equivalente ao anterior, será proporcional ao tempo de serviço por ele prestado. Se a soma das parcelas remuneratórias não atingir o salário-mínimo, deve-se incluir o complemento salarial. CF, art. 7º, IV
  • DATA: 24.01.07

RC 002/07

  • EMENTA: Empregado público aprovado em concurso público para o exercício de novo posto, deve se desligar do emprego anterior para ingressar na nova função.Os empregado aprovado em concurso público pode exercer função de chefia sem a necessidade de aguardar o decurso de prazo de qualquer lapso temporal, por não de aplicar aos empregados públicos o instituto do estágio probatório, vez que são regidos pela CLT.
  • DATA: 24.01.07

RC 003/07

  • EMENTA: Da impossibilidade da concessão de abono de fim de ano a servidores da Câmara Municipal, em razão de sobra de duodécimo ao final do exercício, sem pressupostos juridicamente válidos, em especial determinadas condições certas e específicas a serem atendidas pelos servidores.
  • DATA: 24.01.07

RC 004/07

  • EMENTA: Da legalidade de concessão de reajuste salarial aos servidores docentes e administrativos da Fundação Educacional de Anicuns – FEA, em face à Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • DATA: 24.01.07

RC 005/07

  • EMENTA: Da legalidade de concessão de Gratificação de Incentivo Funcional a ocupantes do cargo de Professor.
  • DATA: 24.01.07

RC 006/07

  • EMENTA: Da possibilidade do Legislativo custear despesas de vereadores, presidentes de Câmaras e servidores quando em viagem a serviço da Câmara, através de diárias, que devem ser suficientes para o custeio apenas das despesas de alimentação e estadia. A concessão de diárias deverá ser regulamentada por ato da Câmara, onde fiquem estabelecidos os critérios e valores dos deslocamentos, e devem ser motivadas, ou seja, deve constar nos atos concessórios os motivos dos deslocamentos. Cabe ao ControleInterno da Câmara a exigência da comprovação de que o deslocamento ocorreu e que os serviços foram realizados. RC Nºs 128/94, 200/93, 078/95, 022/02, 031/03.
  • DATA: 24.01.07
  • NOTA: Ver também RC nº 043/09, AC-CON nº 019/11, AC-CON nº 030/11, AC-CON nº 014/13

RC 007/07

  • EMENTA: Da inexistência de normas editadas pelo TCM sobre convênios a serem firmados pela Prefeitura. Orienta sobre as disposições da Lei Federal nº 8.666/83 e Lei Complementar nº 101/00 sobre convênios. Das exigências a serem observadas para a concessão de auxílios e subvenções. Da concessão de auxílio para o Tiro de Guerra e para Sindicato Rural. Dos documentos que devem compor os processos para registro de convênios encaminhados ao TCM e da prestação de contas de valores transferidos aterceiros. Da vedação de pagamento de aluguel para Juiz Substituto pelo Provimento nº 001/97, do Conselho Superior da Magistratura, a não ser que seja firmado convênio de cooperação mútua com o Tribunal de Justiça – GO. Do contrato de prestação de serviço com entidade para a realização de concurso público. Para a concessão de bolsas de estudo a pessoas carentes e servidores da educação, deverá ser firmado convênio com as respectivas faculdades.
  • DATA: 24.01.07

RC 008/07

  • EMENTA: Dos convênios firmados entre o Município e a Empresa de Correios e Telégrafos – ECT para atender população de localidades. O valorrepassado pela ECT à Prefeitura poderá ser transferido aos responsáveis pela Agências Distritais, em conta específica, aberta para tal finalidade, com a devida prestação de contas, na forma prevista no Convênio e no art. 70 da CF.
  • DATA: 31.01.07

RC 009/07

  • EMENTA: Da concessão de ajuda de custo para vereador participar de curso de extensão “Diversidade, Direitos Humanos e Cidadania”. Somente é permitida a concessão de tal ajuda quando se tratar de curso específico de treinamento e aperfeiçoamento das funções legislativas.
  • DATA: 31.01.07

RC 010/07

  • EMENTA: Da concessão de auxílio funeral a servidor inativo do ISSA, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
  • DATA: 31.01.07

RC 011/07

  • EMENTA: O complemento salarial deve recair sobre a soma das parcelas que compõem o total mensal da remuneração ou dos proventos, mas somente quando esse resultado for inferior ao salário mínimo vigente. Em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não é necessário o ressarcimento aos cofres públicos da quantia paga a maior aos segurados, em razão de erro na incidência do complemento salarial; após detectada a falha, deverá ser feito o ajustamento valorativo, sob pena de responsabilização do Ordenador da Despesa. Lei nº 10.887/04.
  • DATA: 31.01.07

RC 012/07

  • EMENTA: Revisão geral da remuneração dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos. A data-base do reajuste dos salários e subsídios e o índice oficial a ser adotado pelo Município deverão ser fixados pelo Executivo mediante lei. Deverá ser anual, geral e igual para todos os servidores e agentes políticos do Executivo e do Legislativo. O reajuste deve ser concedido mediante lei específica de iniciativa do Executivo, e poderá ser aceita lei de iniciativa do Legislativo, desde que obedecida a data-base e índice adotado pelo Município mediante lei. CF, art. 37, X. Altera a manifestação exarada pela RC 009/06.
  • DATA: 07.02.07

RC 013/07

  • EMENTA: Da possibilidade de dispensa de licitação para a contratação de empresa ou instituição para a realização de concurso público para provimento de cargos administrativos e de carreira, nos termos do art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, nos casos em que a instituição atenda aos requisitos neste estabelecidos, bem como da necessidade das taxas de inscrição serem recolhidas à conta do Tesouro Municipal.
  • DATA: 21.02.07

RC 014/07

  • EMENTA: Servidor afastado compulsoriamente para tratar de interesses particulares. Vencida a licença, e o não retorno do servidor ao serviço público, é dever da Administração promover abertura de processo administrativo para apurar as circunstâncias do caso, verificando, assim, se houve ou não abandono de cargo.
  • DATA: 28.02.07

RC 015/07

  • EMENTA: Servidor ocupante de cargo em comissão que optar pelo vencimento do seu cargo efetivo e a gratificação do cargo comissionado, fará jus aos adicionais a que tiver direito, vez que estes legalmente incorporam ao seu vencimento (adicionais por tempo de serviço).
  • DATA: 28.02.07

RC 016/07

  • EMENTA: Da possibilidade legal da Câmara firmar contrato com empresa de telecomunicação para que, mediante pagamento mensal fixo, a empresa forneça aparelhos celulares aos vereadores e principais servidores da Casa, com limite de crédito para cada aparelho, devendo ser atendido o princípio da economicidade e ser regulamentado pelo Legislativo. Ao Controle Externo do Legislativo compete o acompanhamento rigoroso da utilização adequada, de acordo com a regulamentação estabelecida. O valor que ultrapassar o limite pré estabelecido, deverá ser custeado pelo usuário do aparelho. Telefonia celular móvel.
  • DATA: 07.03.07

RC 017/07

  • EMENTA: Receitas oriundas da CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, compõem a base de cálculo para o cômputo do duodécimo, por determinação dos arts. 29-A e 159, III, da Constituição Federal.
  • DATA: 07.03.07

RC 018/07

  • EMENTA: Da possibilidade de terceirização do serviço de radiodiagnóstico nas Unidades da Secretaria Municipal de Saúde, através de dispensa de licitação, fundada no inc. IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, pelo prazo máximo de 180 dias, para ultimação do processo licitatório.
  • DATA: 21.03.07

RC 019/07

  • EMENTA: Os agentes políticos são contribuintes obrigatórios do RGPS. Deve o gestor – no caso, Presidente da Câmara – ser responsabilizado em caso de negligência, recaindo sobre este a responsabilidade pelo pagamento do auxílio-doença a vereador, por não haver recolhido o encargo devido. Lei nº10.887/04.
  • DATA: 28.03.07

