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TCMGO e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O TCMGO e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás publicou as Diretrizes de Boas Práticas e de Governança para o Tratamento de Dados Pessoais no TCMGO por meio da Resolução Administrativa – RA Nº 00184/2021.

Essa resolução formaliza as Regras para o Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do TCMGO, conforme orientação no caput do art. 50 da LGPD, e registra as Hipóteses em que o Tribunal realiza o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas operações de tratamento, em cumprimento ao art. 23, I, e ao art. 37 da LGPD.

A LGPD foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. A lei visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos, quanto em plataformas digitais.

Ressalta-se que o Congresso Nacional promulgou, no dia 10/02/2022, a Emenda Constitucional nº 115/2022 que alterou a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. A emenda fixou a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Com o objetivo de estabelecer um processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade, o Tribunal aprovou o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais – RIPDP previsto no art. 38 da LGPD, por meio do Apêndice A da Resolução Administrativa – RA Nº 00028/2022 . O relatório identifica os riscos associados ao tratamento dos dados e estabelece medidas de prevenção e controle, visando aumentar a segurança das informações processadas.

A partir da identificação, avaliação e tratamento dos riscos identificados no RIPDP, o Tribunal estabeleceu o Programa de Governança em Privacidade de Dados Pessoais do TCMGO, recomendado no art. 50, §2º, I, da LGPD, por meio do Apêndice B da RA Nº 00028/22. O programa descreve as medidas de segurança e as respectivas ações de controle para proteger os dados pessoais tratados no âmbito do Tribunal.


Diretrizes de Boas Práticas e de Governança para o Tratamento de Dados Pessoais no TCMGO

Em observância ao art. 50 da LGPD, o Tribunal elaborou as Diretrizes de Boas Práticas e de Governança para o Tratamento de Dados Pessoais no TCMGO (Anexo I da RA Nº 00184/2021)

O documento evidencia os principais aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplicados ao TCMGO, bem como define Regras para o Tratamento de Dados Pessoais no TCMGO.

As Regras de Boas Práticas e de Governança de Tratamento de Dados Pessoais no TCMGO descrevem as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações para os diversos operadores envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

Visam essencialmente demonstrar o comprometimento do TCMGO em adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais.


Política de Privacidade de Dados

Esta Política de Privacidade descreve as práticas realizadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás para tratamento de dados pessoais coletados no portal de Internet da instituição, bem como em todos os endereços do domínio: https://www.tcmgo.tc.br/site/, para a finalidade de prestar serviços à sociedade, entre outras ações de interesse público.

Em geral, tais serviços são realizados para atender previsões legais voltadas para a Transparência das Contas Públicas (Portal do Cidadão) e para o atendimento de determinações legais, tais como pedidos feitos por meio da Lei de Acesso à Informação, o recebimento de informações processuais, resultados de solicitações à ouvidoria, participação em ações educacionais e eventos, entre outros.

O TCMGO oferece diversos serviços à sociedade que exigem o procedimento de autenticação para acesso por meio de sistemas informatizados desenvolvidos pela Superintendência de Informática, com base nas competências definidas no art. 126 do Regimento Interno. Dentre eles, pode-se citar:

Solicitações à ouvidoria.
Portal dos Jurisdicionados;
Sistemas de Demandas do TCMGO (Ticket)
Passaporte;
Processo Eletrônico;
Analisador Web;
Sistema Push;
Sistema de Gestão Educacional do TCMGO (Sophos)

Em regra, para acessá-los é necessário efetuar o cadastro eletrônico no Tribunal, para disponibilização de informações para acesso. Ali, são solicitados dados pessoais como o nome, e-mail, CPF, endereço, telefone, qualificação profissional, entre outros, para que o usuário seja corretamente identificado e receba login e senha de autenticação.

Alguns dados podem ser obtidos por meio de fontes disponíveis em outros cadastros de governo, como da Receita Federal do Brasil, por exemplo, e disponibilizados ao Tribunal de acordo com a legislação aplicável.

O titular poderá ter acesso às informações pessoais disponíveis, bem como editar e retificar estes dados sempre que estiverem incompletos, desatualizados ou inexatos, bem como exercer os demais direitos estabelecidos no art. 18 da LGPD, desde que não exista conflito com outra legislação pertinente.

A utilização de dados pessoais é feita sempre observando a legislação vigente e tem como objetivo entregar serviço de forma segura ao cidadão de acordo com aquilo que é solicitado. Assim, os dados são utilizados para as seguintes finalidades:

Comunicação do Tribunal com o cidadão, mantendo-o informado sobre os assuntos para os quais se cadastrou – por exemplo, notificações sobre andamento de processos, resultados de solicitações à ouvidoria, participação em ações educacionais e eventos promovidos pela Escola de Contas, entre outros;

Registro de acesso, controle de presença e atividade executada pelo usuário nos ambientes educacionais, com o objetivo de avaliar participação e aprendizagem;

Atendimento a determinações legais, como o exercício do controle externo (art. 71, e seguintes, da Constituição Federal), disponibilização de pedidos feitos por meio da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

Os dados também são utilizados para prover experiência personalizada do usuário quando do acesso a sistemas e para estatística de uso.

Dados cadastrais realizados no portal não são compartilhados com órgãos ou entes externos ao tribunal, exceto aqueles relativos à participação em curso promovidos em parceria. Ademais, o tribunal não compartilha nem autoriza o compartilhamento de informações para fins ilícitos, abusivos ou discriminatórios.

O TCMGO utiliza cookies e outras tecnologias semelhantes com a finalidade de aumentar a qualidade dos serviços prestados à sociedade por meio do Site do Tribunal.

Quando os usuários do site do Tribunal acessam o site, é solicitado o consentimento expresso do titular para ceder informações, que serão armazenados nos servidores do TCMGO por meio de procedimentos que garantam a privacidade dos dados que sejam protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Na prática, o TCMGO pode coletar informações do navegador dos usuários (Dados de Uso) que utilizam os serviços do Tribunal, como os disponíveis no Portal do Cidadão, por exemplo.

Estes Dados de Uso podem incluir informações pessoais como endereço o IP do computador, tipo de navegador, versão do navegador, páginas do TCMGO que o usuário visita, data e hora da visita, tempo gasto naquelas páginas, identificadores exclusivos de dispositivos e outros dados de diagnóstico.

Quando o usuário acessa os serviços do site por meio de um dispositivo móvel, esses Dados de Uso podem incluir informações como o tipo de dispositivo móvel usado, o ID exclusivo do dispositivo móvel, o endereço IP do dispositivo móvel, o sistema operacional do celular, o tipo de navegador de Internet móvel que é utilizado, identificadores exclusivos de dispositivos e outros dados de diagnóstico. Esses dados podem ser obtidos através das ferramentas do Google Analytics, por exemplo.

O TCMGO utiliza cookies e tecnologias com a finalidade de rastrear a atividade em nosso Portal e manter certas informações seguras.

Cookies são arquivos com pequena quantidade de dados que podem incluir um identificador exclusivo anônimo. Os cookies são enviados para o navegador do usuário a partir de um site e armazenados no respectivo dispositivo.

O usuário pode instruir seu navegador a recusar todos os cookies ou indicar quando um cookie está sendo enviado. Exemplos de cookies que são utilizados:

Cookies de sessão: São utilizados para operar os serviços de TI;
Cookies preferenciais: São usados cookies preferenciais para lembrar as preferências do usuário e várias configurações. No caso, o TCMGO não usa cookies para rastrear preferências de uso;
Cookies de segurança: São usados cookies de segurança para fins de segurança, evitando problemas em computadores compartilhados, por exemplo.
O TCMGO usa os dados de navegação coletados para diversas finalidades:
● Para fornecer e manter o serviço;
● Para notificar os usuários sobre alterações nos serviços;
● Para permitir que o usuário participe de recursos interativos dos serviços disponíveis no site ao optar por fazê-lo;
● Para fornecer atendimento e suporte ao cliente;
● Para fornecer análises ou informações valiosas para que possamos melhorar o serviço;
● Para monitorar o uso do serviço;
● Para detectar, prevenir e resolver problemas técnicos.

