Relatório – Lei 12.527/2011

Relatório de diagnóstico quanto à observância da Lei n. 12.527/2011 (LAI – Lei de acesso à informação) pelos Poderes Executivos dos municípios goianos.

2018

• Acórdão AC N. 00531/2018 – PLENO – TCMGO

2017

• Acórdão AC N. 03309/2017 – PLENO – TCMGO