Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos-lei e Decretos.
Constituição Federal 1988 (consolidada)
Constituição Federal 1988 (compilada)
Lei Complementar
- 152/2015 – Aposentadoria compulsória do servidor aos 75 anos de idade
- 135/2010 – Hipóteses de Inelegibilidade que visam a Proteger a Probidade Administrativa e a Moralidade no Exercício do Mandato – Ficha Limpa
- 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
- 64/1990 – Estabelece Casos de Inelegibilidade
- 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN
Lei Ordinária
- 12.846/2013 – Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública
- 12.527/2011 – Acesso às Informações Públicas
- 12.462/2011 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC
- 12.232/2010 – Normas para Licitação e Contratação pela Administração Pública de Serviços de Publicidade Prestados por Intermédio de Agências de Propaganda
- 11.738/2008 – Institui o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério
- 11.494/2007 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
- 10.887/2004 – Aplicação de Disposições da Emenda Constitucional nº 41/2003
- 10.520/2002 – Institui Modalidade de Licitação Denominada Pregão, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns
- 10.028/2000 – Crimes contra as Finanças Públicas
- 9.717/1998 – Regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos – RPPS
- 8.730/1993 – Obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções
- 8.666/1993 – Normas para Licitações e Contratos
- 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa
- 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços
Decreto-lei
Decreto
- 7.892/2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito federal
- 7.724/2012 – Dispõe sobre o acesso a informações públicas
- 7.581/2011 – Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações – RDC
- 7.203/2010 – Vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal
- 7.185/2010 – Transparência da gestão fiscal
- 6.253/2007 – Dispõe sobre o FUNDEB