Ao acessar o conteúdo do site do domínio https://www.tcmgo.tc.br/site/ , o USUÁRIO expressa sua aceitação aos termos constantes neste documento, conforme a seguir:

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás utiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência no uso dos nossos serviços, de acordo com nossa política de privacidade. Ao clicar em CONTINUAR você concordará em ceder essas informações, que serão armazenados em nossos servidores com total privacidade conforme determinado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Saiba mais sobre a LGPD.

Caso o usuário não concorde com algum dos termos e regras aqui previstos, recomenda-se que ele não acesse ou utilize o conteúdo.

O USUÁRIO poderá obter mais detalhes sobre o Google Analytics, no endereço https://policies.google.com/technologies/partner-sites?hl=pt-BR . Qualquer uso feito pelo Google dos dados do USUÁRIO, diferente da finalidade prevista, será de responsabilidade exclusiva do Google, isentando o TCMGO de qualquer responsabilidade decorrente.

Caso o USUÁRIO não concorde com a política dessa ferramenta, ele poderá desativá-la por meio de um complemento em seu navegador, disponível no endereço https://tools.google.com/dlpage/gaoptout?hl=pt-BR

Ao navegar pelo site do domínio https://www.tcmgo.tc.br/site/ , o USUÁRIO poderá ser conduzido a conteúdos ou serviços de terceiros que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de Privacidade.

O TCMGO não garante a segurança e privacidade de conteúdos externos ao domínio https://www.tcmgo.tc.br/site/, nem que estes estarão disponíveis, livre de códigos maliciosos, erros ou outros problemas e, também, que terceiros não possam acessar e, eventualmente, interceptar e manipular os dados presentes e/ou transmitidos a servidores externos;

O consentimento referente à coleta de dados do USUÁRIO é obtido de forma livre, expressa, individual, clara, específica e legítima.

Os dados e as atividades registradas poderão ser compartilhados com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requisição, requerimento ou ordem judicial. Os dados e os registros de atividades coletados são armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo prazo mínimo de 6 meses, nos termos do Marco Civil da Internet.

Estes poderão ser excluídos antes desse prazo, caso haja solicitação do USUÁRIO. No entanto, por motivos legais e/ou determinação judicial, bem como para fins de auditoria e segurança, eles poderão ser mantidos por período superior, findo o qual, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro.

O TITULAR dos dados poderá solicitar, a qualquer momento, a exibição, retificação, exclusão, oposição e limitação ao uso de seus dados pessoais, por meio do sistema de demandas do TCMGO. Para exercer ser direitos, clique aqui!

Caso o USUÁRIO retire seu consentimento para finalidades fundamentais ao funcionamento do(s) serviço(s), algumas funcionalidades poderão ficar indisponíveis.

O teor desta Política de Privacidade poderá ser alterado a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal, cabendo ao USUÁRIO verificá-la sempre que efetuar o acesso ao site do domínio https://www.tcmgo.tc.br/site/

Para maiores informações sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para o tratamento de dados pessoais pelo TCMGO, inclusive na prestação de serviços à sociedade por meio do site do Tribunal, acesse o Anexo II da RA Nº 00184/2021.

Eventuais dúvidas sobre as condições estabelecidas nesta Política de Privacidade poderão ser sanadas por meio do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC).


Hipóteses de Tratamento de Dados Pessoais no TCMGO

Em cumprimento ao inciso I do art. 23 da LGPD, o TCMGO elaborou as Hipóteses de Tratamento de Dados Pessoais no TCMGO, contidas no Anexo II da RA Nº 00184/2021.

O documento informa as hipóteses em que o TCMGO, no exercício de suas competências, realiza o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.

O Tratamento de Dados Pessoais no TCMGO pode acontecer nas seguintes hipóteses: Ações de Controle Externo, Serviços à Sociedade, Ações de Capacitação e Ações Administrativas Internas.

As Ações de Controle Externo são aquelas realizadas para o cumprimento das competências constitucionais e legais do TCMGO.

Os Serviços à Sociedade são aqueles prestados pelo TCMGO com a finalidade de entregar informação de forma segura ao cidadão, sempre observando a legislação vigente.

As ações administrativas internas são aquelas realizadas com a finalidade de apoiar, direta ou indiretamente, as ações de controle externo realizadas, bem como prover os meios necessários para a execução das ações de capacitação e da prestação de serviços prestados à sociedade.

As ações de capacitação são realizadas pela Escola de Contas do TCMGO com a finalidade de promover o aperfeiçoamento dos agentes políticos municipais, demais servidores públicos municipais, servidores públicos, membros do TCMGO, servidores públicos estaduais de instituições parceiras e sociedade organizada.

O objetivo deste documento é esclarecer de forma clara, transparente e atualizada tais hipóteses aos titulares para que eles possam exercer seus direitos previstos na LGPD. Com isso, almeja-se estabelecer uma relação de confiança com o titular por meio de atuação transparente e de mecanismos efetivos de participação do titular.


Dados do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do TCMGO

Em cumprimento ao inciso III do art. 23 da LGPD, o Presidente do Tribunal, no uso de suas prerrogativas regimentais e, em especial, em observância ao disposto no art. 1º da RA Nº 00184/2021, designou o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais do TCMGO por meio de ato administrativo.

Compete ao Encarregado analisar e processar, com apoio dos operadores, as petições apresentadas, respondendo as requisições protocolizadas, nas hipóteses permitidas pela LGPD, nos termos do art. 41, §2º, da LGPD.

Dessa forma, em cumprimento ao disposto no art. 41, §1º, da LGPD, segue abaixo a identidade e as informações de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do TCMGO.

Dados do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do TCMGO: Servidor: Luís Eduardo Pires de Oliveira Vieira, Cargo: Auditor de Controle Externo, Lotação: Superintendência de Informática.
Ato de designação: Portaria nº 204/2022 do Presidente do Tribunal

Endereço: Rua 68, nº 727 - Centro - Goiânia - GO - CEP 74055-100, Fone: (62) 3216-6201,e-mail: luis.eduardo@tcmgo.tc.br .

Para entrar em contato com o Encarregado, clique aqui!


Meios para interação do titular das informações com o TCMGO

O site do Tribunal possui mecanismos que asseguram o exercício dos direitos dos titulares de informações pessoais.

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador informações a seu respeito a qualquer tempo por meio de requisição, nos termos do art. 18 da LGPD:

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

As requisições de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Legislação em vigor devem ser encaminhadas ao TCMGO de forma fundamentada e serão atendidas desde que não acarretem descumprimento de obrigação constitucional, legal ou causem prejuízos ou atraso injustificado ao exercício constitucional do controle externo pelo TCMGO.

Para protocolizar uma requisição e exercer ser direitos, clique aqui!

As requisições serão enviadas por meio do sistema Ticket, mediante Cadastro de identificação do requisitante. É vedado a realização de requisições anônimas de tratamento de dados, mesmo porque somente o titular dos dados poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD.

As requisições serão encaminhadas eletronicamente ao Encarregado ao qual compete analisar motivadamente sua admissibilidade com base nas hipóteses permitidas na lei. Ato contínuo, o Encarregado tomará as previdências cabíveis para atender ao titular, com o apoio dos operadores de dados, respondendo a demanda eletronicamente ao titular.

Caso o questionamento envolva questões jurídicas, poderá ser objeto de análise pela assessoria jurídica do Tribunal para preservar os direitos do requisitante e das competências constitucionais e legais do TCMGO.


Legislação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Informações relevantes sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

- Emenda Constitucional 115/2022;
- Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
- Nota técnica nº 01/2019 do Instituto Rui Barbosa;
- Guia de Boas Práticas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
- Guia Orientativo para o Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público.
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- Cartilha de Governança em Proteção de Dados para Municípios

Os casos omissos na RA Nº 00184/2021 relacionados ao tratamento de dados pessoais no âmbito do TCMGO devem ser consultados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como nas orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).


Dados do Controlador

- O Estado de Goiás na condição de Controlador:
Segundo o art. 5º, VI, da LGPD, o controlador é “pessoa natural ou jurídica”, de direito público ou privado, a quem competem às decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Como o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás não possui personalidade jurídica, pois pertence à pessoa jurídica do Estado de Goiás, o TCMGO não atua como controlador em sentido estrito. Sendo assim, o controlador é o próprio Estado de Goiás.

- Atribuições de Controlador exercidas pelo TCMGO:
Embora o TCMGO não possa ser enquadrado como controlador, em razão da ausência de personalidade jurídica, assume algumas atribuições de controlador no exercício de suas competências constitucionais e legais. Entre essas atribuições, por exemplo, estão o dever de indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais e o atendimento aos direitos do titular.

No entanto, nem todas as atribuições de controlador se aplicam ao TCMGO, a exemplo da responsabilidade e do ressarcimento de danos, visto que esta só pode ser atendida pela pessoa jurídica do Estado de Goiás.

Dessa forma, o art. 1º da RA Nº 00184/2021 estabelece a competência do Presidente do Tribunal para exercer as funções cabíveis de controlador e indicar o encarregado de dados pessoais:

Art. 1° Ao Presidente, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), compete implementar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018), exercer as funções cabíveis de controlador e indicar o encarregado de dados pessoais, na forma da referida lei.

Assim, em observância ao art. 9º da LGPD, incisos III e IV, seguem abaixo a identificação e as informações de contato do controlador no âmbito do TCMGO.

Dados do Controlador no TCMGO: Presidente do TCMGO: Conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto.

Endereço: Rua 68, Nº 727, Centro CEP: 74.055-100, Cidade: Goiânia – Goiás, Fone: (62) 3216-6234, e-mail: joaquim.castro@tcm.go.gov.br.


Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais no TCMGO

O Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPDP) no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás é um documento que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

O relatório visa atender aos princípios de prevenção e de segurança estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como para avaliar se os programas, sistemas de informação ou processos existentes geram impactos à proteção dos dados pessoais.

Nesta versão, os processos foram considerados - em sentido amplo - com a finalidade de se obter uma visão macro dos riscos envolvidos nas hipóteses de tratamento de dados pessoais definidas. Por conseguinte, poderão ser elaborados, oportunamente, relatórios de impacto específicos para os processos operacionais contidos em cada hipótese de tratamento de dados pessoais.


Programa de Governança em Privacidade de Dados Pessoais do TCMGO

Como forma de resposta aos riscos registrados no Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, o Tribunal estabeleceu o Programa de Governança em Privacidade de Dados Pessoais do TCMGO previsto no art. 50, §2º, I, da LGPD.

O objetivo do programa é demonstrar o comprometimento do tribunal em adotar processos, políticas internas e ações de controle que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais.
Para isso, o programa descreve as medidas de segurança técnicas ou administrativas aptas a proteger os dados pessoais tratados no âmbito do Tribunal, bem como mitigar os riscos contidos no RIPDP, entre outras providências.

O programa foi elaborado de forma abrangente, com o objetivo de ser aplicável a todo o conjunto de dados pessoais que são objeto de tratamento nas hipóteses definidas pelo TCMGO.

Nesse sentido, as medidas de segurança foram estabelecidas priorizando os principais riscos existentes no tratamento de dados pessoais pelo TCMGO, que são aplicáveis a todas as hipóteses de tratamento definidas, bem como na maioria dos processos operacionais específicos contidos nessas hipóteses.


Política de Segurança da Informação do TCMGO

Considerando a necessidade de garantir que as ações da Tecnologia da Informação estejam alinhadas aos objetivos e às metas da organização, definidos no Plano Estratégico Institucional, o TCMGO publicou a Resolução Administrativa nº 106/2017 , que aprova as Políticas de Tecnologia da Informação, de Segurança da Informação e de Gestão de Riscos do Tribunal e dá outras providências.

Política de Segurança da Informação é o conjunto de normas destinadas à proteção da informação e à regulamentação do seu manuseio, cabendo aos usuários a observância de suas disposições e às unidades administrativas, no âmbito de suas competências, a implementação e o acompanhamento de ações para a segurança da informação.

A Política de Segurança da Informação do Tribunal possui os seguintes objetivos:

  • Definir os escopos da Segurança da Informação de modo a garantir altos padrões de qualidade na prestação de serviços e na preservação da Informação no TCMGO;
  • Informar a todos os usuários internos e externos do TCMGO o seu papel essencial na aplicação e perpetuação da Política de Segurança de Informação dentro da Instituição;
  • Garantir a autenticidade, a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade das informações do TCMGO e assegurar sejam elas usadas no interesse da Instituição;
  • Permitir a adoção de soluções de segurança integradas.