Legislação Estadual relativa ao TCMGO

Compilação de legislação estadual que disciplina competências, atribuições e a organização administrativa do Tribunal.

• Lei Orgânica do TCMGO

Lei Ordinária

• Lei 21.194/21 – Altera a Lei 13.251/98 – Dispõe Sobre Estrutura Organizacional Do TCMGO
• 19.990/2018 – Altera Lei 15.958-07 Lei Orgânica do TCMGO
• 19.986/2018 – Altera Lei 16.894/10 – Plano de Cargos TCMGO
• 19.982/2018 – Institui Programa de Recuperação de Créditos Não-Tributários TCMGO
• 19.496/2016 – Altera as Leis 16.894/10 e 17.501/11 – Adicional de Qualificação
• 19.134/2015 – Altera Lei 17.501/11 – Adicional de Qualificação
• 17.501/2011 – Altera a lei 16.894/10 (Plano de Cargos e Salários) e institui o Adicional de Qualificação
• 16.894/2010 – Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
• 14.773/2004 – Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento do TCMGO
• 13.251/1998 – Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás