Tamanho da fonte: A A A

Contraste: Libras:

Representações Internas do MPTC e Correições

 


2020

RA 043/20

  • EMENTA: Dispõe sobre Representação do Ministério Público de Contas, relativamente à inadmissibilidade de interposição de Pedido de Revisão em face de Parecer Prévio, em razão de alterações regimentais para adequação das novas disposições promovidas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – LOTCMGO – pela Lei nº 19.990/2018. Arquivamento.
  • DATA: 27.05.2020
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1391, de 03.06.2020. p. 92

RA 051/20

  • EMENTA: Conhece Representação do Ministério Público de Contas e determina que a Presidência expeça recomendação aos prefeitos para que, em caso de déficit previdenciário, seja avaliada a possibilidade de adoção, total ou parcial, mediante lei ordinária específica, das normas contidas no artigo 4º e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 65/2019, ou que promovam a sua própria reforma previdenciária.
  • DATA: 03.06.2020
  • PUBLICAÇÃO DOC: 1393, de 05.06.2020. p. 20

2018

RA 047/18.

  • Representação. Servidores ocupantes de cargos em comissão. Analistas Administrativos e Técnicos Administrativos. Lotação em Secretarias de Controle Externo. Exercício de atividades fins, típicas de controle externo. Desvio de função. Requerimento de redistribuição de servidores e deflagração de concurso público. Manifestações das Secretarias de Controle Externo. Realização de concurso público. Nomeação de novos Auditores de Controle Externo. Atendimento parcial do pleito. Arquivamento.
  • DATA: 16/05/18
  • PUBLICAÇÃO NO DOC: 984, de 17.05.2018. p. 37.

RA 132 /18.

  • Acata parecer do Núcleo de Assessoramento Especial, determinando o arquivamento de Representação do Ministério Público de Contas – MPC – que solicita o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, estabelecendo as atribuições dos cargos constantes do anexo IX, e daqueles denominados Chefe de Divisão e Assessor Administrativo, integrantes do anexo IX, da Lei Estadual nº 13.251/1998, com as alterações conferidas pelas Leis Estaduais nº 19.471/2016 e nº 19.617/2017.
  • DATA: 17/10/18
  • PUBLICAÇÃO NO DOC: 1077, de 26.10.2018. p. 76.

RA 133/18.

  • Acata parecer do Núcleo de Assessoramento Especial, determinando o arquivamento de Representação do Ministério Público de Contas – MPC que solicita constituição de comissão de estudos para alterar a redação do caput do art. 7º da Lei Orgânica do TCMGO (Lei nº 15.958/07) e do art. 168 da RA nº 073/09 – Regimento Interno do TCMGO, acerca da instauração de Tomada de Contas Especial quando da omissão da prestação de contas de governo pelos jurisdicionados. Aguardo de decisão da Presidência sobre o momento do envio de projeto à Assembléia Legislativa.
  • DATA: 31/10/2018
  • PUBLICAÇÃO NO DOC: 1083, de 08.11.2018. p. 49

RA 135/ 18.

  • Determina arquivamento de Representação do Ministério Público de Contas – MPC solicitando a reavaliação da recorribilidade do parecer prévio emitido nas prestações de Contas de Governo, em especial quanto ao cabimento do Recurso de Revisão, seja excluindo-se essa hipótese de incidência, seja condicionando-a à inexistência de decisão do Poder Legislativo, por meio de alterações regimentais devidas e, se for o caso, a iniciativa de lei para alterar a Lei Orgânica do TCMGO. Atendimento parcial. Perda do objeto
  • DATA: 31/10/18
  • PUBLICAÇÃO NO DOC: 1083, de 08.11.2018. p. 48

 

2017
RA 095/ 17.

  • Homologa o resultado de Correição na Divisão de Arquivo e Expedição, instaurada pelo Conselheiro-Corregedor do TCMGO.
  • DATA: 31/05/17
  • PUBLICAÇÃO NO DOC: 798, de 21.06.2017. p. 191.

2013
RA 174/ 13.

  • Representação visando reconhecimento de inaplicabilidade do § 5ºdo art. 25 da Lei nº 16.894/10, que dispõe sobre o Plano de Carreiras do TCMGO. Promoção de servidor que possuir experiência em órgão de controle externo. Arquivamento da Representação.
  • DATA: 05/06/13
  • PUBLICAÇÃO NO DOC: 35, de 06.06.2013. p.2.