Leis Complementares, Leis Ordinárias e Decretos.
Constituição Estadual 1989 (consolidada)
Constituição Estadual 1989 (compilada)
Lei Complementar
- 104/2013 – Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás
- 77/2010 – Adequação do Regime Próprio de Previdência dos servidores estaduais
- 66/2009 – Institui a autarquia Goiás Previdência – GOIASPREV
- 25/1998 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás
Lei Ordinária
- 19.587/2017 – Estabelece normas gerais para realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual
- 19.179/2015 – Institui regime de previdência complementar do servidor no âmbito do Estado de Goiás
- 18.672/2014 – Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública estadual
- 18.025/2013 – Acesso à Informação no âmbito do Estado de Goiás
- 17.928/2012 – Normas suplementares de licitações e contratos no âmbito do Estado de Goiás
- 14.911/2004 – Normas para a Realização de Concurso Público
- 13.800/2001 – Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública
- 10.460/1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás
Decreto
- 8.614/2016 – Regulamenta, no âmbito do Estado de Goiás, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
- 7.468/2011 – Regulamento da Modalidade de Licitação denominada Pregão, para a Aquisição de Bens e Serviços Comuns
- 7.437/2011 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito estadual
- 7.257/2011 – Requisito para a posse em cargo em comissão e de contrato temporário – Declaração Parentesco
- 7.213/2011 – Estágio de Estudantes