RC 020/07

  • EMENTA: Os aprovados em concurso público realizado pelo Município para o Cargo de Agente Comunitário de Saúde, somente poderão ser convocados para tomar posse nos respectivos cargos se, depois de realizado o aproveitamento dos agentes comunitários de saúde contratados mediante anterior processo seletivo público, na forma estabelecida na legislação, ainda houver carência de pessoal na composição da equipe do PSF. C.F., art. 198; Emenda Const. nº 51/06; Lei nº 11.350/06, RN 009/06, 012/06 e 001/97.
  • DATA: 28.03.07

RC 021/07

  • EMENTA: Da possibilidade de utilização de recursos do FUNDEF para  pagamento de despesas com aquisição de fardas, equipamentos de segurança e remuneração de guardas municipais que efetivamente desenvolvam atividades junto às escolas municipais do ensino fundamental, bem como a aquisição de computadores e veículos de transporte escolar, desde que estritamente inerentes ao custeio das diversas atividades relacionadas ao adequado funcionamento do Ensino Fundamental Público. Lei nº 9.394/96, Lei nº 9.424/96
  • DATA: 04.04.07

RC 022/07

  • EMENTA: Dos procedimentos a serem adotados na realização do primeiro concurso público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Servidores do Poder Legislativo.
  • DATA: 04.04.07

RC 023/07

  • EMENTA: Somente após a edição de Lei Federal regulamentando o parágrafo único do art. 206 da CF/88, com a alteração dada pela EC nº 53/06, poderá ser adotado qualquer procedimento com relação ao aproveitamento dos profissionais do ensino que atuam no ensino infantil,inclusive o caso em questão, sobre aproveitamento de Monitor no cargo de Profissional de Educação.
  • DATA: 04.04.07

RC 024/07

  • EMENTA: Serviços de publicidade da Câmara Municipal, em geral, não se enquadram como serviços contínuos. Sujeição ao art. 57, “caput”, da Lei nº 8.666/93.
  • DATA: 23.04.07

RC 025/07

  • EMENTA: Da cessão de veículos de particular para a Administração, com ônus apenas do combustível. O instrumento hábil para a a concretização de um empréstimo de bens particulares ao Poder Público Municipal seria a celebração de um contrato de comodato, hipótese em que a Administração estará sujeita a observância das regras estabelecidas no Código Civil
  • DATA: 25.04.07

RC 026/07

  • EMENTA: Da necessidade de lei específica, avaliação prévia e licitação autorizando a alienação de bens imóveis pertencentes ao Poder Legislativo; para os bens móveis não há necessidade de autorização legislativa. Os bens móveis inservíveis do Legislativo devem ser repassados ao Executivo para que realize leilão ou doação, e os imóveis para que promova a licitação. O produto da alienação deverá ser registrado na receita do Poder Executivo. O produto da alienação não deve ser repassado à Câmara, pois sua única receita é o duodécimo, conforme o art. 29-A da C.F. Leilão. Lei nº 8666/93, art. 17.
  • DATA: 02.05.07

RC 027/07

  • EMENTA: As empresas públicas municipais de Goiânia enquadram-se no conceito de “empresa estatal dependente”, estando sujeitas, portanto aos ditames da Lei Complementar nº 001/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • DATA:16.05.07

RC 028/07

  • EMENTA: Da possibilidade de recebimento de 13º (décimo terceiro) salário pelos agentes políticos (vereadores), desde que respeitado o princípio da anterioridade, podendo, ainda ser feito o pagamento no mês de aniversário, desde que fundamentados em atos próprios. Onde houver decisão judicial em contrário, deverá ser cumprida a decisão. RN Nº 007/04
  • DATA: 30.05.07

RC 029/07

  • EMENTA: Da possibilidade de acumulação de cargo de Presidente da Câmara Municipal com cargo de servidor público, em Câmaras de pequeno porte, e havendo compatibilidade de horários. RC Nº 073/98; C.F., art. 38, III.
  • DATA: 06.06.07
  • NOTA: Ver também RC nº 073/98 e AC-CON nº 022/11

RC 030/07

  • EMENTA: Os servidores comissionados do Poder Legislativo, quando da exoneração, têm direito ao recebimento de férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional e saldo de salário. As despesas decorrentes de verbas rescisórias devem ser contabilizadas no limite dos 70% da folha de pagamento da Câmara. C.F., art. 29-A, § 1º; art. 39, § 3º; art. 7º, VIII e XVII.
  • DATA: 06.06.07

RC 031/07

  • EMENTA: O pagamento de horas-extras aos fiscais de trânsito deve ter como base de cálculo a soma das parcelas denominadas “vencimento base”
    e “gratificação de 200% sobre o vencimento base”, vez que tais parcelas compõem o vencimento do cargo.
  • DATA: 06.06.07

RC 032/07

  • EMENTA: Da impossibilidade da terceirização da merenda escolar, mediante a utilização de servidores públicos municipais, utensílios, equipamentos e cozinha escolar.
  • DATA: 06.06.07

RC 033/07

  • EMENTA: Lei que concede benefício fiscal às empresas instaladas no Município aplica-se, indistintamente, a todas as empresas que atendem os requisitos legais, inclusive à pertencente ao Prefeito. A concessão de benefícios fiscais deve atender as disposições do art. 14 da LRF e as disposições constantes da LDO, conforme previsão contida nos arts. 4º, § 2º, V, 5º, II da L.C. nº 101/2000, bem como não se admite a retroatividade de lei que concede benefícios fiscais.
  • DATA: 20.06.07

RC 034/07

  • EMENTA: Da impossibilidade de pagamento de qüinqüênio proporcional, vez que não há previsão legal para tal, e ao Agente Público só é permitido fazer o que está previsto em lei. Para que haja o pagamento da vantagem pecuniária, deverá o servidor ter completado os 5 Anos de efetivo serviço público municipal.
  • DATA: 20.06.07

RC 035/07

  • EMENTA: Da possibilidade de prorrogação dos contratos por prazo determinado, desde que não ultrapasse os prazos estabelecidos em lei e que seja fixado prazo razoável para aguardar a realização de concurso público, em observância aos princípios da Administração Pública.
  • DATA: 20.06.07

RC 036/07

  • EMENTA: Da impossibilidade de acumulação remunerada de três ou mais cargos e empregos, ainda que todos sejam passíveis de dupla acumulação, ou mesmo que algum deles provenha de aposentadoria. Caso haja casos de tripla acumulação nos quadros do município, deve ser tomada providência no sentido de exoneração dos servidores em um dos cargos. C.F., art. 37, XVI

RC 037/07

  • EMENTA: É obrigatório o registro dos instrumentos normativos, pelos sindicatos de categorias, junto à Delegacia Regional do Trabalho, para que surtam os efeitos legais, nos termos do art. 613, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
  • DATA: 04.07.07

RC 038/07

  • EMENTA: Vereador licenciado, até o 15º dia de afastamento, deve ser remunerado pela Câmara, após esse prazo, pelo Instituto de Previdência. A convocação do suplente dar-se-á somente após 120 dias de licença.
  • DATA: 11.07.07

RC 039/07

  • EMENTA: Sobre o pagamento das verbas decorrentes das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho em desfavor da FUNAPE, em face do contido no instrumento de transação firmado entre o MUNICÍPIO/FUNAPE/SIMEGO/SINDISAÚDE, e respectivos termos aditivos, bem como de pagamento aos profissionais prestadores de serviço, cujos contratos sucederam àqueles firmados pela FUNAPE no exercício de 1997.
  • DATA: 08.08.07

RC 040/07

  • EMENTA: O consumo de combustível doado à Prefeitura por terceiro deve ser informado, no exercício de 2007, com base no layout atual, conforme Resolução Normativa nº 11/2006, anexo I, que evidencia o gasto de todo combustível, inclusive o doado por terceiros.
  • DATA: 29.08.07

RC 041/07

  • EMENTA: Impossibilidade do Poder Legislativo custear despesas com curso de pós-graduação a vereadores.
  • DATA:, 05.09.07

RC 042/07

  • EMENTA: Da possibilidade de concessão de subvenção a instituição privada, desde que atendidos os arts. 16 e 17 da Lei nº 4.320/64 e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a previsão da despesa na LOA.
  • DATA: 05.09.07

RC 043/07

  • EMENTA: Pagamento de débitos pela Câmara sem que haja a transferência do duodécimo pelo Executivo. Impossibilidade de renúncia da prescrição da dívida ativa do Município pela Administração Pública. Os débitos prescritos da Câmara só podem ser pagos mediante lei autorizadora.
  • DATA: 19.09.07

RC 044/07

  • EMENTA: Possibilidade de concessão de auxílio alimentação a servidores públicos, desde que autorizada por lei e prevista no orçamento. O benefício não pode ser concedido apenas aos servidores do Legislativo, por ferir o princípio da isonomia, e não se incorpora aos proventos, por ser de natureza  indenizatória.
  • DATA: 27.09.07

RC 045/07

  • EMENTA: Da possibilidade de contratação de veículo de publicidade pela Câmara Municipal, para divulgação dos projetos desenvolvidos pelo Legislativo, desde que as matérias tenham caráter educativo, informativo, ou de orientação social, não caracterizando promoção pessoal de autoridades. CF, art. 37, § 1º.
  • DATA: 27.09.07

RC 046/07

  • EMENTA: Impossibilidade de reajuste da remuneração dos vereadores no curso da Legislatura, por ferir o princípio da anterioridade. Impossibilidade de vinculação ao subsídio do Deputado Estadual.
  • DATA: 10.10.07
  • NOTA: Ver também AC-CON 039/11

RC 047/07

  • EMENTA: Da possibilidade de admissão de professores que se encontram cursando o ensino superior, para lecionar no ensino infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, apenas em situação e especial, de excepcional interesse público. Resolução nº 150/2002 CEE.
  • DATA: 23.10.07

RC 048/07

  • EMENTA: Da possibilidade de pagamento dos servidores quinzenalmente, dentro do mês, desde que haja previsão na Lei Orgânica do Município
  • DATA: 14.11.07

RC 049/07

  • EMENTA: Da possibilidade de concessão de subvenção a time de futebol.
  • DATA: 28.11.07

RC 050/07

  • EMENTA: Contrato de risco. Benefício auferido pela Administração Pública depois de expirada a vigência do contrato. Necessidade de pagamento, após a comprovação de que os serviços correspondem aos que foram de fato convencionados, bem como que a execução daqueles se deu dentro da vigência da avença.
  • DATA: 05.12.07

2006
RC 001/06

  • EMENTA: Serviço de fornecimento de água deve ser remunerado por tarifa, tendo em vista jurisprudência do STF. Serviço de natureza econômica executado por autarquia, cuja renda reverte-se em proveito próprio.
  • DATA: 08.02.06

RC 002/06

  • EMENTA: Impossibilidade de transferência de serviços de processamento da folha de pagamento de servidores públicos municipais a instituição financeira não oficial. BancoC.F. ,art. 164, § 3°; Lei n° 8666/93 e art. 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • DATA: 15.02.06
  • NOTA: Revogada pela RC Nº 029/08

RC 003/06

  • EMENTA: Vereador, no exercício de seu mandato , não pode exercer a profissão de médico de Hospital Municipal, a título de prestação de serviços por contrato. Proibição. Incompatibilidades. Acumulação.
  • DATA: 15.02.06

RC 004/06

  • EMENTA: Impossibilidade de acumulação remunerada de cargo público de Professor e de Secretário Municipal. CF., arts. 37, XVI e 38.
  • DATA: 15.02.06

RC 005/06

  • EMENTA: Da possibilidade de a Câmara Municipal efetuar pagamento das Sessões Extraordinárias realizadas no mês de julho de 2003, e não empenhadas, desde que convocadas na forma legal, com valores previstos no ato fixatório e haja saldo suficiente para o pagamento. Sendo tal despesa de natureza indenizatória, não se enquadra no limite de 70% do duodécimo a ser gasto com folha de pagamento. RC n° 079/02.
  • DATA: 22.02.06.

RC 006/06

  • EMENTA: Contrato entre Empresa e Prefeitura, com vistas a sanear débitos existentes com a SANEAGO. Valor do contrato fixado em percentual das receitas a serem auferidas com as ações. Contrato de risco. Ausência de emissão de empenho. A remuneração devida resume-se aos honorários de sucumbência. Ordem cronológica. Lei n° 4320/64, art.58; CPC, art. 20.
  • DATA: 01.03.06

RC 007/06

  • EMENTA: Cabe ao município a responsabilidade e o encargo com o transporte escolar dos alunos matriculados na sua rede de ensino, independentemente do município onde residem. Lei nº 9.424/96; Lei nº 9.394/96; LC nº101/00; Lei nº 10.880/04.
  • DATA: 08.03.06
  • NOTA: Revogada pelo AC-CON 024/12.

RC 008/06

  • EMENTA: Despesas com Nutricionista e Merendeira poderão fazer parte das despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental do Município, porém, não poderão compor as despesas do FUNDEF. Lei nº 9394/96, art. 71, IV
  • DATA: 22.03.06

RC 009/06

  • EMENTA: A revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração dos servidores é uma garantia constitucional, de auto aplicação, assegurada no artigo 37, X, da C.F., cabendo aos representantes dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, em conjunto, estabelecerem o índice a ser utilizado e a data base em que anualmente se efetivará a correção, visto que esta deverá ocorrer sempre na mesma data e no mesmo índice a todos os Poderes.
  • DATA: 29.03.06
  • NOTA: Entendimento alterado pela RC Nº 012/07.

RC 010/06

  • EMENTA: A contratação da Fundação de Pesquisas Científicas de Ribeirão Preto – FUNCEP para elaboração do Plano Diretor deverá ser precedida de procedimento licitatório. Impossibilidade de se usar Dispensa de Licitação, com base no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, visto que o serviço em questão não se enquadra nos objetivos enumerados no Estatuto da Fundação contratada. Existência de outras fundações capacitadas e em igualdade de condições para a execução do serviço. C.F., art. 37, XXI; Lei 8.666/93, art. 24, XIII
  • DATA: 29.03.06

RC 011/06

  • EMENTA: A promoção de Professor, no caso, pode ser feita mediante a apresentação de comprovante de conclusão de nova habilitação, sendo aceito qualquer documento capaz de demonstrar a habilitação alegada, como certidão, histórico escolar, e não somente o diploma, tendo em vista a lei que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. Promoção.
  • DATA: sem data

RC 012/06

  • EMENTA: Da possibilidade da Prefeitura dar continuidade à construção da obra do Posto de Saúde do Município, iniciada na gestão anterior, com recursos da União, e paralisada, devendo ser adotadas as providências descritas nesta Resolução.
  • DATA: 05.04.06

RC 013/06

  • EMENTA: Poderá a Prefeitura efetuar o pagamento aos prestadores de serviços de transporte escolar que ainda não se adaptaram às condições legais sobre as condições dos veículos, vez que a obrigação do pagamento decorre da implementação das condições pactuadas no contrato de prestação do serviço. Os pagamentos futuros deverão estar condicionados à devida regularização dos veículos às exigências do Código de Trânsito Brasileiro e à RN nº 009/05 do TCM.
  • DATA: 05.04.06

RC 014/06

Versão Consolidada

  • EMENTA: Cabe ao Poder Executivo o ônus do pagamento da remuneração do vereador licenciado do seu cargo eletivo para ser investido no cargo de Secretário Municipal, independentemente de ter firmado opção a opção pelos vencimentos deste último cargo. Também não faz jus ao recebimento de parcela indenizatória referente à convocação de sessões extraordinárias, pois esta só é devida aos vereadores que efetivamente comparecerem às sessões. C.F., art. 56, I e § 3º, art. 39, § 4º; C.E., art. 15, I, § 3º e art. 71, III; RC 201/93.
  • DATA: 12.04.06
  • NOTA: Alterada pelo AC-CON nº 022/2018.

RC 015/06

  • EMENTA: Possibilidade de pagamento de 13º (décimo terceiro) salário e férias, acrescidas de um terço, aos Secretários Municipais, pois apesar de serem considerados agentes políticos, não exercem cargo eletivo, mas cargo em comissão. Servidores municipais nomeados para cargos de Secretário Municipal ou outros cargos em comissão, poderão optar pelo recebimento dos vencimentos de seu cargo ou pelo subsídio do cargo de Secretário Municipal, ou, ainda, pela remuneração do cargo em comissão, fazendo jus ao – 13º décimo terceiro – salário e férias, acrescidas de 1/3, sempre calculados de acordo com os valores da última remuneração do cargo que optaram. C.F., art. 39, § 4º, art. 29, V.
  • DATA: 12.04.06
  • NOTA: Ver também AC CON nº 007/13.

RC 016/06

  • EMENTA: Da ilegalidade de contratação por prazo determinado de menor emancipado, por ser o mesmo inimputável penalmente, não podendo ser responsabilizado caso incorra em conduta penalmente tipificada.
  • DATA: 19.04.06

RC 017/06

  • EMENTA: Da possibilidade da Prefeitura, mediante lei específica, arcar com pagamento multas dos Conselhos e Caixas Municipais e do Fundef, por falta de apresentação da DIRPJ – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Alerta sobre a necessidade de apuração de responsabilidade de quem deu causa às multas.
  • DATA: 03.05.06

RC 018/06

  • EMENTA: Servidor público eleito vereador. Acumulação por havercompatibilidade de horários. Obrigatoriedade de contribuir, ao mesmotempo, para o regime próprio de previdência do Município e para o RGPS(INSS) enquanto não houver manifestação do Poder Judiciário sobre o novoordenamento jurídico advindo da Lei nº 10.887/04 e Orientação Normativa nº
    003/04 da Secretaria de Previdência Social.
  • DATA: 09.05.06

RC 019/06

  • EMENTA: Da impossibilidade de pagamento de remuneração extra aos servidores do Legislativo no caso de convocação da Câmara para sessões extraordinárias, no período de recesso, vez que já são remunerados por todo o período de recesso mesmo sem trabalhar. RC 018/05
  • DATA: 23.05.06

RC 020/06

  • EMENTA: Cabe ao Município onde estão matriculados os alunos do ensino fundamental a responsabilidade e o encargo com o transporte escolar, independentemente do município onde residam. Mantém entendimento exarado na RC 007/06.
  • DATA: 26.05.06
  • NOTA: Revogada pelo AC-CON 024/12.

RC 021/06

  • EMENTA: Da forma legal de se quitarem diferenças salariais devidas a servidores da Câmara, por força de decisão judicial.
  • DATA: 07.06.06

RC 022/06

  • EMENTA: Da impossibilidade de pessoas carentes efetuarem pagamento de tributos municipais através da prestação de serviços à municipalidade, vez que o pagamento de tributos deve ser feito em moeda, cheque ou vale postal. CTN, arts. 156 e 162, I e II.
  • DATA: 14.06.06

RC 023/06

  • EMENTA: Inconstitucionalidade de lei que institui cobrança de preço público pela colocação de postes de energia elétrica e de iluminação pública, por importar em bi-tributação, vez que este serviço já é remunerado pela receita de imposto. Observar, ainda, o princípio da anterioridade.
  • DATA: 21.06.06

RC 024/06

  • EMENTA: Da possibilidade de pagamento de décimo terceiro salário a agentes políticos, desde que observado o princípio da anterioridade e a inexistência de decisão judicial em contrário.
  • DATA: 21.06.06

RC 025/06

  • EMENTA: Do prazo que o Chefe do Poder Executivo tem para repassar os valores referentes às Sessões Extraordinárias, não podendo ultrapassar o exercício, face ao princípio da anualidade do orçamento. RC Nº 079/02.
  • DATA: 20.06.06

RC 026/06

  • EMENTA: Da progressão de professores na carreira do magistério. Promoção. Necessidade de propositura de um novo projeto de lei prevendo a carreira do magistério local, em conformidade com a LDB. RC Nº 020/05.
  • DATA: 12.07.06
  • NOTA: Ver também AC-CON nº 027/12, AC-CON nº 032/11, AC-CON nº 025/11, AC-CON nº 08106/10; RC nº 009/10, RC nº 038/09, RC nº 004/09, RC nº 044/06, RC nº 029/06.

RC 027/06

  • EMENTA: Ao Presidente da Câmara poderá ser fixada parcela indenizatória, em valor não superior a 50% dos subsídios dos demais vereadores, em razão dos encargos decorrentes do exercício da Presidência. RN nº 002/01 e 007/04.
  • DATA: 12.07.06

RC 028/06

  • EMENTA: Da periodicidade legalmente permitida para aquisição de bens de consumo ou permanente, mediante dispensa de licitação, com valores inferiores a R$ 8.000,00. Deve a administração planejar suas ações e instaurar processo licitatório para aquisição de bens e serviços da mesma natureza que superem R$ 8.000,00 no mesmo exercício financeiro. Excepcionalmente, tais aquisições poderão ser feitas com dispensa de licitação, durante o exercício financeiro, desde que não caracterize burla à licitação, tal como fracionamento da despesa.
  • DATA: 12.07.06

RC 029/06

  • EMENTA: Da progressão de professores na carreira do magistério. Promoção. Necessidade de propositura de um novo projeto de lei prevendo a carreira do magistério local, em conformidade com a LDB. RC Nº 020/05.
  • DATA: 12.07.06
  • NOTA: Ver também AC-CON nº 027/12, AC-CON nº 032/11, AC-CON nº 025/11, AC-CON nº 08106/10; RC nº 009/10, RC nº 038/09, RC nº 004/09, RC nº 044/06, RC nº 026/06

RC 030/06

  • EMENTA: Aposentadoria de professor. Cumulação de benefícios de redução de tempo de serviço especial com redução da idade por tempo de contribuição. EC nº 41/03; art. 3º da EC nº 047/05.
  • DATA: 09.08.06

RC 031/06

  • EMENTA: Servidores contratados pelo Município, à disposição da Câmara, no caso de exoneração, cabe à Câmara o pagamento dos direitos rescisórios.Alerta que a colocação de servidores comissionados à disposição acarreta multa e/ou rejeição das contas do Prefeito.
  • DATA: 09.08.06

RC 032/06

  • EMENTA: Da impossibilidade de contratação de instituição financeira não oficial – banco – para prestação de serviços de pagamento da folha de servidores públicos. RC Nº 002/06; ADIn MC 3578-9/DF; Reclamação nº 3872/DF. Revoga a RC Nº 004/02.
  • DATA: 23.08.06
  • NOTA: Revogada pela RC Nº 029/08

RC 033/06

  • EMENTA: Da dispensa de licitação para aquisição de peças para consertos de veículos e máquinas, cujo valor é superior a R$ 8.000,00. Possibilidade, excepcionalmente, desde que tal conduta não caracterize burla ao procedimento licitatório. RC Nº 028/06. Lei 8666/93, art. 24, II.
  • DATA: 23.08.06

RC 034/06

  • EMENTA: Da possibilidade de criação de um Fundo Especial para agilizar as despesas com escolas municipais, por meio de lei específica, com recursos previamente indicados na LDO, em rubrica relacionada com a Secretaria a que ficará subordinado e com observância aos ditames dos arts. 71 a 74 da Lei nº 4.320/64 e arts. 16 e 17 da LRF e Lei nº 8.666/93. CF, art. 67, IX.
  • DATA: 30.08.06

RC 035/06

  • EMENTA: O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor, evitando-se o efeito cascata.
  • DATA: 13.09.06

RC 036/06

  • EMENTA: O pagamento de 13º (décimo terceiro) salário aos agentes políticos municipais – vereadores – está condicionado a previsão na Lei= Orgânica do Município e/ou no ato fixatório e ao limite de gastos com folha de pagamento previsto no artigo 29-A, § 1º da Constituição da República.
  • DATA: 27.09.06

RC 037/06

EMENTA:

DATA:


RC 038/06

  • EMENTA: A inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de execução de projeto de MDL (Mecanismo de Desenvolvimento Limpo) só será possível se ficar caracterizada, na prática, a inviabilidade da sua deflagração, em razão da inexistência de mais de um profissional de notóriaespecialização que possa realizá-lo  com a competência e eficiência necessárias, demonstradas por meios reais e elementos objetivos. Protocolo de Kyoto. Redução de emissão de gases de efeito estufa
  • DATA: 11.10.06

RC 039/06

  • EMENTA: Da legalidade de pagamento de convocação extraordinária convocada pelo Prefeito durante o recesso parlamentar. A norma constante do § 7º do art. 57 da CF – Emenda Constitucional nº 50/06 , que veda o pagamento de sessões extraordinárias, não é de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas dos Municípios.
  • DATA: 11.10.06

RC 040/06

  • EMENTA: Os agentes políticos municipais – vereadores – estão obrigados a contribuir para o RGPS – Regime Geral de Previdência Social, por força da Lei Federal nº 10.887/04 e Orientação Normativa nº 003/04 do MPAS.
  • DATA: 11.10.06

RC 041/06

  • EMENTA: Da restituição a servidor efetivo das contribuições previdenciárias sobre gratificação pelo exercício de função de confiança. Considerar, no cálculo, a data da vigência da Lei que considera irregular o desconto sem a opção escrita do servidor.
  • DATA: 11.10.06

RC 042/06

  • EMENTA: Impossibilidade de compra de veículo popular de passeio, para uso na manutenção e desenvolvimento das atividades pedagógicas e de apoio logístico da rede municipal de ensino, com recursos do FUNDEF, ainda que dos 40% destinados às despesas que não as de remuneração de profissionais do magistério. Lei nº 9.394/96, art 70, II.
  • DATA: 18.10.06

RC 043/06

  • EMENTA: Da possibilidade de pagamento de salários dos professores de informática com os 60% dos recursos do FUNDEF, desde que estejam ministrando aulas para o ensino fundamental público. Lei nº 9.394/96, art. 70; Lei nº 9.424/96, art. 7º; RN nº 007/00.
  • DATA: 08.11.06

RC 044/06

  • EMENTA: Da impossibilidade de promoção de Professor P-I para P-III, pois a lei municipal em questão prevê o ingresso na carreira do magistério por concurso público em diferentes níveis, vedando a promoção de um nível para o outro. A propositura pelo Chefe do Executivo Municipal de novo projeto de lei prevendo a carreira no magistério, em conformidade com a RC Nº 29/06, permitirá a promoção sem ferir dispositivos constitucionais e legais. Tal projeto deverá contemplar a transitoriedade da figura do cargo de Professor de nível médio. Lei nº 9.394/96; RC Nº 029/06.
  • DATA: 22.11.06
  • NOTA: Ver também AC-CON nº 027/12, AC-CON nº 032/11, AC-CON nº 025/11, AC-CON nº 08106/10; RC nº 009/10, RC nº 038/09, RC nº 004/09, RC nº 029/06, RC nº 026/06.

RC 045/06

  • EMENTA: No julgamento das contas pelo Poder Legislativo é fundamental a participação do Prefeito como prestador de contas, sendo-lhe assegurado o contraditório e ampla defesa contidos no art. 5º, LV, da CF. RE 235593 – STF; RE 261.885/SP – STF.
  • DATA: 29.11.06

RC 046/06

  • EMENTA: 1 – Direito à remuneração nunca inferior ao salário mínimo é garantia constitucional, devendo ser considerada a remuneração total, e não apenas o salário-base. Quando esse total não atingir o valor do salário mínimo, deverá ser feita a complementação, independente de lei. CF, art. 7º, IV ; art. 201, § 2º e art. 39, § 3º; RE 369.010-8/SP (STF); RC Nº 009/06.
    2 – A revisão geral da remuneração dos servidores deverá ser feita mediante lei específica, de iniciativa do Prefeito, estabelecendo o índice a ser utilizado e a data-base em que anualmente se efetivará. No exercício de 2006 serão aceitas pelo TCM as revisões efetivadas mediante despachos, resoluções e similares, sendo indispensável a lei a partir de 2007. CF, art. 39, § 4º; art. 37, X; RMS 22307/DF (STF); ADIN 2061/DF (STF); RC 009/06.
    3 – O aumento de vencimentos dos servidores depende de lei específica e previsão orçamentária, observada a iniciativa privativa em cada caso.
    4 – Os subsídios dos agentes políticos não poderão ser alterados no decorrer da legislatura, sendo permitida apenas a revisão, na mesma data e índice aplicados aos servidores. CF, art. 29, V e VI.
  • DATA: 29.11.06

RC 047/06

  • EMENTA: Da composição da Educação Básica Nacional: Educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Lei nº 9.424/96, art. 21 (LDB); Lei nº 11.301/06; Lei nº 9.394/96, art. 76, § 2º.
  • DATA: 29.11.06

RC 048/06

  • EMENTA: Aposentadoria compulsória, concessão imediata após o implemento da idade limite – 70 anos, proporcional ou integral. Auxílio- Doença, pagamento da primeira quinzena pelos cofres municipais. Férias não impedem a concessão do auxílio-doença, caso comprovada a relação da enfermidade com o serviço público. CF, art. 40, II; art. 40, § 20; art. 201, § 5º.
  • DATA: 12.12.06

RC 049/06

  • EMENTA: Os valores recolhidos indevidamente dos agentes políticos e repassados ao RGPS (INSS), no período de 1999 a 2001, estão sujeitos a devolução. Lei nº 8.212/91, art. 12, I; Lei nº 9.506/97; Lei nº 10.887/04; RE 351.717/PR; Orientação Norm. nº 03/04 (MPAS).
  • DATA: 12.12.06

RC 050/06

  • EMENTA: Da impossibilidade de a Câmara pagar despesa com licença médica de vereador afastado pelo prazo de 120 dias, que teve o benefício negado pelo INSS. Responsabilidade do INSS, haja vista que o vereador é segurado da Previdência Social. RC Nº 039/99; 103/99; 020/00; Lei nº 8.213/91, art. 60, § 3º , art. 63, art. 11, I, “j”.
  • DATA: 12.12.06

RC 051/06

  • EMENTA: A concessão de diárias a prestadores de serviço deverá ser precedida de lei específica, expressa e detalhada, com as hipóteses, requisitos, tabela, sendo necessário cuidado e prudência na sua utilização.
  • DATA: 20.12.06

RC 052/06

  • EMENTA: Taxa de administração do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social. Valor máximo equivalente a 2% do total dispendido com as remunerações, proventos e pensões dos segurados do RPPS. Contratos de prestação de serviços contratados pelo RPPS deverão ser contabilizadas à conta da taxa de administração. Portaria nº 4.991/99, art. 17, § 3º, I; Portaria nº 4.992/99, art. 17, § 3º, I e II; Portaria nº 183/06; Lei nº 9.717/98.
  • DATA: 20.12.06

2005
RC 001/05

  • EMENTA: Despesas deixadas pela gestão anterior, restos a pagar, deverão ser pagas pelo Município. Despesas com folha de pessoal, empenhadas, liquidadas e não pagas. Deve a Administração tomar medidas imediatas para a quitação, tendo em vista seu caráter alimentar e social. Para a despesas não empenhadas, deve a Administração adotar medidas de reconhecimento da dívida, apuração de sua liquidação e o empenho em “Despesas de Exercícios Anteriores.” O possível déficit orçamentário ou financeiro gerado pelo pagamento de tais despesas poderá ser evitado mediante acompanhamento da “ programação financeira” e do “cronograma de execução mensal de desembolso.” Ordem cronológica. RN n° 007/01 L.R.F., arts. 8°, 29.I; 37, III; 50, V; 53, V; 59, II. Lei n° 4320/64, art.36, 47,48
  • DATA: 23.02.05

RC 002/05

  • EMENTA: Da possibilidade de contratação por prazo determinado de professores para ministrarem aulas em povoado de difícil acesso. Necessidade de lei local específica e justificativa da necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como de estabelecimento de prazo razoável para realização de concurso público. Processo Seletivo Simplificado C.F, art. 169; LRF, arts. 16 e 22.
  • DATA:  – – .03.05

RC 003/05

  • EMENTA: Servidor público, inclusive professor, eleito Vice-Prefeito, deverá ser afastado de seu cargo. C.F, art.38, II. O Vice- Prefeito só poderá aceitar cargo de Secretário Municipal se houver previsão na Lei Orgânica do Município e autorização de afastamento dada pela Câmara, podendo, assim, optar por um dos subsídios. C.F arts. 37, XVII; 38, I; art 30, I; art. 18.
  • DATA: 16.03.05

RC 004/05

  • EMENTA: Possibilidade de o Município receber, à disposição, servidor do Estado de Goiás para prestar serviços na municipalidade, com ônus para a Prefeitura, não se aplicando o art. 62 da L.R.F neste caso. Lei n° 10.460/88, art.34.
  • DATA: 23.03.05

RC 005/05

  • EMENTA: Da impossibilidade da Prefeitura firmar aditivo a Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, visando o pagamento do curso de gestão pública para vereadores que não terão mandato na próxima legislatura. RN n° 02/01; C.F . art. 29-A, § 1º
  • DATA: 30.03.05

RC 006/05

  • EMENTA: Impossibilidade de instituição de Verba indenizatória para vereadores, nos moldes da concedida aos Deputados Estaduais. Impossibilidade de pagamento de ajuda de custo para início e encerramento de trabalhos legislativos. Sugestão de que a Câmara elabore ato interno de sub-orçamentos para cada gabinete, extraídos do orçamento geral da Câmara . As despesas realizadas pela Câmara com os gabinetes devem estar relacionadas à atividade parlamentar: assessoria técnico-jurídica, telefone fixo, despesas com locomoção. Não podem ser pagas despesas com Vereadores em que a Câmara não puder aferir se foram ou não prestados para o Poder Legislativo, como o telefone celular, combustível. RN 007/04, 001/05 Lei n° 9504/97; Código Eleitoral.
  • DATA: 06.04.05

RC 007/05

  • EMENTA: Impossibilidade de se computar o “ auxílio moradia” pago aos Deputados Estaduais no cálculo do subsídio dos Vereadores. RC n° 018/04 e 019/04. Para o cálculo do valor do subsídio dos Vereadores devem-se observar os limites estabelecidos nos arts. 29,VI e VII, 29-A, I e § 1º da CF e art. 20, II, “a”, da LRF. Da percepção de verba indenizatória pelo Presidente da Câmara quando da convocação de sessões extraordinárias pelo Executivo, durante o recesso parlamentar.
  • DATA: 06.04.05

RC 008/05

  • EMENTA: Da possibilidade de o município adquirir terreno anexo ao seu Distrito Industrial e doá-lo a empresa, como forma de fomento para geração de empregos e receitas. Recomenda a utilização da concessão de uso. Doação. Lei n° 8.666/93, art. 17,I, “b”.
  • DATA: 13/04/05

RC 009/05

  • EMENTA: O Banco do Povo, enquadrado como órgão da administração indireta, deverá observar a Lei n° 8.666/93 – licitações, bem como prestar contas ao TCM. A alienação de veículos para aquisição de outros – permuta – por constituírem bens do Município, deve ser previamente aprovada pela autoridade superior.
  • DATA: 11.05.05

RC 010/05

  • EMENTA: Eficácia e validade de Lei Municipal que institui Plano de Carreira de Magistério Público, editada nos 180 dias antes do final do mandato, por não conter defeitos de ordem formal e constitucional em sua edição. O que é considerado ilegal são os atos praticados sob seu amparo por provocar aumento de despesas com pessoal. L.C. nº 101/00, art. 21- Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • DATA: 25.05.05

RC 011/05

  • EMENTA: Impossibilidade de não se aplicar o novo índice para o duodécimo, determinado pelo art. 29-A, III, da C.F., durante o 1º quadrimestre de 2005, pois o TCM não tem poder para interferir em dispositivo Constitucional.
  • DATA: 06.07.05

RC 012/05

  • EMENTA: Servidor Público investido em mandato de vereador, tendo feito opção pela remuneração do cargo exercido no serviço público Federal, por não haver compatibilidade de horário, não pode perceber as vantagens de seus cargos, e os subsídios do cargo eletivo. AcumulaçãoC.F., art.38.
  • DATA: 06.07.05

RC 013/05

  • EMENTA: Possibilidade de percepção da parcela indenizatória devida ao Presidente da Câmara, tendo este optado pela remuneração do cargo efetivo em detrimento do subsídio de vereador, desde que o ato que fixou a remuneração a tenha estabelecido. Impossibilidade de acumular parcela indenizatória e gratificações do cargo efetivo. Desnecessidade de comprovação de gastos decorrentes da percepção da parcela indenizatória.
    DATA: 06.07.05

RC 014/05

  • EMENTA: Da possibilidade da Prefeitura manter contrato de locação de imóvel, tendo sido o proprietário eleito vereador, desde que adotados critério para o resguardo do interesse público e do mandato do vereador, manutenção das condições anteriormente pactuadas e contratação de acordo com preço de mercado. C.F., art. 29, IX, 54,I,”a”,II, “a” .
  • DATA: 24.08.05

RC 015/05

  • EMENTA: Aquisição de gêneros alimentícios pela Câmara municipal para oferecer lanches á população que comparece ás sessões do Legislativo. Possibilidade, desde que os gastos sejam suportados pelos próprios vereadores.
  • DATA: 24.08.05

RC 016/05

  • EMENTA: Só poderá ser efetuado o desconto da Contribuição Sindical em folha de pagamento daqueles servidores filiados a Sindicato ou Associação e que desejem continuar filiados, sob pena de violar liberdade individual de associação sindical pela Constituição Federal. C.F, art 8º, V, 37, VI, 5º, XX.
    DATA: 31.08.05

RC 017/05

  • EMENTA: A fixação da data de revisão geral anual dois subsídios dos agentes políticos municipais e servidores é ato discricionário dos Chefes dos Poderes Executivos e Legislativos, respeitando, porém, anualmente, a mesma data e o mesmo índice. C.F., art.37,X
  • DATA: 31.08.05

RC 018/05

  • EMENTA: Da necessidade de lei municipal com previsão do pagamento de parcela indenizatória relativa a realização de sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito. C.F, art. 37,X
  • DATA: 31.08.05

RC 019/05

  • EMENTA: Da possibilidade de concessão de Gratificação de Incentivo Funcional a servidor municipal desde que haja previsão em lei municipal, e que o servidor preencha os requisitos da lei. L.C. nº 101/100, art.21,16,17. C.F., art 169.
  • DATA: 31.08.05

RC 020/05

  • EMENTA: Da promoção vertical de Professor – Profissional da Educação I para Profissional da Educação III. Inconstitucionalidade de progressão vertical entre cargos que existem diferentes níveis de escolaridade. Necessidade de concurso público. Ascensão.
  • DATA: 06.09.05

RC 021/05

  • EMENTA: Os vales Transportes concedidas aos servidores da Educação, vinculados ao ensino fundamental, podem ser incluídos como despesas do FUNDEF, devendo ser incluídos nos 60% aqueles concedidos aos professores e profissionais que exercem suporte pedagógico, e , para os demais, dentro dos 40%. Lei 9424/96; Dec. 95.247/87; Leis 7418/85 e 7619/87
  • DATA: 06.09.05

RC 022/05

  • EMENTA: Solicitação do Prefeito à Câmara de encaminhamento de balancetes já apreciados pelo TCM e devolvidos à Câmara, para instrução de recurso de revisão a ser interposto pelo Prefeito neste Tribunal. Dever do Legislativo de deferir o pedido, sob pena de cerceamento de defesa do solicitante. C.F., art. 5º, XXX e LV
  • DATA: 09.11.05

RC 023/05

  • EMENTA: Obrigatoriedade da transferência do duodécimo do Executivo ao Legislativo até o dia 20 (vinte) de cada mês. C.F., arts. 168 e 29-ª Decreto-Lei nº 201/67, art. 4º, I e VII
  • DATA: 19.11.05

RC 024/05

  • EMENTA: Da impossibilidade de concessão, pela Câmara, de bolsas de estudo em cursos de nível superior para vereadores, servidores efetivos e comissionados e contratados por prazo determinado. C.F., art. 169, I e II e § 1º
    DATA: 16.11.05

RC 025/05

  • EMENTA: Possibilidade de pagamento de despesas municipais com receita advinda de transferências de recursos hídricos pela União, exceto aquela despesas com dívidas ou com gastos de pessoal efetivo. Lei Federal nº 7990/89, art. 8º
  • DATA: 23.11.05

RC 026/05

  • EMENTA: Câmara Municipal. Alienação de Veículos. Possibilidade, desde que respeitados o caput do art. 17, e do inciso II, “a” e “b” da Lei n°8.666/93: Existência de interesse público justificado, avaliação prévia elicitação. Permuta de veículo usado por outro. Possibilidade, desde que observadas as cautelas legais descritas nesta Resolução . No caso de Alienação, os recursos obtidos deverão ser recolhidos aos cofres do Tesouro Municipal, por não ter a Câmara receita orçamentária própria. Princípio da unidade de tesouraria.Tanto o financiamento quanto o consórcio são considerados operações de crédito pela L.R.F., art. 29, III. Observar os arts. 30 a 37 daL.R.F. No caso de se adquirir veículo através de consórcio, com empresa escolhida mediante licitação, deve o veículo ser alienado e, com seu produto, oferecer lances na assembléia do grupo. Lei 866/93, art.17, II, ”a” e ”b”. ADIn n° 927-3. Lei complementar n° 101/00 (L.R.F.), arts. 29 III, 44, 30 a 37.
  • DATA: 30.11.05

RC 027/05

  • EMENTA: Da possibilidade da Fundação de Ensino Superior de Rio Verde – FESURV, realizar operações de créditos por antecipação da receita orçamentária, no caso, operações com cheques de alunos para depósito futuro (cheques pré-datados), com vistas a evitar inadimplência Necessidade de obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal, mormente quanto á previa autorização legislativa da Câmara Municipal eprocesso competitivo eletrônico a ser promovido pelo Banco Central, para a escolha da instituição financeira (L.R.F., art.38, § 2°). Observar, ainda, os limites e condições dispostos na Resolução do Senado n° 43/01 e a forma de contabilização da operação nos balancetes da Fundação, conforme a Lei n° 4320/64. C.F. arts. 164, § 3° e 167, III. C.E., art.109. L.C. n° 101/00, arts .43; 29 III; 32; 44; 38, § 2°. Resolução n° 43/01 – SF.
  • DATA: 30.11.05.

RC 028/05

  • EMENTA: Sobre a possibilidade de a Prefeitura realizar contrato de prestação de serviço de consultoria com vistas à recuperação de créditos tributários e previdenciários. Este Tribunal entende ser imprescindível a licitação para contratar serviços advocatícios , sempre que houver viabilidade de competição, mesmo preenchidos os requisitos de singularidade e notória especialização. Também, só e permitido contrato de risco na Administração Pública quanto o município não despender qualquer valor, sendo a remuneração do contrato proveniente, exclusivamente, dos honorários de sucumbência devidos pela parte vencida. Lei n° 8666/93 , arts. 25 e 13
  • DATA: 30.11.05

RC 029/05

  • EMENTA: Impossibilidade de concessão, a servidor recém empossado em cargo efetivo, aprovado em concurso publico, de benefícios adquiridos quando no exercício de cargo em comissão. Servidores comissionados, face à precariedade do cargo, não possuem nenhuma vantagem vinculada a tempo de serviço, à exceção das concedidas pela Constituição Federal, relativos a aposentadorias e direitos individuais.
  • DATA: 07.12.05

RC 030/05

  • EMENTA: Dos procedimentos a serem adotados após o julgamento pela ilegalidade de ato de aposentadoria ou pensão, pelo TCM.
  • DATA: 07.12.05

RC 031/05

  • EMENTA: Da impossibilidade de pagamento de 13° salário (Gratificação Natalina) aos vereadores do município de Goiânia. RC n° 007/04
  • DATA: 14.12.05

RC 032/05

  • EMENTA: A contratação de advogado ou empresa para realizar e recuperar créditos (ICMS, PASEP, INSS,PIS…) deverá ser precedida de licitação, somente sendo possível a contratação por inexigibilidade nos casos de alta complexidade do objeto contratual, devidamente justificada. Lei n° 8.666/93, art. 25. DP n° 24/00 e 02/01.
  • DATA: 21.12.05

RC 033/05

  • EMENTA: Sobre a possibilidade de Vice-Prefeito, proprietário de loteamento e da rede de água de parte da cidade, participar de concorrência para serviço de fornecimento de água e, se vencedor, firmar contrato com município. Transação comercial. Proibições. Impedimentos. Lei 8.666/93, art.3°; C.F. ,art 37.
  • DATA: 28.12.05

RC 034/05

  • EMENTA: Da possibilidade de realização de publicidade promocional sobre o município em rede de TV, desde que haja previsão orçamentária e seja realizada licitação. A publicidade deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo caracterizar promoção pessoal de autoridades ou servidores. L.C. 101/00, art. 16; C.F., art.37, § 1°.
  • DATA: 28.12.05

RC 035/05

  • EMENTA: Da possibilidade da Prefeitura custear Plano de Saúde (IPASGO) de servidores municipais. Necessidade de autorização legislativa, programa específico no PPA, dotação na LOA e atendimento aos arts. 16 e 17 da LC nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal e licitação. Revoga a RC Nº 005/03.
  • DATA: 28.12.05
2004
RC 001/04

  • EMENTA: Quesito de desempate constante de Edital de Concurso Público. Limite de idade não superior a 60 anos.
  • DATA: 28.01.04

RC 002/04

  • EMENTA: Aplicação do desconto previdenciário cobrado de servidores públicos. Os descontos previdenciários devem incidir na totalidade da remuneração. Se o desconto incidiu sobre as gratificações e adicionais pelo lapso temporal exigido pela legislação,tais parcelas deverão ser computadas no cálculo da aposentadoria. RC 02/04.
  • DATA: 28.01.04

RC 003/04

  • EMENTA: Impossibilidade de se enquadrar servidores ocupantes do cargo de Assistente de Ensino no cargo de Professor. Necessidade de concursopúblico. RC 023/03. A incorporação de dobra de carga horária só é possível se houver previsão legal. O tempo de serviço prestado em cargo comissionado, contrato temporário ou prestação de serviço por credenciamento só poderá ser contado como tempo de contribuição para efeito de aposentadoria mediante a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição do INSS. A contagem desse tempo para efeito de quinquênios depende da lei prevendo essa possibilidade. RC 024/03.
  • DATA: 11.02.04

RC 004/04

  • EMENTA: Servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão pode ser beneficiado com promoção deferida aos membros da carreira da qual faz parte, desde que respeitadas as formas de provimento admitidas pela C.F. C.F., art.38, IV
  • DATA:  11.02.04

RC 005/04

  • EMENTA: Cessão, pelo Poder Executivo, de salas do prédio da Prefeitura, destinadas ao Poder Legislativo, para,instalação do Controle Interno, a cartórios particulares. Possibilidade à vista do serviço de interesse público prestado por particulares, por delegação do Poder Público – art. 236 da C.F. Inexistência de documento hábil que comprove a destinação e cessão do imóvel ao Poder Legislativo.

RC 006/04

  • EMENTA: Consulta acerca da decisão do STF que trata do recolhimento obrigatório de contribuição previdenciária pelos agentes políticos, sob aégide do RGPS, junto ao INSS. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal que trata da matéria. Embora a decisão do STF não opere efeitos “erga omnes”, nada impede a Câmara Municipal de manifestar ao INSS a recusa em cumprir a lei eivada de inconstitucionalidade. Caso o Legislativo não obtenha êxito junto ao INSS, caberá ingressar no Judiciário ou aguardar desfecho da ADIN sobre o assunto. RE 351717/PR (STF)
  • DATA: 18.02.04


RC 007/04

  • EMENTA: Denúncia de irregularidades. Determina arquivamento.
  • DATA: 18.02.04

RC 008/04

  • EMENTA: Realização de despesa com shows artísticos na ocasião das festividades do aniversário da cidade, em período eleitoral. Possibilidade, desde que observadas as cautelas legais. Lei Federal n° 9.507/97, art.75.
  • DATA: 14.04.04

RC 009/04

  • EMENTA: Impossibilidade de pagamento de Gratificação de Produtividade anual aos agentes de saúde pública, visto que tal incentivo é exclusivo para os agentes comunitários de saúde integrantes do PSF e do PACS.
  • DATA: 20.04.04

RC 010/04

  • EMENTA: Contratação de instituição para a organização e realização de concurso público, através de dispensa de licitação, desde que atendidos os requisitos do art 24, XIII, as formalidades do art. 26 e a documentação elencada nos arts. 28 a 31 da Lei n° 8.666/93.
  • DATA: 20.04.04


RC 011/04

  • EMENTA: Impossibilidade do Município assumir despesas com Comissão Processante da Câmara, devendo a mesma ser atendida com a parcela do duodécimo a que o Legislativo faz jus.
  • DATA: 20.04.04

RC 012/04

  • EMENTA: Impossibilidade do Município que já não possui regime próprio de previdência e está filiado ao RGPS, utilizar saldo remanescente do antigo regime para pagar dívida com o INSS. Vinculação legal de tais recursos à satisfação de benefícios previdenciários ou do regime de compensação. Lei n° 9.717/98 , arts 1º, III e 10; Lei n° 9796/99
  • DATA: 28.04.04

RC 013/04

  • EMENTA: Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para expedir decreto de suplementação de créditos orçamentários. Art 42 da Lei n° 4320/64. A realização de despesas pela Câmara sem aporte orçamentário ensejará o julgamento das contas irregulares pelo TCM. Se comprovada que tal situação foi provocada por negativa ou omissão injustificadas do Poder Executivo em expedir os Decretos cuja autorização conste de lei municipal, o TCM deverá apresentar parecer prévio pela rejeição das contas do prefeito. Nega aplicação do art. 202 da LOM, por ferir dispositivos legais e constitucionais. Súmulas 347 do STF; art.80 e inc. XII do art.26 da C. E . RC 029/00 , 125/01
  • DATA: 19.05.04

RC 014/04

  • EMENTA: Da ilegalidade de pagamento de ajuda de custo, aos vereadores, pelo encerramento do exercício de 2003, com o duodécimo de 2004
  • DATA: 26.05.04


RC 015/04

  • EMENTA: Declara a insubsistência da Resolução n° 011, de 18.12.03, da Câmara Municipal de Goiânia, face à sua inconstitucionalidade. A alteração de gratificação de servidores deve ser feita através de lei , e não por Resolução, RC n° 060/99, C.F, art. 51, VI c/c art.37, X.
  • DATA: 02.06.04

RC 016/04

  • EMENTA: Da impossibilidade da contratação de prestação de serviços de recuperação de créditos e planejamento tributário, visto que o município já possui corpo técnico capaz de cumprir o objeto. Princípios da eficiência e economicidade.
  • DATA: 02.06.04

RC 017/04

  • EMENTA: Da Possibilidade da compensação de tributos (ISSQN) pagos a maior, desde que o Código Tributário Municipal faça previsão, observando as regras do CTN, sendo que uso da referida compensação não teria vinculação ao art.14 da L.R.F. A contabilização da receita e da despesa deve respeitar a Lei n° 4.320/64. CTN, art 156, II; art. 170
  • DATA: 09.06.04

RC 018/04

  • EMENTA: Com o aumento nos vencimentos dos Deputados Estaduais, os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito não podem ser reajustados por ser ilegal o reajuste na mesma legislatura. Da impossibilidade de se utilizar a parcela do Auxílio Moradia para cálculo dos subsídios do Prefeito e Vice- Prefeito.
  • DATA: 30.06.04


RC 019/04

  • EMENTA: Com o aumento nos vencimentos dos Deputados Estaduais, os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito não podem ser reajustados por ser ilegal o reajuste na mesma legislatura. Da impossibilidade de se utilizar a parcela do Auxílio Moradia para cálculo dos subsídios do Prefeito e Vice- Prefeito.
  • DATA: 30.06.04

RC 020/04

  • EMENTA: Impossibilidade de a Prefeitura adquirir móveis para a Câmara Municipal e descontar o valor do duodécimo de 2003 e 2004, visto que a C.F. estabeleceu limites mínimo e máximo para o repasse do duodécimo, sendo vedado qualquer tipo de vinculação. C.F, art. 29-A . RC n° 043/01, 006/02
  • DATA: 11.08.04

RC 021/04

  • EMENTA: Prazo para extinção do cargo de Professor Leigo: 5 anos, após o qual devem ser retirados das salas de aula. Os servidores que forem estáveis deverão ser colocados em disponibilidade remunerada e os não estáveis devem ser exonerados. Possibilidade de aproveitamento de Assistentes de Ensino em cargos de natureza semelhante. Lei 9424/96, art 9º, §§ 1° e 2°. Lei 9394/96, art. 97, § 4º. C.F. , art. 41, § 3º.
  • DATA: 18.08.04

RC 022/04

  • EMENTA: Impossibilidade do Município receber obras de engenharia como pagamento de tributos. CTN, art. 156,III e 171
  • DATA: 01.09.04


RC 023/04

  • EMENTA: Sobre a aplicação do art. 42 da LRF: Contrair obrigações nos últimos dois quadrimestres do último ano do mandato, lastreadas em transferência voluntários e implementadas as fases da liquidação das despesas até 31 de dezembro. A ocorrência de atraso nos repasses não constitui infração ao dispositivo. O valor da contrapartida do Município deverá ser aplicado até 31 de dezembro ou constar da disponibilidade de caixa, apurada na forma do parágrafo único do art. 42. Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • DATA: 08.09.04

RC 024/04

  • EMENTA: Da possibilidade de readaptação de servidor em outro cargo, em decorrência de problemas de saúde que o impedem de desempenhar normalmente suas atividades. Requisitos para sua utilização: laudo da Junta Médica Oficial e existência de cargo compatível.
  • DATA: 20.10.04

RC 025/04

  • EMENTA: Inconstitucionalidade de cobrança de impostos sobre imóveis pertencentes a igrejas e entidades filantrópicas. Imunidade tributária garantia pela C.F, art. 150 e pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 009. Devolução dos valores cobrados indevidamente, sob pena de configurar locupletamento ilícito.
  • DATA: 20.10.04

RC 026/04

  • EMENTA: Da possibilidade de revogação de lei que instituiu a contribuição para custeio da iluminação pública, desde que obedecidos os requisitos constitucionais, legais e regimentais cabíveis, inclusive a Lei Complementar n° 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • DATA: 20.10.04


RC 027/04

  • EMENTA: Presidente da Câmara . Servidor Público. Remuneração. Legislatura 2001-2004: Subsídio do Presidente da Câmara fixado em 30% do subsídio do Deputado Estadual, sem parcela indenizatória. Opção pela remuneração de seu cargo público. Não faz jus à parcela indenizatória. Legislatura 2005-2008: Será devida a parcela indenizatória se houver previsão no ato fixatório e o Presidente da Câmara optar pela remuneração do seu cargo em detrimento do subsídio de vereador. RN 007/04.
  • DATA: 20.10.04

RC 028/04

  • EMENTA: Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade da remuneração do servidor no cargo de provimento e efetivo. Interpretação sistemática e histórica do § 7° do art. 40 da C.F., com alteração feita dela E.C. n° 020/98, art 1°. Inteligência dos arts. 25 e 27 da RN n° 003/00.
  • DATA:  – – .- -.04
1996

RC 108/96

Versão Consolidada

  • EMENTA: Estando previsto na Lei Orgânica Municipal, é possível que o vereador se licencie do seu cargo eletivo na Câmara Municipal para ser investido no cargo de Secretário Municipal com opção pelo subsídio da vereança, sendo que uma vez feita a opção deverá a mesma permanecer enquanto perdurar sua investidura naquela função.
  • DATA: 18.09.96
  • NOTA: Alterada pelo AC-CON 022/18.
1989

RC 125/89

Versão Consolidada

  • EMENTA: Estando previsto na Lei Orgânica Municipal, é possível que o vereador se licencie do seu cargo eletivo na Câmara Municipal para ser investido no cargo de Secretário Municipal com opção pelo subsídio da vereança, devendo o ônus ser coberto pelo Poder Executivo.
  • DATA: 05.07.89
  • NOTA: Alterada pelo AC-CON 022/2018.